materia nº 17/2025

Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Requerimento nº _____/2025
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, requeiro ao Poder Executivo informações sobre 
serviço de transporte escolar do Município de Diamantino.
a. Quantas linhas de transporte escolar tem no Município, 
incluindo os ônibus e micro ônibus?
b. Relacionar as linhas próprias e as linhas terceirizadas
que circulam no Município, especificando:
➢ - o mapeamento das linhas com 
quilometragem, incluindo distância das 
paradas das linhas para receber os alunos;
➢ - a localidade atendida e o horário de 
funcionamento.
c. Como é realizado o serviço de Vistoria de Transporte 
Escolar? Quem são os responsáveis técnicos?
d. De quanto em quanto tempo é realizada a inspeção 
para verificação dos equipamentos obrigatórios, de 
segurança e demais requisitos previstos em normas do 
DETRAN?
e. Enviar cópia legíveis do Certificado de Registro e 
Licenciamento de Veículo (CRLV) dos ônibus e micro 
ônibus.
f. Enviar relação dos motoristas e cópias legíveis das 
CNH.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
g. Enviar cópia legíveis dos contratos com as empresas 
terceirizadas.
h. Enviar cópia do diário de bordo de todas as linhas de 
transporte escolar do Município?
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do devido processo aos 
interesses dos munícipes, justifico que muitos necessitam se descolar de uma certa 
distância para chegar ao acesso de parada disponibilizadas pelo serviço de transporte 
municipal, o que pode ocasionar perigos como animais selvagens como onças, 
macacos, tucanos, araras, antas, capivaras, entre outros.
Considerando garantir transparência e eficiência na prestação do serviço de transporte 
escolar, essencial para assegurar o acesso à educação dos estudantes da rede pública do 
município.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 27 de março de 2025.
Eraldes Catarino de Campos
Vereador – PSD
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Alex Rupolo
Vereador – PL
Augusto Borges Casetta Ferreira
Vereador – MDB
Diocelio Antunes Pruciano
Vereador – União
Edes Franciscato Béia
Vereador – Pode
Edson da Silva
Vereador – MDB
Gonçalina da Costa Souza
Vereadora – PSD
Michele Cristina Carrasco Mauriz
Vereadora – União
Ranielli Patrick Arruda Lima
Vereador – PL
Wilson Pentecoste dos Santos
Vereador – PL