materia nº 38/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urhano Rodrigues Fontes”
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 827/2025 
Data: 04/07/2025- Horário: 16:40 
Legislativo - REO 38/2025
REQUERIMENTO N° 038/2025
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário requeremos prorrogação do funcionamento da 
Comissão Parlamentar de Inquérito n° 01/2025, pelo prazo de 90 
(noventa) dias, nos termos do art. 75, §1°, do Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
O art. 75, §1°, do Regimento Interno permite a prorrogação do
prazo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, com a previsão de 
suspensão do prazo durante o recesso parlamentar.
Assim, requeremos que seja concedido para a COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO n° 001/2025, instituída por Ato da Presidência n° 
007/2025, que criou a Comissão referida, e sua composição pelos vereadores inscritos no 
Requerimento n° 019/2025 com a finalidade de investigar possíveis irregularidades na prestação 
de serviços da empresa AME FAMÍLIA LTDA (CNPJ 29.416.455/0001-74) junto ao município 
de Diamantino-MT.
Tal requerimento se baseia no grande volume de documentos
apresentados para análise, razão pela qual surgiu a necessidade da prorrogação de 90 (noventa) 
dias para conclusão dos trabalhos, inclusive com a suspensão da contagem do prazo durante o 
recesso parlamentar.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 01 de julho de 2025.
Vereador - MDB
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