materia nº 10/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: O 1 / O /2025
Data: 0 ^ ! Q & /2025 (X ) APROVADO ( ) REPROVADO 1
/ Visto Secretário:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOC
RELATÓRIO
PLL 33/2025 - Projeto de Lei Legislativo - Dispõe sobre a divulgação do funcionamento, quadro 
de pessoal, serviços ofertados, suas especialidades em unidades públicas de saúde e dá outras 
providências.
De autoria: Michele Cristina Carrasco Mauriz - Vereadora/União
O artigo 69, IV do Regimento Interno que confere à Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social a opinar sobre todas as proposições que versarem relativas à educação e ao 
ensino, nos diferentes graus; sobre diretrizes e base da educação e reformas do Magistério 
Municipal; sobre as matérias relativas à higiene, à saúde pública e à assistência social; matérias 
atinentes à prestação, pelo Município, de assistência médico-hospitalar e de serviços de pronto￾socorro aos servidores ou à população; sobre as às condições sanitárias de fabricação, 
benefíciamento ou comercialização de produtos ou gêneros alimentícios; sobre a profilaxia 
sanitária, em todos os seus aspectos; matérias relativas ao conjunto de conhecimentos tendentes a 
garantir a preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio 
histórico, seus valores culturais e artísticos; sobre a denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, bem como as que versarem sobre a concessão de títulos honoríficos, outorga de 
honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao 
Município e sobre as matérias relativas à educação física escolar, ao esporte, à recreação, ao lazer 
e ao turismo.
Da analise: A Relatora averiguou que a proposição, foi submetida ao Jurídico da Casa que opinou 
pelo prosseguimento, assim à douta Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável. 
A proposição visa a divulgação em local de fácil acesso a toda população do quadro de 
funcionamento, constando a Equipe, os serviços prestados no local e suas Especialidades em todas 
Unidades Públicas de Saúde subordinada à Secretaria Municipal de Saúde promovendo a 
qualidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde.
A redação da proposição é adequada e a Relatora emite parecer favorável, para que prossiga na 
tramitação, discussão e votação em Plenário.
É o relatório.
Diamantino, 21 de maio de 2025
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Relator/Presidente: Monnize dí
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Costa Dias Zangeroli - Vereadora/União
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.int.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER N° 010/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros comungam com o Relatório apresentado pela Relatora e manifesta pela à aprovação, 
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 28 de maio de 2025.
Vice-Presidente: GonçalinaU^CqstaiSoúza - Vereadora/PSD
Membro: Michele Cristina^Carríasco Mauriz- Vereadora/União
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamaiitino.mt.leg.br
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