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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2025
Altera a Lei Ordinária n° 1.577/2023 que trata de
autorização do Poder Executivo Municipal para firmar
instrumento e alienar áreas públicas para construção de
unidades habitacionais vinculadas aos programas de
habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser
Família Habitação, revoga a Lei Ordinária nº 1.649/2025 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos incisos XXIII ao
XXXVI e revogados os incisos XXVII a CXV, todos no artigo 1º da Lei Ordinária
1.577/2023, passando a viger nos seguintes termos:
I. (...)
“xxiii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 06 a 15 e 21 a 30
da Quadra n° 19, com área de 6.000,00m2, sendo os lotes
de nº 06 a 15, situados na Avenida Perimetral, e os lotes de
nº 21 a 30, situados na Rua 20, todos do loteamento
denominado Célia Regina, Bairro Buriti, cujas matrículas
são respectivamente as de nº 48730 (lote 06), 48731 (lote
07), 48732 (lote 08), 48733 (lote 09), 48734 (lote 10),
48735 (lote 11), 48736 (lote 12), 48737 (lote 13), 48738
(lote 14), 48739 (lote 15), 48742 (lote 21), 48743 (lote 22),
48744 (lote 23), 48745 (lote 24), 48746 (lote 25), 48747
(lote 26), 48748 (lote 27), 48749 (lote 28), 48750 (lote 29)
e 48751 (lote 30), todas do livro 02 do Registro Geral,
folhas 189 a 198 (IZ) e 01 a 10 (JA), 1º Serviço Registral
de Diamantino/MT.
xxiv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 15-A da Quadra n°
19, com área de 300,00m2, situado na Avenida Perimetral,
do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48740, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 199,
1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 15-B da Quadra n°
19, com área de 300,00m2, situado na Avenida Perimetral,
do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48741, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 200,
1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
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xxvi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30-A da Quadra n°
19, com área de 300,00m2, situado na Rua 20, do
loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48752, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 011,
1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxvii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30-B da Quadra n°
19, com área de 300,00m2, situado na Rua 20, do
loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48753, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 012,
1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxviii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 05 da Quadra n°
22, com área de 309,00m2, situado na Rua 14, do
loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48754, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 013,
1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxix. Lote de Terreno Urbano sob o n° 10-A da Quadra n°
22, com área de 306,00m2, situado na Rua 14, do
loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48760, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 019,
1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxx. Lote de Terreno Urbano sob o n° 18 da Quadra n° 23,
com área de 253,69m2, situado na Rua 18, do loteamento
denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48778,
livro 02 - JA - Registro Geral, folha 037, 1º Serviço
Registral de Diamantino/MT;
xxxi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 19 da Quadra n° 23,
com área de 398,53m2, situado na Rua 18, do loteamento
denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48779,
livro 02 - JA - Registro Geral, folha 038, 1º Serviço
Registral de Diamantino/MT;
xxxii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 20 da Quadra n°
23, com área de 316,97m2, situado na Rua 18, do
loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48740, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 039,
1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxxiii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 09 da Quadra n°
24, com área de 284,48m2, situado na Rua 18, do
loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48804, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 063,
1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxxiv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 10 da Quadra n°
24, com área de 357,59m2, situado na Rua 18, do
loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48805, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 064,
1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxxv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 11 da Quadra n° 24,
com área de 346,44m2, situado na Rua 18, do loteamento
denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48806,
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Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
livro 02 - JA - Registro Geral, folha 065, 1º Serviço
Registral de Diamantino/MT;
xxxvi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 12 da Quadra n°
24, com área de 386,43m2, situado na Rua 18, do
loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48807, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 066,
1º Serviço Registral de Diamantino/MT
XXVII – Revogado até o inciso a CXV.
Art. 2º Fica revogada a Lei Ordinária nº 1.649/2025.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da
Lei Ordinária 1.577/2023 que não sejam incompatíveis ou colidentes com o disposto nos
artigos anteriores da presente lei, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino, 04 de abril de 2025.
Francisco Ferreira Mendes Junior
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE LEI Nº 20/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as)
Vereadores(as).
Cumpre-me submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que
dispõe sobre alteração da Lei Ordinária n° 1.577/2023 que trata de autorização do Poder
Executivo Municipal para firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de
unidades habitacionais vinculadas aos programas de Habitação Federal Minha Casa
Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação e a revogação da Lei Ordinária nº
1.649/2025.
A proposta visa sanar erro quando da publicação do texto final da Lei Ordinária nº
1.649/2025, em que foi suprimido o art. 3º do Projeto de Lei n. 06/2025, sem que esta
Casa de Leis tenha inserido os lotes urbanos descritos no referido artigo, à redação final
do art. 1º da Lei 1.577/2023.
Portanto, houve a supressão da proposta de artigo, sem que a matéria tratada no mesmo
tivesse sido contemplada no texto final da Lei 1.649/2025 para dar nova redação ao art.
1º da Lei 1.577/2023, o que resultou na ausência de inclusão dos lotes urbanos 30-B da
quadra 19, 05 da quadra 22, 10-A da quadra 22, 18 a 20 da quadra 23, e 09 a 12 da quadra
24.
Ainda pretende revogar a Lei 1.649/2025 e com a presente dar nova redação ao art. 1º da
Lei 1.577/2023 para inclusão dos lotes urbanos supra.
Dada a relevância da proposta, submete-se o presente PROJETO DE LEI à apreciação
desse Poder Legislativo, e pedimos o apoio de Vossas Excelências, para a aprovação desta
proposição.
Diamantino/MT, 04 de abril de 2025.
FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR
Prefeito Municipal