materia nº 24/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAMARA MUNICIPAL. DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 512/2025 
Data: 29/04/2025 - Horário: 13:59 
Lcgislativ o
Requerimento n° o2h I 9Q3S
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, requeremos ao Poder Executivo informações da 
senhora Paula Capistrano de Oliveira Carvalho, que exerce o 
cargo de enfermeira concursada, lotada na unidade ESF 
Pedregal, no bairro Pedregal:
1) Qual carga horária exercida pela servidora efetiva, 
conforme concurso público?
2) Como é realizado o registro de ponto no ESF?
3) Enviar Relatório detalhado do registro de ponto da 
servidora na ESF, desde janeiro de 2025;
4) Enviar Relatório detalhado do extrato de banco de horas, 
desde janeiro de 2025;
5) Enviar Relatório dos dias, horários e justificativa que a 
servidora sem ausentou da ESF.
6) Caso houve desconto das ausências, enviar comprovantes
dos descontos.
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do devido processo aos interesses 
dos municipes, para realizar o comparativo junto as respostas enviadas ao Requerimento n° 
020/2025, para que não configure a sobreposição de horários, o que contraria a legislação 
vigente e fere os princípios da administração pública, como a moralidade, eficiência e 
legalidade.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 29 de abril de 2025.
Vereador - Pode
R u a D e s e m b a rg a d o r J o a q u im P e r e ira F e r r e ir a M e n d e s , 2 3 4 5 — J d . E ld o r a d o — D ia m a n tin o -M T — 7 8 4 0 0 -0 0 0
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