PREFEITURA
DIAMANTINO
C o n s t r u in d o m e l h o r ia s
Gabinete
Municipal
C A M ™ T O m , CnPí L D E D lA M A N T IN 0
PROTOCOLO GERAL 401/2025
Data: 04/04/2025-H o rá rio : 16:45
Legislativo
PROJETO DE LEI N° 19/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito
Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei n°
4.320/64, encaminhar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 2.405.623,87 (dois milhões
quatrocentos e cinco mil seiscentos e vinte três reais e oitenta e sete centavos),
por conta da criação de uma ação e inserção do elemento de despesa com sua
respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
Órgão. 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação 10436 Construção do Parque Municipal
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
4490.51 Obras e Instalações 1.500.0000000 R$ 10.000,00
Sub Total R$ 10.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
POfFfrfTUftA
DIAMANTINO
Co n s t r u i n d o m e l h o r ia s
Gabinete
Municipal
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação 10483 Descentralização Da Gestão Ambiental
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa
Jurídica 1.500.0000000 R$ 10.000,00
4490.52 Equipamentos e Mat.
permanente 1.500.0000000 R$ 10.000,00
Sub Total R$ 30.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10484 Implantação Da Política Municipal De Resíduos Sólidos
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 30.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 45.000,00
Sub Total R$ 75.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10485 Implantação Do Aterro Sanitário
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 20,00
Sub Total R$ 20,00
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
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Gabinete
Municipal
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10486 Promoção De Ações De Consciência Ambiental
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 15.000,00
Sub Total R$ 15.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20235 Plantio De Árvores Na Área Urbana
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 20.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 10.000,00
Sub Total R$ 30.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20236 Prevenção E Controle De Queimadas
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 11.360,00
3390.36 Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física 1.500.0000000 R$ 85.440,00
A
A
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
l» « f FUTURA
DIAMANTINO
Co n s t r u i n d o m e l h o r ia s
Gabinete
Municipal
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$41.160,12
4490.52 Equipamentos e Mat.
permanente 1.500.0000000 R$ 20.000,00
Sub Total R$ 157.960,12
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0110 Gestão Das Políticas De Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação: 20240 Implantação De Viveiro Municipal
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 5.000,00
3390.39 Outros Serv. T erceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 15.000,00
Sub Total R$ 20.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 002 Fundo Municipal De Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20330 Desenvolvimento E Fomento De Iniciativas De Interesse Ambiental
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 9.563,75
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 50.000,00
Sub Total R$ 59.563,75
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
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Gabinete
Municipal
Ação: 10501 Manutenção das Atividades da destinação do lixo
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica
1.500.00000
00 R$ 2.008.080,00
Sub Total R$ 2.008.080,00
Total Geral............................................................................................ R$
2.405.623,87
Art. 2o Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei 4320/64, para cobertura
dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1o, serão utilizados recursos
provenientes da anulação total ou parcial nas seguintes dotações:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação 10436 Construção do Parque Municipal
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
4490.51 Obras e Instalações 1.500.0000000 R$ 10.000,00
Sub Total R$ 10.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10483 Descentralização Da Gestão Ambiental
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 10.000,00
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
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Gabinete
Municipal
3390.39 Outros Serv.
Pessoa Jurídica
Terceiro 1.500.0000000 R$ 10.000,00
4490.52 Equipamentos
permanente
e Mat. 1.500.0000000 R$ 10.000,00
Sub Total R$ 30.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10484 Implantação Da Política Municipal De Resíduos Sólidos
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 30.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 45.000,00
Sub Total R$ 75.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10485 Implantação Do Aterro Sanitário
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$
2.008.100,00
Sub Total R$
2.008.100,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
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Gabinete
Municipal
Ação: 10486 Promoção De Ações De Consciência Ambiental
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 15.000,00
Sub Total R$ 15.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20235 Plantio De Árvores Na Área Urbana
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 20.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 10.000,00
Sub Total R$ 30.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20236 Prevenção E Controle De Queimadas
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 11.360,00
3390.36 Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física 1.500.0000000 R$ 85.440,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$41.160,12
4490.52 Equipamentos e Mat.
permanente 1.500.0000000 R$ 20.000,00
Sub Total R$ 157.960,12
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
Gabinete
Municipal DIAMANTINO
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Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0110 Gestão Das Políticas De Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação: 20240 Implantação De Viveiro Municipal
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 5.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 15.000,00
Sub Total R$ 20.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 002 Fundo Municipal De Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20330 Desenvolvimento E Fomento De Iniciativas De Interesse Ambiental
Natureza
de
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 9.563,75
3390.39 Outros Serv. Terceiro
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 50.000,00
Sub Total R$ 59.563,75
Total Geral...........................................................................................R$
2.405.623,87
Art. 3o - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n°
1446/2021 - PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.621/2024, de 09 de
dezembro de 2024 (LDO2025), e, Lei Municipal N° 1.622, de 09 de dezembro
de 2024, (LOA2025) as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta
lei.
(65) 3336:6400 | www.diamantino.mt.gov.br
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Pftf P f l T U B A
DIAMANTINO
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Gabinete
Municipal
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diamantino/MT, 04 de abril de 2025.
FRANCISCO FERREIRA
MENDES
JUNIOR:39787435153
Assinado de forma digital por
FRANCISCO FERREIRA MENDES
JUNIOR:39787435153
Dados: 2025.04.0411:15:02 -03'00‘
FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Prefeito Municipal
Á
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P D F Í F l T u f i *
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Gabinete
Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N° 19/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Diamantino
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a)
Nos termos do art. 67, inciso I da Lei Orgânica Municipal, encaminho a Vossas
Excelências o projeto de lei EM CARÁTER DE URGÊNCIA que solicita
autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal
de 2025, e dá outras providências.
O crédito especial ora solicitado tem por objetivo incluir despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica, conforme consta Constituição Federal
de 1988, art. 167, V, bem como na Lei n° 4.320/1964.
Elaborado em conformidade com os art. 41 a 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17
de março de 1964, o acréscimo decorre da necessidade de solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial ao orçamento vigente do Município
de Diamantino/MT, em virtude da reestruturação administrativa promovida pela
Lei Complementar n° 095, de 18 de março de 2025.
A Referida Lei trata do desmembramento da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Cidade, resultando na fusão da Secretaria Municipal de Agricultura
com a de Meio Ambiente, a qual passa a denominar-se Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI). Simultaneamente, a antiga Secretaria
de Meio Ambiente e Cidade passa a ser denominada Secretaria Municipal de
Cidade e Regularização Fundiária Urbana (SECIRF).
Dessa forma, torna-se necessária a criação de dotações orçamentárias
compatíveis com a nova estrutura administrativa, permitindo o adequado
funcionamento das secretarias envolvidas.
Adicionalmente, informa-se que foi incluída no projeto a Ação 10501 -
Manutenção das Atividades da Destinação do Lixo, com o objetivo de garantir os
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PftfFflTUPA
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Municipal
recursos necessários para a continuidade dos serviços essenciais relacionados
ao manejo e destinação final dos resíduos sólidos, atividade esta que permanece
sob responsabilidade da nova Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente (SEMAGRI).
A medida busca assegurar a adequada execução orçamentária e financeira, em
conformidade com os princípios da eficiência e da continuidade dos serviços
públicos, sendo imprescindível para a reorganização administrativa e
operacional do Município.
Dessa forma, torna-se imprescindível a adequação das peças orçamentárias à
nova estrutura organizacional, tendo em vista que os programas, ações e
unidades orçamentárias atualmente existentes não contemplam as novas
secretarias criadas e/ou renomeadas. Assim, o crédito especial ora proposto visa
garantir a execução orçamentária e financeira das atribuições conferidas às
novas pastas, de modo a assegurar a continuidade e a legalidade da gestão
pública municipal.
Por fim, destacamos que a cobertura do presente crédito especial dar-se-á por
meio de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes, conforme
autorizado pela legislação vigente, não acarretando, portanto, aumento do
montante global da despesa fixada no orçamento anual.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Esperamos que a matéria receba a necessária e imprescindível colaboração
dessa Casa e possa se transformar em Lei.
Diamantino/MT, 04 de abril de 2025.
FRANCISCO FERREIRA
MENDES
JUNIOR:39787435153
Assinado de forma digital por
FRANCISCO FERREIRA MENDES
JUNIORJ9787435153
Dados: 2025.04 04 11:15:19 -03'00’
FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Prefeito Municipal
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
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PftfFCITUftA
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Gabinete
Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE
AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: n° 19/2025
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa
para criação e expansão de ações governamentais para readequação na pasta
da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou
expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa
correspondente:
I - IMPACTO:
Tipo de Aumento de Despesa:
X (a) Criação de Ação (especial) R$ 2.405.623,87
(b) Expansão de Ação (suplementar) R$ 0,00
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): R$ 2.405.623,87
Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2025) Exercício 02 (2026) Exercício 03
(2027)
R$ 2.405.623,87 R$ R$
Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não
há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos
exercícios (2026 e 2027), considerando não se tratar de despesas continuadas.
Tipos de Recursos
(d) Superávit financeiro de Exercícios Anteriores rR$ 0,00
(e) Excesso / Tendência de Excesso (novos
recursos)
R$ 0,00
X (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações R$ 2.405.623,87
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): R$ 2.405.623,87
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
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Diamantino - MT, 78400-000
POfFfITUPA
DIAMANTINO
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Gabinete
Municipal
Recursos:
Fonte
Recurso:
Tipos de Recursos: Valor
1.500.000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.405.623,87
Total: R$ 2.405.623,87
ESTIMATIVA DE IMPACTO
(h) Superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial de exercício anterior
R$ 0,00
(i) Estimativa de Recursos (anulação parcial de
dotações)
R$ 2.405.623,87
(i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emerqencial) R$ 2.405.623,87
(k) IMPACTO (h-i-j): R$ 0,00
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em
virtude de o aumento da despesa estar vinculado na anulação total ou parcial de
dotação orçamentaria.
DIAMANTINO - MT, 04 de abril de 2025
FRANCISCO FERREIRA Assinado de forma digital por
M P N in F C FRANCISCO FERREIRA MENDES
M t l N U t b JUNIOR:39787435153
JUNIOR:39787435153 Dados: 2025.04.04 15:50:56 -03'00'
SOLANGE MARIA DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
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P OÍ F f l T u f l A
DIAMANTINO
Co n s t r u i n d o M e l h o r ia s
Gabinete
Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: n° 19/2025
Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura
Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos
fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar n°. 101/2000,
que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem
adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e
planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses
gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e
PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa
atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I - Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas
as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando
manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
DIAMANTINO - MT, 04 de abril de 2025.
FRANCISCO FERREIRA Assinado de form a digital por
M F M n F Ç FRANCISCO FERREIRA MENDES
IV ltlN U L J JUNIOR:39787435153
JU N IO R :39787 435153 Dados: 2025.04.04 15:51:13 -03'00'
SOLANGE MARIA DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda
À
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Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000