texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 748/2025
Data: 11/06/2025- H orário: 13:24
Legislativo
Indicação n" S 1 $ / QO 2 5
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, indico ao prefeito municipal, Francisco Ferreira
Mendes Júnior, que o Município de Diamantino promova a
adesão ao ciclo 2025/2026 do Programa de Fomento à Escola
em Tempo Integral, visando garantir o recebimento dos repasses
federais destinados às creches municipais e escolas com este
perfil.
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do
devido processo aos interesses dos munícipes, apresento a presente Indicação ao prefeito
municipal, Francisco Ferreira Mendes Júnior, que adote, com a máxima urgência, as
providências necessárias para que o Município de Diamantino realize a adesão ao ciclo
2025/2026 do Programa de Fomento à Escola em Tempo Integral, junto ao Ministério da
Educação (MEC), assegurando a inclusão das creches municipais e demais unidades escolares
que atendam ao perfil exigido pelo programa.
Tal medida é de extrema importância, tendo em vista que, no ciclo
anterior (2024/2025), o Município deixou de receber recursos da ordem de R$ 216.200,00
(duzentos e dezesseis mil e duzentos reais), por falhas na gestão e ausência de providências por
parte do Executivo Municipal. Ressalte-se que esses recursos são fundamentais para o
fortalecimento da educação pública, principalmente no que se refere à ampliação da jornada
escolar, melhoria da infraestrutura e qualificação do atendimento às crianças.
A adesão ao novo ciclo, portanto, é uma oportunidade de
recuperar o tempo perdido e garantir investimentos significativos para a rede municipal de
ensino, especialmente nas creches e escolas que já atuam ou têm potencial para atuar em tempo
integral.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 12 de junho de 2025.
MnfUjUL)lÜJJCÜ3^
Monnize da Costa Dias Zangeroli.
Vereadora - União Brasil.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJegJw
open original →