ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria de Alex Rupolo e Michele Cristina Carrasco Mauriz
Projeto de Lei n° 017/2025 - Denomina a nomenclatura da Unidade de Saúde ESF
UNISAÚDE, localizada na Rua Alexandrina Dali Agnol. Bairro Novo Diamantino
A presente proposição foi protocolada sob o n° 70 de 05 de fevereiro de 2025, apresentada
na Sessão Ordinária de 10 de fevereiro de 2025, sendo encaminhado a esta Comissão, para
análise.
Reza o Regimento Interno em seu artigo 69, inciso I a competência da Comissão de
Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e
tramitação.
A presente proposição por objetivo alinhar nomenclatura da unidade de saúde localizada
na Rua Alexandrina Dali’Agnol, Bairro Novo Diamantino conhecida como ESF Pé
Branco" que remete a uma denominação simbólica do bairro, que já não é mais a principal
referência para a comunidade atual. A nova nomenclatura "ESF UniSaúde" moderniza a
imagem da unidade de saúde, refletindo a evolução do município, a diversificação da
população, aproxima a unidade dos usuários e promover um ambiente de saúde mais
moderno, inclusivo e acessível.
Na data de 21 de fevereiro de 2025 a Comissão, remeteu o Oficio n° 004/2025 ao Jurídico
para analise, que subsidie esta Comissão com mais informações.
O Parecer Jurídico n° 010/2025 opina pelo prosseguimento do processo legislativo, com
recomendações.
Assim sendo, está Comissão ao analise o parecer jurídico propõe alteração na redação do
Projeto de Lei apresentado com:
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Emenda modificativa ao artigo Io que passa a viger da seguinte forma:
Art. I o. Fica denominada a Unidade de Saúde da
Família (ESF) localizada na Rua Alexandrina Dali
Agnol, Bairro Novo Diamantino de "ESF
UNISAÚDE. (...)
Emenda Supressiva do artigo 2o, 3o e emenda modificativa ao artigo 4o que passam a viger
da seguinte forma:
Artigo 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Em obediência às normas legais, esta Comissão opina pela legalidade e
constitucionalidade do presente Projeto de Lei, por não vislumbrar nenhum vício de ordem
legal ou constitucional.
Do aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto está em consonância com o
disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Assim com amparo nas informações manifesto favorável à aprovação da proposição com a
nova redação, e seja, encaminhada a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social,
para que analise e emita seu Parecer.
É o relatório.
Relator/Presidente: Michele a Carrasco Mauriz - Vereadora/União
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 017/2025.
Denomina a nomenclatura da Unidade de Saúde ESF
UNISAÚDE, localizada na Rua Alexandrina Dali Agnol, Bairro
Novo Diamantino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica denominada a Unidade de Saúde da Familia (ESF)
localizada na Rua Alexandrina Dali’Agnol, Bairro Novo Diamantino de "ESF UNISAÚDE".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 14 de março de 2025
Vereador - PL
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PARECER N° 013/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros aprovam o Relatório apresentado, opinando de forma unânime pela
legalidade, constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
manifestamos pela à aprovação da proposição, seguindo as observações a Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social.
& A $% ESTADO DE MATO GROSSO
M CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Sala das Comissões, 14 de março de 2025.
s Casetta Ferreira - Vereador/MDB
Membro: Alex Ru
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