materia nº 51/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
O R D E M D O D IA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: =2 3 / OC /2 0 2 5
D ata: 2 3 / V C /2 0 2 5
( ^ j A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O íéM Ê0m/
C O M IS S Ã O D E C O N S T IT U IÇ Ã O E J U S T IÇ À
RELATÓRIO
Projeto de Lei Legislativo n° 36/2025 Institui o Protocolo de Escuta Protegida nas Escolas da
Rede Municipal de Diamantino e dá outras providências.
Autoria Michele Cristina Carrasco Mauriz- Vereadora/lJnião
Da Analise: Reza o Regimento Interno em seu artigo 69, inciso I a competência da Comissão de 
Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Para subsidiar esta Comissão encaminhou-se ao Jurídico da Casa, que emitiu o Parecer Jurídico n° 
054/2025 opina pelo prosseguimento do processo legislativo. E encaminha às Comissões de 
Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social.
Assim com amparo nas análises realizadas manifesta favorável à aprovação, e encaminha 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
É o relatório.
RESULTADO DA VOTACÀO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
PARECER N° 051/2025
Os membros aprovam o Relatório apresentado pela Relatora/Presidente, opinando de forma 
unânime pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, 
manifestamos pela à aprovação da proposição.
Relator/Presidente: Vereadora
Membro: Ale* Rupolo - Vereatlór/PL le* Rupolo -
Comissão de Constituição e Justiça 09 de junho de 2025.
e Cristina Carrasco Mauriz
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