materia nº 60/2025

Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Observação: REGIMENTO INTERNO
Artigo 184 - Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário.
§1º - As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento.
§2º - As assinaturas de apoiamento à proposição não poderão ser retiradas após sua 
entrega à Mesa. (para melhor entendimento, após o protocolo, pois a proposição é 
cadastrada e disponibilizada automaticamente em nosso sistema).
§3º - O autor deverá justificar a proposição, por escrito (caso venha retirar a sua 
assinatura).
EXPEDIENTE: ______________/_____________/2025
DECISÃO PLENÁRIA
VOTAÇÃO: Único: ____________/___________/2025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Primeiro Turno: ____________/___________/2025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Segundo Turno: ____________/___________/2025 ( ) APROVADO
( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) REPROVADO
____________/___________/2025 ____________/___________/2025 ____________/___________/2025
Visto do Secretário: __________________________________________________________________________________
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Indicação nº _______/______
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, indico ao Poder Executivo, a criação e 
implementação de um programa municipal de proteção e 
cuidado aos animais domésticos em situação de rua, 
incluindo ações como castração, vacinação, abrigo 
temporário e incentivo à adoção responsável.
JUSTIFICATIVA
Como representante do povo e fiscalizador das ações 
públicas, pautado nos princípios legais e no interesse coletivo, apresento esta indicação 
visando o fortalecimento administrativo e o desenvolvimento socioeconômico do 
município.
A presença de animais domésticos em situação de abandono é 
um problema crescente nos centros urbanos, trazendo impactos tanto para os próprios 
animais quanto para a saúde pública e o bem-estar da comunidade. O abandono e a falta 
de controle populacional resultam em situações de maus-tratos, fome, disseminação de 
doenças zoonóticas e risco de acidentes de trânsito.
Dessa forma, faz-se necessária a criação de um programa 
municipal que contemple políticas públicas voltadas ao cuidado desses animais, com 
medidas como:
- Castração gratuita ou a baixo custo: para controle 
populacional e prevenção de crias indesejadas.
- Vacinação e cuidados veterinários: para evitar a 
proliferação de doenças contagiosas.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
- Abrigo temporário: oferecendo um espaço adequado para 
recuperação e acolhimento.
- Campanhas de adoção e conscientização: promovendo a 
posse responsável e reduzindo o abandono.
Além de contribui para o bem-estar dos animais, tal iniciativa 
auxilia na construção de uma cidade mais humanitária e equilibrada, incentivando a 
responsabilidade compartilhada entre o poder público e a população. 
Dessa forma, solicito ao Poder Executivo a realização dos 
estudos técnicos necessários para avaliar a viabilidade dessa proposta, que certamente 
trará benefícios expressivos para o desenvolvimento de Diamantino.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 26 de fevereiro de 2025.
Diocelio Antunes Pruciano
Vereador – União
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Ranielli Patrick Arruda Lima 
Vereador – PL
Michele Cristina Carrasco Mauriz
 Vereadora – União 
Eraldes Catarino de Campos
 Vereador – PSD
Augusto Borges Casetta Ferreira
 Vereador – MDB
Edson Silva
 Vereador – MDB
Gonçalina da Costa Souza
 Vereadora - PSD