materia nº 7/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / 7—/ /2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
( ) REPROVADO
RELATÓRIO
De autoria do Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei n° 018/2025 objetiva proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente
A proposição em análise, foi submetida à douta Comissão de Constituição e Justiça. Após 
avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, 
emitiu o Parecer Favorável, EM REGIME DE URGÊNCIA.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão de Finanças e Orçamento 
a competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros.
Projeto de Lei veio devidamente acompanhado dos devidamente acompanhado dos anexos 
referenciados no artigo 16, Incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A redação da proposição é adequada e este Relator emite parecer favorável, alinhando-se 
com a Comissão de Constituição e Justiça, para que prossiga na tramitação, discussão e 
votação em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de março de 2025.
É o relatório.
Relator/Presidente: I Silva - Vereador/MDB
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER N° 007/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros comungam com o Relatório apresentado e manifesta pela à aprovação, 
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, de 17 de março de 2025.
- Vereador/PSD
Membro: Gonçalin Óuza - Vereadora/PSD
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