materia nº 76/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE D IA M A N T IN O
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 247/2025
Data: 05/03/2025 - Horário: 17:46
Legislativo
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Indicação n° ______ / Q üQ S
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, indico ao Poder Executivo a solicitação de entrega 
de medicação para pacientes com receitas de médicos 
particulares, desde que o usuário seja cadastrado no SUS e o 
medicamento faça parte da remume municipal.
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do 
devido processo aos interesses dos munícipes, justifico que a entrega de medicamentos 
para pacientes que apresentem receitas médicas de médicos particulares, desde que o 
paciente esteja cadastrado no SUS e o medicamento prescrito faça parte da lista de 
medicamentos fornecidos pela rede municipal de saúde, é uma medida que visa melhorar a 
qualidade do atendimento e proporcionar mais acesso à medicação para os pacientes, 
garantindo que recebam os tratamentos necessários para sua recuperação, 
independentemente de serem atendidos por médicos da rede pública ou particular.
Considerando que a saúde é um direito fundamental de todo 
cidadão e deve ser garantida pelo poder público, inclusive no que diz respeito ao acesso a 
medicamentos; pacientes necessitam de medicações indicadas por médicos particulares, 
as quais podem não estar disponíveis no sistema público de saúde, mas que fazem parte da 
lista de medicamentos do município e são essenciais para o tratamento de diversas 
condições de saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde tem como objetivo garantir 
o acesso à saúde de qualidade para todos os cidadãos, especialmente aos que estão 
devidamente cadastrados no SUS (Sistema Único de Saúde), que devem ser atendidos de 
maneira integral e equitativa.
Certos da relevância e importância dessa medida para a
construção aguardo
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 05 de Março de 2025
M ichele Cri
Veread
-.arrasco Mauriz
>ra - União
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - wvmdiamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE D IA M A N T IN O
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Alex Rupolo
Vereador -PL
Gonçalina da Costa Souza
Vereadora - PSD
Ranielli Patrick Arruda Lima
Vereador - Partido PL
Edson da Silva
Vereador -MDB
Vereador - União
Eraldes Catari no de Campos
Vereador - Partido PSD
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
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