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Uü ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / ^ /2025
Data: ^ ^ 1 /2025
( APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
* UiãíWJmA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
De autoria do Chefe do Poder Executivo - Projeto de Lei Complementar n° 03/2025 Altera as Leis
Complementares Municipais n° 45/2018, 53/2019, 68/2022, 69/2022 e dá outras providências. EM
REGIME DE URGÊNCIA
A proposição em análise, foi submetida à douta Comissão de Constituição e Justiça. Após avaliar
os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, emitiu o Parecer
Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão de Finanças e Orçamento a
competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros.
O Projeto de Lei veio devidamente acompanhado dos anexos referenciados no artigo 16, Incisos I
e II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A redação da proposição é adequada e este Relator emite parecer favorável, alinhando-se com a
Comissão de Constituição e Justiça, para que prossiga na tramitação, discussão e votação em
Plenário.
É o relatório.
Relator/Presidente: Edwpyíla Silva - Vereador/MDB
PARECER N° 021/2025 RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros comungam com o Relatório apresentado e manifesta pela à aprovação, discussão e
votação em Plenário.
Vice Presidente: Eral 1
Membro: Gonça
Comissão de Finanças e Orçamento, 12 de maio de 2025.
Vereador/PSD
Vereadora/PSD
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
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