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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 746/2025
Data: 11/06/2025- Horário: 10:38
Legislativo
Indicação nu M-biQOS5
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, indico ao prefeito municipal, Francisco Ferreira
Mendes Júnior, e à Secretária Municipal de Cultura e Turismo,
Sra. Sandra Baierle, que promovam o imediato cadastramento de
Diamantino no Mapa do Turismo Brasileiro, viabilizando o
acesso a recursos do FUNGETUR e demais fontes federais
voltadas à infraestrutura turística e fomento cultural no
município.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do
devido processo aos interesses dos munícipes, apresento a presente Indicação ao prefeito
municipal, Francisco Ferreira Mendes Júnior, e à Senhora Secretária Municipal de Cultura e
Turismo, Sandra Baierle, que seja providenciado o cadastramento oficial do município de
Diamantino no Mapa do Turismo Brasileiro, ferramenta de gestão do Ministério do Turismo,
cuja adesão é pré-requisito para que o município possa receber recursos do Fundo Geral de
Turismo (FUNGETUR), além de outras transferências voluntárias do Governo Federal voltadas
ao desenvolvimento do setor turístico.
nas áieas de:
O Mapa do Turismo permite acesso a editais e programas federais
de atendimento ao turista, etc.);
shows nacionais;
aniversário do município;
Infraestrutura turística (praças, sinalização, centros
Fomento a eventos culturais e turísticos, incluindo
Apoio à realização de festas tradicionais, como o
Capacitação e qualificação de profissionais do setor.
É importante destacar que as rubricas orçamentárias destinadas ao
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2 3 4 5 -Jd. FJdorado - Diamantino-MT -78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lee.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
turismo e cultura em Diamantino estão atualmente zeradas e sem uso efetivo, o que impede o
aproveitamento dessas oportunidades de financiamento federal. A ausência de cadastro no Mapa
do Turismo impossibilita a participação do município em editais importantes que poderíam
custear, por exemplo, grandes atrações culturais e musicais com investimento externo, aliviando
o orçamento local.
Solicita-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo verifique os editais vigentes e providencie os trâmites necessários no portal oficial do
Ministério do Turismo, a fim de garantir a inclusão do município no próximo ciclo do Mapa do
Turismo.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 12 de junho de 2025.
'^nuLfiOjjotíz.
Monnize dá Costa Dias Zangeroli.
Vereadora - União Brasil.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2 3 4 5 -Jd. F.ldorado - Diamantino-MT - 78400-000
f6513336-1419 - www.diarnantino.mt.leg.br
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