materia nº 4/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM ARA M UN ICIPA L DE DIA M A N TIN O 
PR O T O C O L O G E R A L 177/2025 
D ata: 20/02/2025 - H orário: 13:24 
Legislativo
Requerimento Sujeito ao Despacho de Plano do Presidente
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgânica 
do Município de Diamantino e ouvido Soberano Plenário, definido 
no artigo 193, inciso VI do Regimento Interno desta Casa de Leis 
comunico a retirada do Projeto de Lei Legislativo n" 013/2025 -
Institui a honraria Luz do Futuro no município de Diamantino
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Ao me inteirar mais detalhadamente do tema exposto, verifiquei a 
existência da Lei n° 1.209, de 27 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre certificado de incentivo 
“aluno nota dez” para estudantes do 6o ao 9o ano e Io a 3o ano da rede pública de ensino estadual 
e Io ao 5o ano da rede pública de ensino municipal, no município de diamantino - estado de 
mato grosso e dá outras providências, de autoria do colega Vereador Edson da Silva.
Vale frisar que a presente Lei está em vigor desde 27 de fevereiro 
de 2018, mas não se incluiu no calendário de eventos da Câmara Municipal, até o momento.
de lei
Considerando a sua Lei em vigor, decidi pela retirada do projeto
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de fevereiro de 2025.
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Monnizc da Costa Dias Zangeroli
Vereadora - União
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