materia nº 15/2025

ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO PROTOCOLO GERAL: 561/2125
Data: 26/03/2025 - Horário; 14:36
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ' Leilao tro
Requerimento nº AS 12025
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, requeiro ao Poder Executivo as seguintes
informações junto a empresa AME FAMÍLIA - CNPJ:
29.416.455/0001-74.
a. Quais os critérios para atendimento? Que tipo de
paciente é atendido pela equipe da Home Care? Quais
os critérios de elegibilidade para que seja atendido?
b. Como é feito o atendimento? Existe algum paciente
que a equipe presta cuidado contínuo por mais de 12
horas?
c. Quantos profissionais compõem a equipe? Quem
compõe a equipe? Quais profissionais? Qual a carga
horária de cada profissional? Como é o fluxo de
trabalho?
d. Quais os tipos de cuidados, tratamento é fornecido aos
pacientes pela equipe no domicílio?
e. O Home Care tem um médico responsável? Qual o
nome do médico responsável? Qual a média de visitas
do médico no domicílio?
f. Relação de quantidade e nome com endereços
completos dos pacientes e respectivas regulação.
g. Relatório dos serviços prestados — mês a mês
h. Qual valor pago para a Home Care?
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
i. Qual a justificativa para contratação de uma empresa
de Home Care, sendo que não é responsabilidade do
município, e sim do estado dispor dessa modalidade”?
j. Pensando nos indicadores de saúde a nível federal e
regional. quantas visitas são realizadas diariamente?
onde são registradas essas visitas, no sistema municipal
GMUS? Ou sistema próprio da empresa de Home
Care?
k. Existe no quadro do município equipes, profissionais
ou programa que possa realizar esse tipo de
atendimento domiciliar?
1 Enviar cópia do contrato social da empresa AME
FAMÍLIA - CNPJ: 29.416.455/0001-74 e suas
alterações.
m. Enviar cópia das solicitações e laudo do médico para a
prestação de serviço ao paciente.
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do devido processo aos
interesses dos munícipes, justifico garantir a transparência no setor público.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 26 de março de 2025.
Documento assinado digitatmente
AUGUSTO BORGES CASETTA FERREIRA
Data: 26/03/2025 15:18:46-0300
Verifique em https:/jvalidar iti gov.br
Augusto Borges Casetta Ferreira
Vereador — MDB
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