materia nº 177/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
( ÂIMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 747/2025 
Data: 11/06/2025- Horário: 10:46 
Legislativo
Indicação n“ 1 / $ .0 2 $
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, indico ao prefeito municipal, Francisco Ferreira 
Mendes Júnior, e ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, Milton Mateus Criveletto, que apresentem 
informações detalhadas sobre a destinação e aplicação dos 
recursos provenientes de multas ambientais registradas pelo 
IBAMA no município de Diamantino, conforme relatório do 
Ministério do Meio Ambiente.
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do 
devido processo aos interesses dos municipes, apresento a presente Indicação ao prefeito 
municipal, Francisco Ferreira Mendes Júnior, e ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, Milton Mateus Criveletto, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa relatório 
detalhado sobre a destinação dos recursos oriundos das multas ambientais aplicadas no 
município de Diamantino no âmbito das ações fiscalizatórias realizadas pelo Instituto Brasileiro 
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). conforme relatório do 
Ministério do Meio Ambiente.
De acordo com referido relatório, foram realizadas quatro ações 
fiscalizatórias em território municipal, que resultaram no recebimento efetivo de R$ 18,7 
milhões em multas ambientais. Diante da expressividade desses valores, é imprescindível que o 
Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, preste contas sobre a 
destinação, execução orçamentária e aplicação específica desses recursos, informando:
• Se os valores foram repassados, integral ou
parcialmente, ao Município;
foram custeados com esses recursos;
Quais ações, programas ou projetos ambientais
Em quais datas e de que forma ocorreram essas
aplicações;
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lee.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
• Quais os saldos ainda disponíveis, se houver.
Esta informação é essencial para assegurar a transparência na 
gestão ambiental e o correto uso dos recursos públicos, além de possibilitar o acompanhamento 
por parte desta Casa e da sociedade diamantinense quanto à efetividade das políticas de 
proteção e recuperação ambiental em nosso território.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 12 de junho de 2025.
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Monnize da Costa Dias Zangeroli.
Vereadora - União Brasil.
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