materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
ESTADO DE MATO GROSSO PROTOCOLO GERAL 698/2025
N E q Data: 05/06/2025 - Horário: 14:54
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Legislativo
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Requerimento n? 30 /9096
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino, e ouvido o
Soberano Plenário, solicito ao Poder Executivo, por meio
do setor competente, que encaminhe a esta Casa
Legislativa relatório detalhado contendo as seguintes
informações:
- Todos os contratos firmados com a empresa Sonhar
Construtora - Razão Social: Augusto Borges Casetta
Ferreira Ltda - CNPJ: 29.659.484/0001-67;
- Todos os aditivos contratuais vinculados a esses contratos;
- A relação de serviços executados e entregues, com as
respectivas datas, locais e valores pagos.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem amparo no art. 31 da Constituição Federal, que
estabelece a fiscalização do Poder Executivo pelo Legislativo, com o auxílio dos
tribunais de contas, e no art. 61 da Lei Orgânica do Município de Diamantino, que
garante aos vereadores o direito de requerer informações e documentos relativos à
administração pública.
A solicitação se dá em razão de questionamentos frequentes por parte
da população quanto aos contratos celebrados com a empresa citada, envolvendo
dúvidas sobre a execução dos serviços, os valores pagos e a regularidade contratual.
Ressalta-se ainda que a empresa pertence a um dos parlamentares desta
Casa Legislativa, o que exige ainda mais zelo, transparência e cautela, tanto para
resguardar a imagem desta instituição, quanto para garantir o interesse público
acima de quaisquer interesses individuais.
A obtenção dessas informações é imprescindível para o exercício da
função fiscalizadora da vereadora que subscreve, em respeito à moralidade,
impessoalidade e transparência da administração pública, princípios previstos no
art. 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, o presente requerimento visa obter esclarecimentos que
permitam melhor avaliação da regularidade e da efetividade dos contratos firmados, bem
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
como promover a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos
públicos.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 05 de Junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
MICHELE CRISTINA CARRASCO MAURIZ
Data: 05/06/2025 14:52:15-0300
Verifique em https:/jvalidar.iti gov.br
Michele Cristina Carrasco Mauriz
Vereadora União
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