materia nº 23/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA
Data: 0 5 /2025
DECISÃO PLENÁRIA - Data: A X 1 O S /2025
APROVADO ( ) REPROVADO
II Visto Secretário:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOi
RELATÓRIO
De autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei n° 028/2025 utoriza o Poder Executivo a 
proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras 
providências - R$ 71.850,00. EM REGIME DE URGÊNCIA
A proposição em análise, foi submetida à douta Comissão de Constituição e Justiça. Após avaliar 
os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, emitiu o Parecer 
Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão de Finanças e Orçamento a 
competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros.
A Comissão de Constituição e Justiça recomendou que o Executivo apresentasse os anexos 
referenciados no artigo 16, Incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual encaminhou a 
esta Casa Legislativa o Oficio 371/2025/GAB, apresentando os devidos anexos.
A redação da proposição é adequada e este Relator emite parecer favorável, alinhando-se com a 
Comissão de Constituição e Justiça, para que prossiga na tramitação, discussão e votação em 
Plenário.
É o relatório.
Rei ator/Presidente: da Silva - Vereador/MDB
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTACÀO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
PARECER N° 023/2025
Os membros comungam com o Relatório apresentado e manifesta pela à aprovação, discussão e 
votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 12 de maio de 2025.
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