| 2025-04-16 |
Arquivado |
U |
Matéria tramitada em Sessão Plenária. Emendas juntadas ao Processo de Origem. Cumprida as formalidades de praxes. Processo Encerrado. Arquiva-se. |
| 2025-04-02 |
Proposição aprovada |
U |
Matéria tramitada em Sessão Plenária, segue para as formalidades de praxes. |
| 2025-03-28 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
U |
Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária, anexada ao Parecer da CCJ |
| 2025-03-14 |
Parecer favorável da comissão |
U |
Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária, anexada ao Parecer da CCJ |