materia nº 15/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA
Data: O ^ I /2025
DECISÃO PLENÁRIA - Data: < L )'Í / o Ç /2025
(X) APROVADO ( ) REPROVADO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
De autoria do Chefe do Poder Executivo - Projeto de Lei n° 021/2025 Autoriza o Poder Executivo 
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. R$58.250,00.
A proposição em análise, foi submetida à douta Comissão de Constituição e Justiça. Após avaliar 
os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, emitiu o Parecer 
Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão de Finanças e Orçamento a 
competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros.
O valor de R$ 58.250,00 (cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta reais) se refere aos serviços 
prestados por empresas nas unidades da média e alta complexidade nos meses de novembro e 
dezembro de 2024.
O Projeto de Lei veio devidamente acompanhado dos anexos referenciados no artigo 16, Incisos I 
e II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A redação da proposição é adequada e este Relator emite parecer favorável, alinhando-se com a 
Comissão de Constituição e Justiça, para que prossiga na tramitação, discussão e votação em 
Plenário.
É o relatório.
Relator/Presidente: EdsonyMarSilva - Vereador/MDB
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER N° 015/2025 RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros comungam com o Relatório apresentado e manifesta pela à aprovação, discussão e 
votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, de 30 de abril de 2025.
Membro: Gonçalina uza - Vereadora/PSD
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