| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Redação Final nº 008/2025 - PLE 06/2025 - anexada ao Parecer da CCJ |
| native_id | 37447 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-24 | Arquivado | U | Matéria tramitada, aprovada, juntada ao processo legislativo. Processo Encerrado. Arquiva-se. |
| 2025-04-02 | Proposição aprovada | U | Matéria tramitada em Sessão Plenária, segue para as formalidades de praxes. |
| 2025-03-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria em tramitação, discussão e votação em Sessão Plenária, anexada ao Parecer da CCJ |
| 2025-03-31 | Parecer favorável da comissão | U | Matéria em tramitação, discussão e votação em Sessão Plenária, anexada ao Parecer da CCJ |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-31T11:47:44.022134-04:00 | APROVADO | 10 | 0 | 0 |
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