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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 279/2025
Data: 10/03/2025- Horário: 14:36
Legislativo
Requerimento n° o 6 / Qc$ 5
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, definido no artigo 193, inciso VI do Regimento Interno
desta Casa de Leis, solicitar a retirada da matéria legislativa
apresentada:
Projeto de Lei Legislativo n° 009/2025 - Autoriza o
Executivo Municipal a criar cargos de Subprefeito nas
Comunidades de Posto Gil e Deciolândia, no Município de
Diamantino/MT, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Em análise pela Comissão de Constituição e Justiça, foi verificada
no Parecer Jurídico n° 003/2025 refere-se ao PLL n° 009/2025, diz que a proposição se trata de
competência exclusiva do Poder Executivo.
Dessa forma requeiro a sua retirada, em tempo hábil.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 10 de março de 2025
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Monnize da Costa Dias Zangeroli
Vereadora - União
Rua D esem bargador Joaquim Pereira F erreira M endes, 2345 — Jd. E ldorado — D iam an tín o-M T — 78400-000
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