materia nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTIN
o
PROTOCOLO GERAL 763/2025
ata: 16/06/2025 - Horário: 10:
ESTADO DE MATO GROSSO Nro a 10:59
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Requerimento nº 34 [2045
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgânica
do Município de Diamantino e ouvido Soberano Plenário, definido
no artigo 193, inciso VI do Regimento Interno desta Casa de Leis,
venho solicitar a retirada da matéria legislativa apresentada:
%& Projeto de Lei Nº 042/2025
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do
devido processo aos interesses dos munícipes, venho, por meio deste, solicitar a retirada de
pauta do Projeto de Lei Nº 042/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Segurança Pública - COMSEP, no âmbito do Município de Diamantino - MT, e dá outras
providências.
Entendo que o tema é de extrema relevância para o município,
dada a importância da participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas de
segurança. No entanto, identificou-se a necessidade de adequações que garantam maior
efetividade na implementação do conselho, bem como sua compatibilidade com legislações
estaduais e federais pertinentes.
Ressalto que a retirada da matéria não representa abandono da
proposta, mas sim um gesto de responsabilidade e compromisso com a construção de uma
política pública sólida, participativa e juridicamente consistente.
Dessa forma requeiro a sua retirada.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 12 de junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
MONNIZE DA COSTA DIAS ZANGEROL!
Data: 14/06/2025 16:36:15-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Monnize da Costa Dias Zangeroli.
Vereadora — União Brasil.
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