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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: O 3 /2025
Data: / ?- / <?3 /2025 ( / ) APROVADO ( ) REPROVADO
/j Visto Secretário: t
!/mmW
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIj4 U f
RELATÓRIO
De autoria do Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei n° 018/2025 objetiva proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente
A presente proposição foi protocolada sob o n° 295, de 12 de março de 2025, em Regime
de Urgência, sendo encaminhado de imediato a esta Comissão, para análise.
Reza o Regimento Interno em seu artigo 69, inciso I a competência da Comissão de
Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e
tramitação.
O Projeto recebeu Parecer Jurídico n° 017/2025 opinando pelo prosseguimento do
processo legislativo
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Comissão opina pela legalidade e
constitucional idade do presente Projeto de Lei, por não vislumbrar nenhum vício de ordem
legal ou constitucional que impeça seu normal trâmite, devidamente acompanhado dos
anexos referenciados no artigo 16, Incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Do aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto está em consonância com o
disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Assim com amparo nas informações manifesto favorável à aprovação da proposição.
E o relatório.
Relator/Presidente: Michele Cristina Carrascó a lauriz - Vereadora/União
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER N° 017/2025
RESULTADO DA VOTACÂO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros aprovam o Relatório apresentado, opinando de forma unânime pela
legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
manifestamos pela à aprovação da proposição.
Sala das Comissões, 17 de março de 2025.
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s Casetta Ferreira - Vereador/MDB
Membro: Al
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