| 2025-07-24 |
Arquivado |
U |
Matéria tramitada, aprovada, juntada ao processo legislativo. Processo Encerrado. Arquiva-se. |
| 2025-04-02 |
Proposição aprovada |
U |
Matéria tramitada em Sessão Plenária, segue para as formalidades de praxes. |
| 2025-03-28 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
U |
Matéria em tramitação, anexada ao Parecer da CCJ, para discussão e votação em Sessão Plenária |
| 2025-03-14 |
Parecer favorável da comissão |
U |
Matéria em tramitação, anexada ao Parecer da CCJ, para discussão e votação em Sessão Plenária |