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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
P ROTOCO LO G E RA1,219/2025
Data: 28/02/2025 - Horário: 17:16
Legislativo
Moção n° 0 3 / QoQS
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Municipio de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, consignamos MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei
n° 3.127/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim
(PODEMOS/RN) que disciplina sobre o tratamento quimico
hormonal para condenados por mais de 1 (uma) vez em crimes
contra a dignidade sexual em trâmite na Câmara dos Deputados.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Diamantino, por iniciativa da parlamentar Michele Cristina Carrasco
Mauriz - Vereadora/União e demais parlamentares subscritos, manifestam apoio ao Projeto de
Lei em tramitação na Câmara dos Deputados que busca implementar medidas eficazes para
combater a reincidência de crimes sexuais, promovendo a contenção da libido de indivíduos
condenados por crimes como estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável.
Considerando que o tratamento químico hormonal e a intervenção cirúrgica de efeitos
permanentes têm a finalidade de reduzir a reincidência criminal, protegendo a sociedade e, em
especial, as vítimas em potencial, que a medida, sendo voluntária para o condenado, com a
aceitação do mesmo, possibilita o livramento condicional ou a extinção da punibilidade,
oferecendo uma alternativa à reintegração social desses indivíduos.
A proteção das vítimas de crimes sexuais é uma prioridade, e a aprovação deste projeto
representa um passo importante na construção de um sistema penal mais eficaz e humanitário.
Considerando a necessidade urgente de aprovação de medidas mais rigorosas e preventivas no
combate a crimes sexuais, que têm um impacto devastador nas vítimas e na sociedade como um
todo.
A Câmara Municipal de Diamantino manifesta seu total apoio ao Projeto de Lei n° 3127, de
2019, e solicita que seja encaminhada esta Moção de Apoio à Câmara dos Deputados, para que
o referido Projeto de Lei seja apreciado com a máxima urgência, visando à promoção de maior
segurança, justiça e proteção à sociedade brasileira.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Uuo UMombArgndúi* Joaquim Paraira Parreira Mandaa, 2345 — Id. E ldorado — D iam an tin o-M T — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Plenário Vereador Juvenal Benedicto Soares, 28 de fevereiro de 2025.
Michele Cristina Carrasco Mauriz
Vereadora - União
Rua D acam bargador Joaquim Pereira F erreira M endes. 2345 — Jd. E ldorado — D iam an tin o-M T — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
j r í S K
A * ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Alex Rupolo
Vereador - PL
Augusto Borges Casetta Ferreira
Vereador - MDB
Diocelio Antunes Pruciano
Vereador - União
Edes Franciscato Béia
Vereador - Pode
Edson da Silva
Vereador-MDB
Eraldes Catarino de Campos
Vereador - PSD
Gonçalina da Costa Souza
Vereadora - PSD
Monnize da Costa Dias Zangeroli
Vereadora - União
Rua UM»mbargadúi* Joaquim Pereiro Kprroirâ Mandes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 784004)00
(65) 3336-1419 - www.diamantino.nritJeg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes’*
Ranielli Patrick Arruda Lima
Vereador - PL
Wilson Pentecoste dos Santos
Vereador - PL
Rua Ü M dm bargadúr Joaquim Paraira Farraira Mandas, 2345 — Id. Kl dor a do — D iâm antino-M T — 78400-000
(65) 3336-1419 - wwAv.diamantino.mt.leg.br
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