materia nº 24/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: h / <C>Ç~ /2025
Data: 1 1 O 5"~ /2025 APROVADO ( ) REPROV ADO
J Visto Secretário: lámm/Md
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do Chefe do Poder Executivo - Projeto de Lei n° 028/2025 Autoriza o Poder Executivo 
a proceder abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. EM 
REGIME DE URGÊNCIA.
Da Analise. Reza o Regimento Interno em seu artigo 69, inciso I a competência da Comissão de 
Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Para subsidiar esta Comissão encaminhou-se ao Jurídico da Casa, que emitiu o Parecer Jurídico n° 
046/2025 opinando pelo prosseguimento do processo legislativo.
Da analise realizada, embora mencionado na mensagem ao projeto, este não veio acompanhado do 
Anexo I - Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro Sobre Aumento e/ou Expansão de 
Despesas, do Anexo II - Declaração de Adequação Orçamentária.
Do aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto está em consonância com o disposto 
na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Assim com amparo nas informações manifesto favorável à aprovação da proposição e encaminha 
para a Comissão de Finanças e Orçamento, mas com recomendação para a apresentação dos 
anexos I e II da LRF.
É o relatório.
PARECER N° 043/2025
Os membros aprovam o Relatório apresentado, opinando de forma unânime pela legalidade, 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, manifestamos pela à aprovação 
da proposição.
Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2025.
Relator/ Membro: Alex Rupolo - Vereador/PL
Presidente: Michele Cristina asco Mauriz - Vereadora/União
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