materia nº 31/2025

Estado de
Prefeitura
Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 671/2025 
Data: 03/06/2025 - Horário: 13:37 
Legislativo
Municipal de Diamantino
PROJETO DE LEI N° 31, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Disciplina o regime jurídico da atuação das 
organizações sociais da saúde (OSS) no 
Município de Diamantino, Estado de Mato 
Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE
Seção I
Da Qualificação
Art.l° A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como Organizações Sociais de 
Saúde - OSS’s será realizada por meio de decreto do Chefe do Executivo.
§1° O Poder Público Municipal estimulará a qualificação de entidades de direito privado como 
organizações sociais de saúde para, mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, 
com a celebração e execução de contrato de gestão, maior concorrência entre as interessadas e 
garantir condições mais vantajosas de escolha para Administração Pública Municipal.
§2° A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como organização social 
de saúde (OSS) poderão pleitear a expedição do respectivo titulo, mediante requerimento 
devidamente instruído à Secretaria de Saúde,
§3° No procedimento de que trata o §2° deste artigo, a Secretaria Municipal de Diamantino - 
SMS deverá se manifestar de maneira concisa e objetiva em prazo não superior a 15 (quinze) 
dias corridos sobre a capacidade técnica da entidade na área da saúde, e competirá à 
Procuradoria-Geral do Município - PGM o exame dos demais requisitos necessários para a 
concessão do respectivo título.
Art.2° O Poder Público Municipal poderá qualificar como organizações sociais pessoas 
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, 
atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
§1° Para os fíns desta Lei, a atuação na área da saúde compreende a assistência hospitalar, 
ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), 
bem como as atividades de ensino e pesquisa e, ainda:
I - gestão da Regulação Interna através do Núcleo interno de regulação (NIR);
II - gestão de Contratos de Recursos Humanos do Contrato de Gestão;
III - gestão do Hospital integrado com o Pronto Atendimento Municipal;
IV - transporte sanitário de urgência e emergência, inter-hospitalar.
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§2° As interessadas na obtenção do título de Organização Social de Saúde no Município de 
Diamantino, Estado de Mato Grosso, atendidos os requisitos previstos nesta Lei, observarão 
também:
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no 
atendimento do cidadão;
II - os princípios e diretrizes do Sistema Ú nico de Saúde - SUS;
III - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na 
execução dos serviços de saúde;
IV - manutenção de sistema de acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da 
eficácia quanto aos resultados.
Art.3“ São requisitos específicos para que as entidades privadas requisitem sua qualificação 
como Organização Social de Saúde:
I- comprovação de registro e validade jurídica de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à área da saúde;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes 
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um 
conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela 
composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da 
comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, dos 
relatórios financeiros e relatório contendo as metas pactuadas e realizadas do Contrato de 
Gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, 
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da 
entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem 
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, 
exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público municipal e do 
Estado de Mato Grosso, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra 
organização social de saúde qualificada no âmbito do município de Diamantino, Estado de Mato 
Grosso ou ao patrimônio do Municipio;
j) estruturação mínima da entidade composta por: um Órgão Deliberativo; um Órgão de 
Fiscalização, e um Órgão Executivo;
II- não ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
III- comprovação de regularidade fiscal, por meio da apresentação dos seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) certidão de regularidade fiscal perante o Município, o Estado de Mato Grosso, a União, e o 
Estado de domicílio ou sede da entidade e o Município de domicílio ou sede da Entidade, 
inclusive quanto a débitos inscritos em dívida ativa.
c) certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e
d) certidão de regularidade de débitos trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
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IV- a entidade interessada em se qualificar deverá comprovar de boa situação econômico￾financeira, através do cálculo de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), 
Liquidez Corrente (LC), sendo admitido para esses índices anteriores apenas resultados 
superiores a 1 (um), e do índice de Endividamento Geral (EG), inferior a 1 (um), cujos dados 
serão extraídos das informações dos Balanços Patrimoniais e da Demonstração de Resultados, 
relativo último exercício, nas formas já exigíveis na lei;
§1° O órgão executivo previsto na alínea "j" do caput deste artigo deve ser composto por 
profissionais qualificados e com experiência técnica e gerencial comprovada de, no mínimo, 
dois anos na área de administração pública, devendo essa exigência perdurar durante toda a 
vigência do contrato de gestão.
§2° Com o propósito de permitir a avaliação da conveniência técnica, o interessado também 
deverá apresentar a comprovação das experiências profissionais do corpo diretivo e do corpo 
técnico da entidade, devendo especialmente comprovar que o seu órgão executivo é composto 
por profissionais qualificados e com experiência técnica e gerencial comprovada de, no minimo, 
dois anos na área de administração pública.
§3° Os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser 
substituídos por outra prova de que o profissional ou a entidade possuem conhecimento técnico 
e experiência prática na execução de contrato de características semelhantes, tais como, por 
exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com
0 contratado, desde que, em qualquer caso, os responsáveis por avaliar a documentação 
apresentada realizem diligências para confirmar tais informações.
§4° Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f ’ e 
“g”, do Inciso I do Art.3°, e Art.4° desta Lei, para fins de qualificação no Município de 
Diamantino, as pessoas jurídicas de direito privado como tais já qualificadas perante o Estado 
de Mato Grosso, Lei Complementar N°583, de 17 de janeiro de 2017 D.0.17.01.17, 
regulamentada pelo Decreto N° 764, de 29 de fevereiro de 2024, de reconhecida experiência, 
especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cuja qualificação dar-se-á igualmente por 
decreto do Chefe do Poder Executivo.
§5° As entidades interessadas em fazer uso da prerrogativa de que trata o §4°. Deste artigo 
aplica-se, igualmente, o procedimento estabelecido pelos §§2°. e 3o. do art. 1° desta Lei.
§6° O poder público, sempre que possivel, adotará providências para publicidade, no primeiro 
trimestre de cada ano, dará publicidade ao propósito de qualificar entidades como organizações 
sociais de saúde mediante publicação no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado￾TCE/MT, em jornal de grande circulação e nos sítios eletrônicos oficiais do Município de 
Diamantino.
Art.4° Além dos requisitos previstos no art.3° desta Lei, são requisitos específicos para 
qualificação das entidades privadas como Organização Social de Saúde:
1 - ter, no minimo, 04 (quatro) anos de constituição e experiência gerencial de assistência à 
saúde na data do pedido de qualificação;
II - ter Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo e regular
III- não ter as contas reprovadas pelos órgãos de controle federal e estadual;
IV - não ter sido declarada inidônea pela Administração Pública ou punida com suspensão do 
direito de formar parcerias e/ou outros ajustes com o Município ou outra esfera de Governo;
V - não possuir decreto de desqualifícação publicado, e/ou outros ajustes com Município ou 
outra esfera de Governo;
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VI- não possuir em seu conselho, diretoria e órgãos deliberativo, fiscalizatório e executivo 
pessoas que, em qualquer unidade da Federação, tenham sido condenadas, por decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em ações penais ou de improbidade 
administrativa;
VII- ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e 
oportunidade de sua qualificação como organização social de saúde, do Chefe do Poder 
Executivo, e Secretário de Saúde, após análise jurídica da Procuradoria-Geral do Município de 
Diamantino.
§1° A comprovação de experiência gerencial da entidade interessada de, pelo menos, 4 (quatro) 
anos, poderá ser feita por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoa 
jurídica de direito público ou privado que demonstrem capacidade operacional na execução de 
serviços de assistência hospitalar, ambulatorial, de apoio diagnóstico e terapêutico, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS).
§2° Todos os membros de conselho, órgãos e diretores de OSS deverão apresentar certidão 
negativa criminal, de segundo grau, da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais 
Criminais; da Justiça Eleitoral; da Justiça Federal e da Justiça Militar do Estado de Mato 
Grosso, do domicílio da entidade privada e de seu domicilio pessoal.
§3° Os membros de conselho e diretores de Organização Social de Saúde, estatutários ou não, 
não poderão participar da estrutura de mais de uma entidade assim qualificada no Município e 
no Estado de Mato Grosso.
Art.5° As entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social de Saúde, no 
momento do requerimento, deverão indicar o nível de qualificação pretendido, ocasião em que 
deverão comprovar o atendimento dos critérios estabelecidos na forma do regulamento, sem 
prejuízo, quanto à comprovação de gerenciamento de unidade(s) hospitalar(es), do critério 
mínimo de enquadramento em uma das seguintes categorias:
I- experiência no gerenciamento de 50 a 100 leitos de média complexidade;
II- experiência no gerenciamento de 101 a 200 leitos, com procedimentos de média e alta 
complexidade;
Art.6". Não serão qualificadas como Organizações Sociais de Saúde, sob qualquer hipótese, as 
seguintes entidades:
I - as entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo 
restrito de associados ou sócios;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
IV - as entidades que comercializam planos de saúde e assemelhados com finalidade lucrativa;
V - as cooperativas;
VI - as entidades consorciadas;
VII - as entidades que não possuírem registro no Conselho de Medicina de sua sede;
VIII- as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público 
(OSCIP)
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Seção II
Do órgão deliberativo
Art.7° O órgão deliberativo da entidade deverá:
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I - definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;
II - aprovar a proposta de trabalho do Contrato de Gestão da entidade;
III - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, e as normas de recrutamento e seleção 
de pessoal pela entidade;
IV - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e 
alienações;
V - deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do contrato de 
gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades 
da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da 
entidade, a serem encaminhados ao órgão competente;
VI - fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas 
definidas no contrato de gestão;
VII - executar outras atividades correlatas
Art.8° O órgão de fiscalização deverá:
I - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
II - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar livros, 
registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações;
III - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e 
respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas anuais ou 
de gestão da entidade;
IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo órgão 
deliberativo;
V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as 
providências cabíveis;
VI - executar outras atividades correlatas.
Art.9° O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e de fiscalização será definido no 
estatuto da entidade.
Art.10 A participação no órgão deliberativo e de fiscalização não será remunerada à conta do 
contrato de gestão.
A rt.ll O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no seu 
estatuto, devendo possuir em sua composição profissionais qualificados e com experiência 
técnica e gerencial comprovada na área de administração pública, exigência esta que deve 
perdurar durante toda a vigência do contrato de gestão.
Art.12 Os conselheiros dos órgãos não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à 
Organização Social de Saúde, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.
Art.13 A participação nos órgãos deliberativo, fiscalizatório e executivo das OSS é defeso às 
pessoas que, em qualquer unidade da Federação, tenham sido condenadas, por decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em ações penais ou de 
improbidade administrativa.
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CAPÍTULO III
Av. Desembargador J P. F. Mendes, 2.341, JD. Eldorado Diamantíno/MTCEP:78400-Q00.
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Da Seleção da Organização Social da Saúde e da Celebração do Contrato de Gestão
Art.14 Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ajuste de natureza 
colaborativa, com a duração máxima de 60 (sessenta) meses, celebrado pelo poder público com 
entidade qualificada como OSS, com o propósito de formar parceria para o fomento e a 
execução das atividades da área da saúde.
Parágrafo Único. Deverá ser fundamentada a decisão do Chefe do Executivo quanto à 
celebração de contrato de gestão com OSS, mediante a demonstração objetiva de que o vínculo 
de parceria atende a objetivos de eficiência econômica, administrativa e de resultados, com a 
documentação de seu conteúdo nos autos do processo de seleção e contratação.
Art.15 A celebração de contrato de gestão com OSS será precedida de chamamento público, 
tipo melhor técnica, para que todas as entidades previamente qualificadas na forma do art. Io 
desta Lei interessadas em firmar ajuste com o poder público possam se apresentar ao 
procedimento de seleção de que trata o art. 16 desta Lei.
§1° À Secretaria de Saúde caberá, na forma do § Io do art. Io desta Lei, apoiar e estimular a 
qualificação de entidades privadas como OSS, bem como oferecer suporte operacional à 
realização de chamamentos públicos com os órgãos e as entidades correspondentes à atividade 
fomentada.
§2° Somente poderão inscrever-se e participar do chamamento público as entidades 
previamente qualificadas como OSS nos termos do art. Io desta Lei
§3° Os chamamentos públicos serão realizados preferencialmente sob a forma eletrônica, 
admitida a utilização da forma presencial, desde que seja motivada, e a sessão pública deverá 
ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Art. 16 O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde, para efeito de parceria 
com a Secretaria de Saúde, se dará por meio de chamamento público, tipo melhor técnica, com 
observância das seguintes fases:
I- publicação de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para apresentação dos 
documentos de habilitação e proposta de trabalho;
II- recebimento, análise e julgamento dos documentos de habilitação e proposta de trabalho;
III- publicação do resultado final com o nome da entidade vencedora;
IV- homologação e sua publicação.
§1° Os atos previstos nos incisos deste artigo serão de competência da Secretaria de 
Administração em conjunto com a Secretaria de Saúde, incumbindo-lhe, ainda, constituir 
comissão formada por, no minimo, 3 (três) membros técnicos ocupantes de cargo de provimento 
efetivo, com a finalidade de elaborar o edital, bem como proceder ao recebimento e julgamento 
das propostas de trabalho.
§2° Antes da publicação do edital as minutas deste, juntamente com a minuta do contrato de 
gestão, deverão ser analisadas pela Procuradoria-Geral do Município, no que se refere às 
cláusulas essenciais, ficando sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde a estipulação das 
regras e condições técnicas específicas de cada contrato de gestão.
§3° O edital será publicado por meio de aviso, no mínimo, por 1 (uma) vez no Diário Oficial 
do Tribunal de Contas do Estado, em jornal de grande circulação da Capital do Município e/ou 
no Diário Oficial do Estado, além da disponibilização do edital no sítio eletrônico da Secretaria 
de Saúde e da Associação Mato-grossense dos Municípios de Mato Grosso - AMM.
Art.17 O edital de seleção conterá:
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I- descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a 
serem destinados ao fim pretendido;
II - critérios objetivos para a seleção da proposta de trabalho que, em termos de gerenciamento, 
eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses 
perseguidos pela Administração Pública;
III- exigências quanto à comprovação da regularidade jurídico-fiscal, da boa condição 
econômico-fmanceira da entidade, bem como a qualificação técnica, capacidade operacional e 
experiência gerencial da entidade para a execução da atividade;
IV- cronograma contendo todos os prazos;
V- a minuta do contrato de gestão
Art.18 A proposta de trabalho apresentada pela organização social de saúde, com especificação 
do respectivo programa, conterá os meios e recursos financeiros necessários à execução dos 
serviços a serem gerenciados, devendo ser acompanhada, ainda, de:
I- plano de metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço do 
ponto de vista financeiro, operacional, administrativo e os respectivos prazos de execução;
II- dimensionamento de pessoal;
III- documentos demonstrativos de experiência técnica e gerencial para desempenho da 
atividade objeto do contrato de gestão;
IV- planilha de custos contendo as despesas mensais estimadas.
Art.19 A documentação exigida no edital de chamamento público, considerando a habilitação 
e a proposta de trabalho, deverá conter no mínimo:
I- quanto à habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto social em vigor, registrado em cartório;
b) ata da eleição de sua atual diretoria;
c) Cédula de Identidade e CPF do representante legal da entidade;
d) prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
II- quanto à habilitação fiscal e trabalhista:
a) prova de regularidade fiscal - tributos federais;
b) prova de regularidade fiscal - tributos estaduais, emitida no máximo 30 (trinta) dias antes da 
apresentação da proposta;
c) prova de regularidade fiscal - tributos municipais, emitida no máximo 30 (trinta) dias antes 
da apresentação da proposta;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio 
do Certificado de Regularidade de Situação - CRS;
f) certidão negativa de falência e concordata, expedida, no máximo, até 60 (sessenta) dias antes 
da apresentação da proposta;
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante 
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
h) declaração prevista no inciso XXXIII do art.7° da Constituição Federal;
i) declaração, sob as penalidades cabíveis, que não possui Dirigentes, Gerentes, Sócios ou 
componentes do Quadro Técnico que sejam Servidores Públicos da Administração Direta ou 
Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a 
data desta Licitação (Lei N°. 14.133/2021);
III- quanto à habilitação econômico-fmanceira:
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a) apresentar Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do último Exercício, 
conforme índices de liquidez corrente, de liquidez geral, de endividamento e de solvência 
estabelecidos pela legislação vigente, que comprovem a boa situação econômico-financeira da 
entidade, vedada a substituição por balancetes ou balanço provisórios;
IV- quanto à habilitação técnica.
a) comprovação de experiência gerencial na área da saúde visando à comprovação de 
experiências anteriores, inclusive comprovando com contratos de gestão e/ou contratos de 
prestação de serviços na área correspondente e/ou atestados fornecidos por pessoa(s) juridica(s) 
de direito público ou privado;
b) atestado de capacidade técnica através da qualificação de seu corpo diretivo e/ou técnico de 
unidade gerenciada pela entidade proponente, através de atestado(s), com firma reconhecida, 
fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como 
critério de seleção, de pontuação ou de desqualifícação o local de domicilio da organização 
social de saúde ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de 
domicílio do órgão estatal contratante.
Art.20 A Secretaria de Saúde poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência 
prevista no art. 15 desta Lei e contratar emergencialmente Organização Social de Saúde, nas 
seguintes situações:
I- nos casos de calamidade pública, emergência, urgência ou risco de paralisação de atividade 
e/ou serviço de relevante interesse público, o poder público poderá, para a garantia da 
continuidade, celebrar contrato de gestão emergencial com outra OSS, igualmente qualificada 
no Município e/ou no Estado de Mato Grosso, por até 1 (um) ano ou até a finalização de novo 
chamamento público, o que ocorrer primeiro, a partir da data da publicação do extrato do 
contrato na imprensa oficial;
II- nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já tenha 
sido realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 4 
(quatro) anos e cujas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas; ou
III- quando, em procedimento de seleção regularmente instaurado, nenhuma organização social 
for habilitada à apresentação de propostas de trabalho.
§1° Durante o prazo de que trata o artigo, deverá a Secretaria de Saúde, em não podendo 
reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço da Unidade de Saúde, 
adotar providências para a realização de novo chamamento público para a celebração de novo 
contrato de gestão.
§2° A contratação com fundamento neste artigo, obrigatoriamente, deverá ser precedida de 
parecer da Procuradoria-Geral do Município de Diamantino.
Art.21 A qualificação como Organização Social de Saúde no Município de Diamantino, e no 
Estado de Mato Grosso é, em qualquer caso, condição indispensável para participação da 
entidade no chamamento público como, também, para a assinatura do contrato de gestão
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art.22 O contrato de gestão é o instrumento firmado entre a Secretaria de Saúde e a entidade 
qualificada como Organização Social de Saúde, com vistas à formação de parceria entre as
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partes para fomento e execução de atividades na área da saúde, devendo ser celebrado por 
escrito e seu extrato publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado- TCE/MT e 
na Associação Mato-grossense dos Municípios de Mato Grosso - AMM.
Art.23. Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da 
Administração Pública elencados no art. 37 da Constituição Federal, devendo conter as 
atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelas partes e cláusulas que 
disponham sobre:
I- a descrição do objeto e seus elementos característicos;
II- obrigação de atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;
III- a observação aos princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da 
Constituição Federal e no art. T da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
IV- a especificação das metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas, os respectivos 
prazos de execução e os resultados a serem atingidos;
V- previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, 
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI- a obrigação de alimentação do Sistema de Gestão em Saúde, bem como a apresentação de 
relatórios sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas 
propostas com os resultados alcançados;
VII- a forma de desembolso das transferências financeiras, com parcelas variáveis, a depender 
da avaliação de desempenho e dos resultados apresentados;
VIII- a abertura e movimentação dos recursos financeiros recebidos em contas correntes 
bancárias específicas de custeio, investimento e reserva legal;
IX- a formação de fundo de reserva legal, com os recursos financeiros de custeio, devendo, 
mensalmente, efetuar depósito correspondente ao percentual minimo de 3% (três por cento), 
sendo este em moeda corrente, mediante aplicação financeira, podendo ser destinado para: 
provisões, rescisões e reclamatórias trabalhistas, ações judiciais que se prolonguem no decurso 
do tempo, mesmo após o término do contrato de gestão, bem como em situações consideradas 
excepcionais, devendo neste caso ser analisado e autorizado pela Secretaria de Saúde;
X- estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer 
natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados contratados pela organização social 
de saúde, no exercício de suas funções;
XI- a forma da apresentação, envio, recebimento e análise das prestações de contas contábil e 
financeira, respeitadas as legislações que regulamentam a matéria;
XII- obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, 
do relatório financeiro elaborado em conformidade com os princípios fundamentais de 
contabilidade, bem como relatório contendo as metas pactuadas e realizadas do contrato de 
gestão;
XIII- previsão de que as despesas decorrentes da contratação de serviços de consultaria deverão 
ser previamente aprovadas pela Secretaria de Saúde;
XIV- as possibilidades de rescisão antecipada ou de intervenção da Administração na execução 
do objeto;
XV- a responsabilidade da Organização Social de Saúde por prejuízos que, por ação dolosa ou 
culposa de seus agentes, vier a causar à Administração ou a terceiros;
XVI- as sanções previstas para o caso de inadimplemento;
XVII- a proibição de transferir total ou parcialmente o objeto do contrato de gestão a terceiros 
sem prévia autorização da Secretaria de Saúde.
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Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-Q00.
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§1° A vigência do contrato de gestão deverá ser estabelecida no ato da publicação do edital, 
podendo ser prorrogado por termos sucessivos, no interesse de ambas as partes, mediante 
parecer favorável da Secretaria de Saúde, quanto à avaliação de indicadores de metas de 
produção e resultado que permitam a avaliação positiva de seu desempenho, não podendo 
exceder o prazo de 60 (sessenta) meses de vigência.
§2° Durante o vinculo de parceria, e a qualquer tempo, são permitidas alterações nas cláusulas 
contratuais e repactuações, inclusive no que tange às metas quantitativas, qualitativas e de 
valores, para sua adequação às necessidades da Administração Pública, celebradas por meio de 
termos aditivos, desde que as modificações não desnaturem o objeto da parceria.
§3° O reequilíbrio e o reajuste do contrato de gestão serão objeto de termo aditivo, a ser prévia 
e expressamente aprovado pelo Secretário de Saúde, mediante pareceres favoráveis contábil e 
jurídico.
§4° Havendo cedência de bem imóvel pertencente à Administração Pública para a Organização 
Social de Saúde, esta ficará responsável por todas as manutenções necessárias, a fim de garantir 
o seu estado de conservação, e o contrato de gestão deverá regulamentar por meio de cessão de 
uso os demais atos relativos a esta matéria.
§5° O contrato de gestão deverá regulamentar a cessão de uso de bens móveis públicos cedidos, 
bem como a sua movimentação, destinação, acompanhamento, permuta e restituição.
Seção I
Do Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão
Art.24. A execução do contrato de gestão de que trata esta Lei será monitorada, controlada e 
avaliada pela Secretaria de Saúde, sem prejuízo da ação institucional de fiscalização por parte 
dos demais órgãos de controle interno e externo.
Art.25. A Secretaria de Saúde, por meio de portaria, deverá instituir e manter, 
permanentemente, comissão com a finalidade de realizar monitoramento, controle e avaliação, 
devendo ser composta, preferencialmente, por servidores públicos com vínculo estável com a 
Administração Pública e com adequada capacidade técnica.
§1° A comissão terá como finalidade principal, dentre outras, de monitorar, controlar e avaliar 
a execução dos contratos de gestão, devendo emitir relatório técnico, a cada 3 (três) meses, a 
ser aprovado em reunião com a Organização Social de Saúde contratada e o setor de saúde 
competente da Secretaria de Saúde, para avaliação do período de execução, e propor alterações 
de metas quantitativas, qualitativas e financeiras que se fizerem necessárias.
§2° Os relatórios técnicos de monitoramento, controle e avaliação emitidos pela comissão 
deverão ser homologados pelo Secretário de Saúde, e enviados aos órgãos de controle interno 
e externo para fins de fiscalização e controle social.
Art.26 A Secretaria de Saúde, por meio de normativa interna, regulamentará o fluxo de 
monitoramento e avaliação da execução dos contratos de gestão, bem como as demais 
atribuições a serem executadas pela comissão destinada a esse fim, devendo ser respeitado o 
contrato de gestão e as legislações que regulamentam a matéria, em especial as diretrizes do 
Ministério da Saúde e do SUS.
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Seção II
Da Fiscalização do Contrato de Gestão
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Art.27 A Secretaria de Saúde, por meio de equipe própria e, também, do Componente 
Municipal de Auditoria do SUS ou Auditoria Geral do SUS- AGSUS/MT, auditará e fiscalizará 
a regularidade da aplicação dos recursos transferidos à Organização Social de Saúde, bem como 
verificará a adequação, a qualidade e a efetividade dos serviços ofertados à população. 
Parágrafo único. Os órgãos de fiscalização e de auditoria referidos no caput encaminharão 
regularmente os resultados e conclusões de seus trabalhos à Comissão de Saúde, Previdência e 
Assistência Social da Câmara Municipal.
Art.28 A fiscalização também deverá ser exercida pelo Conselho Municipal de Saúde, instância 
colegiada responsável pela fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art.29 As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais nos 
termos desta Lei serão submetidas à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno.
Art.30 A Secretaria de Saúde e os demais responsáveis pela fiscalização do contrato de gestão, 
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos 
ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas e 
ao Ministério Público para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob 
pena de responsabilidade solidária.
Art.31 Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a 
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens 
ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria 
Geral do Município de Diamantino ou ao Ministério Público, para que requeira ao juízo 
competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de 
seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido 
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art.32 O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, 
necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Tribunal de Contas e analisados pelo 
Tribunal de Contas.
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Seção III
Dos Recursos Humanos
Art.33 As Organizações Sociais de Saúde, com a finalidade de manter os recursos humanos 
necessários e suficientes para a realização das ações pactuadas no contrato de gestão, poderão.
I- firmar com a Secretaria de Saúde termo de cedência de servidores públicos titulares de cargo 
efetivo;
II- contratar pessoa física, por meio de processo seletivo, a ser definido em regulamento próprio, 
respeitada a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devendo utilizar como critério para 
remuneração desses empregados o valor de mercado da região, piso salarial estabelecido em 
lei, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho de cada categoria.
§1° Em casos excepcionais visando à continuidade da prestação dos serviços à população e 
mediante autorização prévia e expressa da Secretaria de Saúde, a Organização Social de Saúde 
poderá contratar profissional especializado com remuneração superior ao limite de que trata o 
inciso II, não podendo esta implicar incremento dos valores de custeio do contrato de gestão.
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§2° Os empregados contratados pela Organização Social de Saúde não terão qualquer vínculo 
empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade 
relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela Organização Social.
§3° Fica facultado ao Chefe do Executivo ceder servidores públicos às Organizações Sociais de 
Saúde, com ônus para o órgão de origem, com o atendimento das seguintes diretrizes:
I- assegurar a todos os servidores cedidos os direitos, garantias e vantagens decorrentes do 
respectivo cargo, inclusive os reajustes gerais concedidos pelo Poder Executivo, bem como 
aqueles previstos na Lei de Carreira dos Profissionais do SUS/SMS e no Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município, incluindo a opção de carga horária;
II- justificado o interesse público, será dispensada a anuência do servidor a ser cedido;
III- a Secretaria de Saúde será a única responsável pelo controle da vida funcional e pelo 
recebimento das solicitações referentes a férias, licenças, afastamentos, avaliação de 
desempenho dos servidores cedidos;
IV- computar o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por 
antiguidade e aposentadoria, vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio 
dos servidores públicos do Município;
V- durante o período da cedência o servidor público observará as normas internas da 
Organização Social de Saúde, cujas diretrizes serão consignadas em regulamento próprio;
VI- não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização 
Social de Saúde a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada 
a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia e 
assessoria;
VII- não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido 
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social de Saúde;
VIII- os valores suportados pelo Município com a cedência do servidor devem ser descontados 
dos recursos do contrato de gestão, conforme disposto no Edital de chamamento público.
§4° Fica permitido à Organização Social de Saúde contratar pessoa jurídica para prestar serviços 
médico-hospitalares com recursos do contrato de gestão, nos termos de seu regulamento 
próprio, desde que os serviços sejam prestados apenas na Unidade de Saúde Hospitalar.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art.33 Ficam expressamente vedadas às Organizações Sociais de Saúde:
I- qualquer tipo de participação, inclusive financeira, em campanha de interesse político 
partidário ou eleitoral;
II- firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios, 
para execução do objeto do contrato de gestão;
III- mudar a denominação da unidade de saúde por ela gerenciada,
IV- em qualquer hipótese ceder os servidores cedidos pelo Poder Executivo que estiver sob sua 
gestão;
V- contratar pessoa jurídica para o cargo de direção das unidades de saúde por ela gerenciadas;
VI- destinar qualquer tipo de remuneração aos membros da diretoria do conselho da entidade 
com recursos oriundos do contrato de gestão;
VII- ter membros eleitos ou indicados para compor o conselho que seja cônjuge, companheiro 
ou parente, consanguíneo ou afim, até o 3o (terceiro) grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
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Secretários do Municipio, de Vereadores, de Deputados Estaduais, de Conselheiros do Tribunal 
de Contas do Estado e das Agências Reguladoras;
VIII- utilizar recursos financeiros destinados ao investimento em custeio
Art.34 É vedado ao Poder Público:
I- o pagamento de taxas administrativas para as Organizações Sociais de Saúde;
II- qualificar como Organização Social de Saúde as entidades já qualificadas como Organização 
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO
Art.35 Na hipótese de risco quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no contrato de 
gestão, o Município de Diamantino, por meio da Secretaria de Saúde, deve assumir a execução 
dos serviços pactuados a fim de manter a sua continuidade.
§1° A intervenção na unidade de saúde gerenciada pela Organização Social de Saúde ocorrerá 
por meio de decreto do Prefeito, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites, 
forma, procedimentos e duração da intervenção, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) 
dias.
§2° Caberá ao interventor, representante da Secretaria de Saúde, à prática de todos os atos 
inerentes à intervenção, entre outros:
I- adotar medidas de ordem técnica e administrativa necessárias ao restabelecimento e pleno 
funcionamento da unidade nos moldes acordados no contrato de gestão;
II- emitir relatório de intervenção contendo o diagnóstico situacional da unidade e os atos de 
intervenção;
III- prestar contas contábil/financeira do período da intervenção, respeitado o pactuado no 
contrato de gestão;
IV- seguir todos os procedimentos legais que regem o contrato de gestão, bem como os 
princípios da Administração Pública.
§3° Decretada a intervenção, a Secretaria de Saúde a quem compete a supervisão, fiscalização 
e avaliação da execução de contrato de gestão, deverá
I- instaurar procedimento administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação do ato respectivo, para apurar as causas determinantes da medida, e definir 
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
II- instituir por portaria grupo de trabalho de caráter temporário e específico, e, se for o caso, 
multidisciplinar para acompanhar e orientar todo o período de intervenção, a fim de atuar 
tempestivamente na solução de eventuais dificuldades.
§4° Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa da Organização 
Social de Saúde, esta retomará a execução dos serviços.
§5° Comprovado o descumprimento desta Lei ou do contrato de gestão, por decisão exarada no 
regular procedimento administrativo, será formalizada a rescisão do mesmo, a desqualificação 
da entidade como organização social de saúde, com a reversão do serviço ao Municipio, sem 
prejuizo das demais sanções cabíveis.
§6° Durante o período de intervenção a Secretaria de Saúde poderá dar início a um novo 
processo de chamamento público, ficando a homologação e contratação condicionada à decisão 
final do regular procedimento administrativo previsto nesta lei, observada a possibilidade de 
rescisão antecipada prevista no art. 23, XIV, desta Lei.
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CAPÍTULO VII
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 35. Constituem motivos para a desqualificação da entidade como Organização Social de 
Saúde no âmbito do Municipio de Diamantino/MT, a inobservância de qualquer dispositivo 
desta Lei, bem como o inadimplemento do contrato de gestão.
§1° A desqualifícação da Organização Social de Saúde dar-se-á por meio de ato do Poder 
Executivo.
§2° A desqualifícação será precedida de rescisão do contrato de gestão, após decisão prolatada 
em procedimento administrativo, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, 
respondendo a organização social de saúde e os seus dirigentes, individual e solidariamente, 
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo das sanções 
previstas no contrato de gestão, as cíveis e penais aplicadas à espécie.
§3° Decorrida a rescisão, ocorrerá o ressarcimento dos recursos orçamentários e reversão dos 
bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município à Organização Social de Saúde, sem prejuizo 
de outras sanções cabíveis.
§4° A Organização Social de Saúde que for desqualificada nos termos do §2° deste artigo não 
fará jus a qualquer tipo de indenização.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.36 A Organização Social de Saúde fará publicar no Diário Oficial do Tribunal de Contas, 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da assinatura do contrato de gestão, após 
aprovação da Controladoria-Geral, os regulamentos próprios de recursos humanos, financeiros, 
de aquisições e contratações de obras e serviços, realizados com recursos públicos provenientes 
do contrato de gestão.
Parágrafo único. Os regulamentos deverão observar os princípios que regem a Administração 
Pública elencados no art. 37 da CF/88, sendo necessário nos casos de contratação de obras, 
serviços e aquisições, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços de mercado.
Art.37 Eventuais prejuízos suportados pela Organização Social de Saúde contratada em razão 
de déficit orçamentário poderão ser ressarcidos pela Secretaria de Saúde mediante termo de 
ressarcimento, após apuração em processo administrativo específico, ficando o pagamento 
condicionado à declaração de sua regularidade pela Controladoria-Geral e aprovação prévia da 
Procuradoria-Geral do Município.
Art.38 A Secretaria de Saúde poderá solicitar, por intermédio do Prefeito do Município de 
Diamantino, servidores públicos da esfera municipal para o exercício de funções nas 
Organizações Sociais de Saúde.
Art.39 Em caso de extinção ou desqualifícação da Organização Social de Saúde, ou ainda 
havendo a rescisão do contrato de gestão, o patrimônio, as doações, bem como os excedentes 
financeiros decorrentes da parceria, serão incorporados ao patrimônio do Município de 
Diamantino/MT.
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Art.40 As entidades qualificadas como Organizações Sociais nos termos desta Lei ficam 
equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade 
pública, enquanto mantiver contrato de gestão celebrado com a Secretaria de Saúde.
Art.41 A Secretaria de Saúde disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão 
celebrados e os respectivos relatórios de execução de forma simplificada, sem prejuízo das 
publicações no Diário Oficial do Tribunal de Contas previstas nesta Lei e publicação no site
eletrônico da organização social.
Art.42 Os atuais contratos de gestão em execução, da Secretaria de Saúde, deverão ter suas 
cláusulas readequadas, por meio de termo aditivo, às nonnas contidas nesta Lei, no prazo 
máximo de 90 (dias) dias.
Art.43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE DIAMANTIN
FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n“ 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA N° 31/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a Vossas Excelências o 
projeto de lei EM CARÁTER DE URGÊNCIA, que institui no âmbito do Município de 
Diamantino/MT, normas para a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como 
Organizações Sociais da Saúde (OSS), com vistas à celebração de contratos de gestão na área 
da saúde pública.
A presente proposição está em plena conformidade com a Lei Federal n° 9.637/1998, a Lei 
Complementar Estadual n° 583/2017 e o Decreto Estadual n° 764/2024, instrumentos que 
consolidam o modelo de contrato de gestão entre o poder público e o terceiro setor como forma 
legítima e eficaz de ampliar o acesso, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos de saúde.
A iniciativa visa conferir maior segurança jurídica às futuras parcerias com OSS no município, 
mediante regras claras, controle rigoroso e instrumentos adequados de avaliação de 
desempenho, de modo a preservar o interesse público e assegurar a transparência na aplicação 
dos recursos públicos.
O projeto em questão ainda assegura prazo razoável para a regularização e adequação de 
empresas que possuam contratos de gestão em execução junto a Administração Pública 
municipal.
Por fim, necessário enfatizar que a regulamentação da matéria em âmbito municipal é 
indispensável à regularidade de contratações para gestão do Hospital São João Batista e demais 
unidades de saúde, o que, inclusive, já foi objeto de solicitação de informações e documentos 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, demonstrando a relevância e urgência de 
apreciação da matéria por estes Edis.
Certo da relevância do tema, conto com o apoio desta Casa Legislativa para a célere aprovação 
da matéria.
Av. Desembargador J P. F. Mendes, n" 2 341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP./8400-000
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400- Emai! gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br
S JUNIOR