materia nº 6/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA
Data: _/2025
DECISÃO PLENÁRIA - Data: / O i /2025
(^A P R O V A D O ( ) REPROVADO
RELA TÓRIO EM CONJVISTO DAS COMISSÃO DE CONSTITUIRÃO
y
~ E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei n° 025/2025 - Dispõe Sobre Autorização ao Município de 
Diamantino/MT, por intermédio da Câmara Municipal de Diamantino, para Filiar-se à 
UCMMAT- União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora
As Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento, afim de dar 
celeridade ao processo resolvem entre si emitir Parecer em Conjunto considerando a urgência da 
proposição apresentada e prezando por avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa de todos os projetos, visando à admissibilidade e tramitação; 
e ainda relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros conforme reza o artigo 69 do 
Regimento Interno
Do aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto está em consonância com o disposto 
na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Considerando que todos os requisitos exigidos foram cumpridos, as Comissões são de Parecer 
Favorável à aprovação, podendo tramitar para discussão e votação no Pleno
Sala das Comissões, de 24 de fevereiro de 2025.
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Presidente: Michele Cnk^^Cajrasco Mauriz - Vereadora/União 
Comissão de Constituição e Justiça
Presidente: Edson daraüya - Vereador/MDB 
Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - wmv.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER N° 006/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros aprovam o Relatório apresentado pelo Relator/Presidente, opinando 
de forma unânime pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa e, no mérito, manifestamos pela à aprovação da proposição.
Sala das Comissões, de 24 de fevereiro de 2025.
Comissão de Constituição e,lustiça
Vice-Presidente: Augusto Borges Casetta Ferreira - Vereador/MDB 
Membro: Alex Rupolo - Vereador/PL
Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br