texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: O S / Ü<C /2025
u
li Visto Secretário:
Data: OS’ / O lí 12025 </\) APROVADO ( ) REPROVADO i M W / / / / / /
CO M ISSÃO DE FINANÇAS E O RÇAM ENTC^ tj ^
RELATÓ RIO
De autoria do Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei n° 022/2025 Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente. R$152.745,00. EM REGIME DE URGÊNCIA.
A proposição em análise, foi submetida à douta Comissão de Constituição e Justiça. Após avaliar
os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, emitiu o Parecer
Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão de Finanças e Orçamento a
competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros.
Pretende-se obter autorização para criar a natureza de despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
na ação orçamentária 20281 - REFOR DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, mediante
realocação de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Portanto, o
referido projeto de lei justifica-se pela necessidade premente de adequar a Lei Orçamentária Anual
de 2025, com o intuito de possibilitar a melhoria e conforto aos munícipes durante a oferta dos
serviços públicos de saúde.
O Projeto de Lei veio devidamente acompanhado dos anexos referenciados no artigo 16, Incisos I
e II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A redação da proposição é adequada e este Relator emite parecer favorável, alinhando-se com a
Comissão de Constituição e Justiça, para que prossiga na tramitação, discussão e votação em
Plenário.
É o relatório.
Relator/Presidente: Ed Silva - Vereador/MDB
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.int.leg.br
I
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER N° 016/2025 RESULTADO DA VOTACÀO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros comungam com o Relatório apresentado e manifesta pela à aprovação, discussão e
votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 30 de abril de 2025.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamaiitino.int.leg.br
2
open original →