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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes’’
Rua D esem bargador Joaquim Pereira Parreira M endes, 2345 — Jd. E ldorado — D iam an tin o-M T — 7 H400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RELATÓRIO
De autoria: Monnize da Costa Dias Zangeroli
Projeto de Lei n° 011/2025 - Autoriza a criação e o reconhecimento das Associações de
Bairros no município de Diamantino/MT e dispõe sobre seus direitos, deveres e
funcionamento.
Reza o Regimento Interno em seu artigo 69, inciso I a competência da Comissão de
Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e
tramitação.
A presente proposição foi protocolada sob o n° 31, de 23 de janeiro de 2025. Recebeu
parecer jurídico n° 005/2025, que opina pelo NÃO prosseguimento do processo legislativo
pois, a matéria tem presença de inconstitucional idade.
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Comissão com amparo nas
informações manifesto CONTRÁRIO à aprovação da proposição.
É o relatório.
Relator/Presidente: Michele Cristi asco Mauriz - Vereadora/União
PARECER N° 006/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros aprovam o Relatório apresentado, opinando de forma unânime pela
legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
manifestamos CONTRÁRIO a aprovação.
Vice-Pres rreira - Vereador/MDB
Membro: . _________
Sala das Comissões, 10 de março de 2025.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diainantino.mt.leg.br
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