materia nº 194/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
RETARDADO PROTOCOLO GERAL 799/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Data: 25/06/2025 - Horário; 14:47
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Legislativo
Indicação nº AIH / 2095
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, indico à Diretoria Regional da Caixa Econômica
Federal — Mato Grosso e ao Poder Executivo, a viabilização
de Chamamento Público para implantação de uma Unidade
Lotérica no Bairro Novo Diamantino.
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do
devido processo aos interesses dos munícipes, apresento a presente indicação tendo em
vista a crescente demanda da população do Bairro Novo Diamantino por serviços
bancários e lotéricos.
A referida região concentra um número expressivo de
moradores e empreendimentos, mas não dispõe de uma unidade da Caixa Econômica
Federal ou de seus correspondentes, obrigando a população local a se deslocar ao centro
da cidade para realizar operações essenciais.
A implantação de uma Casa Lotérica no Bairro Novo
Diamantino proporcionará acesso facilitado e descentralizado aos seguintes serviços:
e Pagamentos de contas e boletos;
e Saques e depósitos vinculados a contas da Caixa;
e Atendimento aos programas sociais (Bolsa Família,
Auxílio Emergencial, entre outros);
e Jogos lotéricos regulamentados;
e Serviços relacionados ao FGTS, INSS e PIS.
A realização de chamamento público permitirá a participação
de empreendedores locais, assegurando um processo transparente e fortalecendo a
economia da região, além de proporcionar mais conforto e segurança aos moradores.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Diante disso, indico:
Que a Caixa Econômica Federal realize estudo técnico e
social para a instalação de uma Casa Lotérica no Bairro Novo Diamantino;
Que o bairro seja incluído no próximo edital de Chamamento
Público da instituição, visando à seleção de permissionário para operar os serviços
lotéricos;
Que seja dado retorno formal sobre os encaminhamentos e
providências adotadas.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 24 de junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
MONNIZE DA COSTA DIAS ZANGEROL!
Data: 25/06/2025 00:27:20-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
Monnize da Costa Dias Zangeroli.
Vereadora — União Brasil.
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