materia nº 166/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
ESTADO DE MATO GROSSO PROTOCOLO GERAL 726/2025
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Data: 09/06/2025 - Horário: 15:50
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes' Legislativo
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Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário indica à Mesa Diretora da Câmara à disponibilização
de um número de telefone fixo com atendimento por
WhatsApp e função de ouvidoria, exclusivo para o
recebimento de denúncias, sugestões, demandas e orientações
relacionadas à Procuradoria da Mulher, instalada nesta Casa
Legislativa.
JUSTIFICATIVA
Procuradoria da Mulher tem como missão zelar pela participação mais efetiva
das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, além de fiscalizar, receber,
examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação
contra a mulher.
Entretanto, para que essa atuação seja eficaz c acessível à população, é
fundamental que exista um canal direto de comunicação com a sociedade,
especialmente por meio do WhatsApp, ferramenta amplamente utilizada, inclusive por
mulheres em situação de vulnerabilidade, que podem não conseguir se deslocar até a
Câmara para relatar suas demandas.
A criação deste canal facilita o contato com a população feminina, amplia a
escuta qualificada e garante um atendimento mais humanizado, sigiloso e ágil. Além
disso, fortalece a imagem da Câmara Municipal como espaço comprometido com a
proteção dos direitos das mulheres. Diante do exposto, solicito aos nobres pares e à
Mesa Diretora a atenção e o acolhimento desta proposta.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 06 de Junho de 2025
Documento assinado digitalmente
MICHELE CRISTINA CARRASCO MAURIZ
Data: 09/06/2025 15:23:06 0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Michele Cristina Carrasco Mauriz
Vereadora - União
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