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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: - 2 3 / <d3 ~ /2025
Data: 2 3 / /2025
Aá. ) APROVADO ( ) REPROVADO
[ j Visto Secretário: / jlmwmw
C O M IS S Ã O D E C O N S T IT U IÇ Ã O E J U S T IÇ A
RELATORIO
Projeto de Resolução n° 04/2025 Estabelece o uso de uniformes nas dependências da Câmara
Municipal de Diamantino, e dá outras providências, de autoria Mesa Diretora Biênio 2025/2026
Da Analise: Reza o Regimento Interno em seu artigo 69, inciso I a competência da Comissão de
Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Para subsidiar esta Comissão encaminhou-se ao Jurídico da Casa, que emitiu o Parecer Jurídico n°
057/2025: opinando pelo prosseguimento do processo legislativo, e encaminha às Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. Assim com amparo nas análises realizadas
manifesta favorável à aprovação.
É o relatório.
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
PARECER N° 060/2025
Os membros aprovam o Relatório apresentado pela Relatora/Presidente, opinando de forma
unânime pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
manifestamos pela à aprovação da proposição.
issão de Constituição e Justiça 20 de junho de 2025.
Relator/Presidente: Vereadora MichelerCristina Carrasco Mauriz
Vice Presidente: Augusto Borges Casqtta Ferreira
Membro: Alexilupolo - VereadÕr/PL
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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