materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 297/2025
ESTADO DE MATO GROSSO Data: 13/03/2025 - Horário; 12:28
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Legislativo
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Requerimento nº OS /92095
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, definido no artigo 193, inciso VI do Regimento Interno
desta Casa de Leis, venho solicitar a retirada da matéria legislativa
apresentada:
%& Projeto de Lei Nº 012/2025
4
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do
devido processo aos interesses dos munícipes, venho, por meio deste, solicitar a retirada
de pauta do Projeto de Lei 012/2025, que dispõe sobre a manutenção, conservação e
limpeza de terrenos baldios e imóveis urbanos, bem como outras providências.
A referida solicitação se fundamenta na existência da Lei
Municipal nº 1.197/2017, que já trata da matéria em questão. A tramitação de um novo
projeto sobre o mesmo tema pode gerar a chamada inflação de normas, comprometendo
a organização legislativa e criando possíveis redundâncias no ordenamento jurídico
municipal.
Dessa forma, considerando a necessidade de evitar
sobreposição de normas e promover a eficiência legislativa, solicito a apreciação e
deferimento desta solicitação.
Dessa forma requeiro a sua retirada
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
MONNIZE DA COSTA DIAS ZANGEROLI
Data: 13/03/2025 13:09:51-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Monnize da Costa Dias Zangeroli.
Vereadora — União Brasil.
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