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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
ESTADO DE MATO GROSSO prOTOCOLO GERAL 6952025
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Bei: 297 US 17:27
ps. cgislativo
ç “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Requerimento nº 25 /92025
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, requeiro ao Poder Executivo esclarecimentos
quanto à área pública destinada à instalação do Corpo de
Bombeiros, Polícia Militar e, especialmente, à eventual
área vinculada à Câmara Municipal de Diamantino, com
ênfase na veracidade das informações e localização precisa
da área referida.
a) Qual a veracidade das informações relativas à inclusão
da Câmara Municipal no conjunto da área doada?
b) Existe previsão formal, legal ou técnica da destinação de
área à Câmara Municipal dentro do mesmo lote ou terreno?
c) Qual o fundamento jurídico (termo, escritura, projeto, lei
ou outro) que comprove tal inclusão?
d) Qual é a exata localização e metragem da área
eventualmente destinada à Câmara Municipal?
e) Planta ou croqui oficial identificando a fração atribuída à
Câmara, se existente;
f) Limites, confrontações e finalidade da área específica;
g) Quais os elementos objetivos que comprovam a
existência dessa área atribuída à Câmara Municipal?
h) Existe registro em cartório, termo de cessão, matrícula
individualizada ou outro instrumento público?
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
i) Há previsão de projeto, construção ou ocupação
dessa área por parte da Câmara Municipal?
5) Qual o planejamento institucional para essa área?
K) Existe cronograma ou destinação prevista?
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do
devido processo aos interesses dos munícipes, justifico que este requerimento visa
esclarecer de forma objetiva e com base em documentos oficiais o que é fato e o que é
especulação em relação à mencionada área, garantindo transparência, segurança jurídica
e responsabilidade com o uso do patrimônio público.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 23 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
MONNIZE DA COSTA DIAS ZANGEROL!
Data: 23/05/2025 17:36:46-0300
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Monnize da Costa Dias Zangeroli
Vereadora — União Brasil
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