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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 511/2025
Data: 29/04/2025 - Horário: 13:47
Legislativo
Requerimento n° 0 ^ 3 / ffO g 5
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do M unicípio de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, definido no artigo 193, inciso VI do Regimento Interno
desta Casa de Leis, venho solicitar a retirada da matéria legislativa
apresentada:
Projeto de Lei N" 027/2025
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do
devido processo aos interesses dos munícipes, venho, por meio deste, solicitar a retirada
de pauta do Projeto de Lei 027/2025, que dispõe sobre a implantação do Programa
"Visão Nota 10", que determina a necessidade de realizar exames oftalmológicos para
estudantes matriculados na rede pública dc ensino fundamental no município dc
Diamantino-MT.
A referida solicitação se fundamenta na necessidade de promover
alterações no texto do Projeto de Lei, confonne orientações e parecer técnico emitido pelo setor
jurídico desta Casa Legislativa.
A retirada se justifica ainda pela necessidade de ajustes
considerados essenciais para o adequado prosseguimento do pleito, garantindo a conformidade
legal e o aperfeiçoamento do texto proposto.
Dessa forma requeiro a sua retirada
R u a D e& o m b a rg a d a r J o a q u im P e r e ir a F e r r e ir a M e n d e s , 2 3 4 5 - J d . E ld o r a d o — D ia m a n tin o -M T — 7 8 4 0 0 -0 0 0
(65) 3336-1419 - www.diamantino.nit.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 28 de abril de 2025.
M onnize da Costa Dias Zangeroli.
Vereadora - União Brasil.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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