ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: & S /2025
Data: / O 5 /2025
^ 4 APROVADO ( ) REPROVADO
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTHU u /
RELATÓRIO
Projeto de Lei Legislativo n° 34/2025 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de
"Qualidade de vida da Mulher no Período do Climatério", a ser realizada anualmente na
semana do dia 18 de março., de Autoria Eraldes Catarino de Campos, Vereador/PSD
Da Analise. Reza o Regimento Interno em seu artigo 69, inciso I a competência da Comissão de
Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Para subsidiar esta Comissão encaminhou-se ao Jurídico da Casa, que emitiu o Parecer Jurídico n°
045/2025 opinando pelo prosseguimento do processo legislativo, não cria despesas obrigatórias,
apenas autoriza a realização de atividades e campanhas, cujas despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme previsto no artigo 5o do projeto.
Do aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto está em consonância com o disposto na Lei
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Assim com amparo nas análises realizadas manifesta favorável à aprovação, e encaminha Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social.
É o relatório.
PARECER N° 041/2025
Os membros aprovam o Relatório apresentado, opinando de forma unânime pela legalidade,
constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, manifestamos pela à aprovação da
proposição.
—
Comissão afe Constituição e Justiça, 30 de abril de 2025.
Relator/Membro: Àlex Rup«lo - Vereador/PL
Vice-Presidente: Augusto
Rua Des. Joaquim
s Casetta Ferreira - Vereador/MDB
'. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
c©> ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA
Data: JL-S / /O b /2025
DECISÃO PLENÁRIA - Data: 1 3? / (D S /2025
(jO APROVADO ( ) REPROVADO
/ Visto Secretário: .
mí/Mmm/
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
u
RELATÓRIO
De autoria Eraldes Catarino de Campos - Vereador/PSD
Projeto de Lei n° 034/2025 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de "Qualidade de vida da
Mulher no Período do Climatério", a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de março.
O artigo 69, IV, alínea h do Regimento Interno que confere à Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social a opinar sobre todas as proposições que versarem sobre denominação de
próprios, vias e logradouros públicos, bem como as que versarem sobre a concessão de títulos
honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que reconhecidamente
tenham prestado serviços ao Município. Da analise esta Relatora averiguou que a proposição em
análise, foi submetida à douta Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável.
A proposição tem como objetivo a criação da Semana Municipal de “Qualidade de vida da Mulher
no Período do Climatério” de conscientização para mulheres, poderão ser realizadas diversas
atividades, como a promoção de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras,
ações concentradas no diagnóstico e tratamento; cursos teóricos e práticos sobre indicações e
contraindicações da Terapia de Reposição Honnonal e deverá ser realizada, anualmente, na
semana do dia 18 de março.
A redação da proposição é adequada e este Relator emite parecer favorável, para que prossiga na
tramitação, discussão e votação em Plenário.
É o relatório.
PARECER N° 008/2025
Os membros comungam com o Relatório apresentado pela Relatora e manifesta pela à aprovação,
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 08 de maio de 2025.
Relator/Presidente: Monnize da Costa Dias Zangeroli - Vereadora/União
Vice-Presidente: G o n çaílí^ ã^
Vereadora/PSD
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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