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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA
Data: / O /2025
DECISÃO PLENÁRIA - Data: Á G 1 O S /2025
DO APROVADO ( ) REPROVADO
U Visto Secretário: ,
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTÇ) /
RELATÓRIO
De autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei n° 026/2025 Dispõe sobre o tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno
Porte (EPP) nas contratações públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Administração
Pública Municipal de Diamantino , Estado de Mato grosso e dá outras providências
A proposição em análise, foi submetida à douta Comissão de Constituição e Justiça. Após avaliar
os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, emitiu o Parecer
Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão de Finanças e Orçamento a
competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros.
A redação da proposição é adequada e este Relator emite parecer favorável, alinhando-se com a
Comissão de Constituição e Justiça, para que prossiga na tramitação, discussão e votação em
Plenário.
É o relatório.
Relator/Presidente: Edson Vereador/MDB
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamanfino-MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.int.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros comungam com o Relatório apresentado e manifesta pela à aprovação, discussão e
votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 26 de maio de 2025.
- Vereador/PSD
Membro: Gonçali Souza - Vereadora/PSD
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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PARECER Nº 025/2025
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