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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C Â M A R A M U NICIPAL DE D IAM A N TIN O
PROTOC O LO G E R AL 377/2025
Data: 28/03/2025 - Horário: 14:40
Legislativo
Requerimento n° 13 _i_3o33
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgânica
do Município de Diamantino e ouvido Soberano Plenário, definido
no artigo 193, inciso VI do Regimento Interno desta Casa de Leis,
solicitar a retirada da matéria legislativa apresentada:
Projeto de Lei Legislativo n° 023/2025: Dispõe sobre a
autorização para a implantação do cartão de crédito do
servidor público municipal de Diamantino/MT, e dá outras
providências. Autor: Monnize da Costa Dias Zangeroli -
Vereadora/União
JU S T IF IC A T IV A
Em análise pela Comissão de Constituição e Justiça, foi verificada
no Parecer Jurídico n" 018/2025 - opina pelo N Ã O prosseguimento do Projeto,
considerando a existência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Sessão Plenária.
Dessa forma requeiro a sua retirada, em tempo hábil, de seguir a
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 27 de março de 2025
Mruu^Cujao-ó
Monnize da Costa Dias Zangeroli
Vereadora - União
Rua OMamhurgadúr Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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