| Tipo | Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Rel/Par nº 09/2025 ao PDL nº 071/2025 e revoga o PDL nº 064/2025 |
| native_id | 37710 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-24 | Arquivado | U | Matéria tramitada, com juntada ao processo legislativo. Processo Encerrado. Arquiva-se. |
| 2025-06-23 | Parecer favorável da comissão | U | Matéria em tramitação, com Parecer em conjunto da CCJ e CESAS, para discussão e votação em Sessão Plenária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-23T09:54:53.500492-04:00 | APROVADO | 10 | 0 | 0 |
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