texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: O 2/ / OJo . /2025
Data: 0 ' L / /2025
APROVADO ( ) REPROVADO M & m t y
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
Projeto de Lei Legislativo n° 14/2025 Institui o Projeto de Inclusão Social para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA, no município de Diamantino, e dá outras
providências, de autoria: Monnize da Costa Dias Zangeroli.
Da analise: Reza o Regimento Intemo em seu artigo 69, inciso I a competência da Comissão de
Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação.
O presente projeto em tramitação, recebeu Parecer Jurídico n° 026/2025 com recomendações,
assim esta Comissão comunicou a autora do Projeto para que fizesse as devidas correções.
Na data de 05 de maio de 2025 a autora do Projeto, apresentou o Substitutivo n° 003/2025 ao
Projeto de Lei Legislativo n° 014/2025, com as devidas correções.
A Comissão fez as analises pertinentes, assim, considerando o projeto em comento e a fim de
corrigir eventuais vícios de técnica legislativa e manter a essência do projeto manifesta favorável
desde que seja aprovado Substitutivo n° 003/2025 ao Projeto de Lei Legislativo n° 014/2025, e
segue para discussão e votação em Sessão Plenária. Encaminha a Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social, para emissão de seu Parecer.
É o relatório.
PARECER N° 044/2025
Os membros aprovam o Relatório apresentado, opinando de forma unânime pela legalidade,
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, manifestamos pela à aprovação
da proposição.
Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2025.
Relator/ Membro: Alex Rupolo - Vereador/PL
Presidente. Michele Cristina Carr riz - Vereadora/lJnião
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 1
(65) 3336-1419 - mvw.diamantino.mt.leg.br
open original →