materia nº 39/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.int.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAM ANTINO 
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes’*
C ÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 829/2025 
Data: (17/07/2025-H orário: 13:15 
Legislativo - REO 39/2025
Requerimento n" 03S /
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino, e ouvido o
Soberano Plenário, a vereadora que este subscreve requer 
ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor 
competente, que encaminhe a esta Casa Legislativa as
folhas de ponto e o relatório detalhado de jornada
cumprida do servidor Jacildo Siqueira Pinho.
JUSTIFICATIVA
A solicitação do relatório de folhas de ponto do servidor Jacildo Siqueira
Pinho tem como objetivo o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Diamantino e no Regimento Interno 
desta Casa de Leis.
A verificação da frequência e do cumprimento da jornada de trabalho dos 
servidores públicos é uma das formas legítimas e necessárias de acompanhar a correta 
aplicação dos recursos públicos, bem como garantir a eficiência e a transparência da 
administração municipal.
Além disso, o pedido visa esclarecer informações que chegaram até este 
gabinete parlamentar e que demandam verificação documental, sem qualquer 
pré-julgamento ou exposição indevida, respeitando os princípios da legalidade, da 
impessoalidade e da moralidade administrativa.
Por essas razões, solicita-se o encaminhamento das folhas de ponto, a fim 
de subsidiar eventuais esclarecimentos e ações que esta Casa julgar pertinentes no 
âmbito de sua competência.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 7 de Julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
C f K MICHELE CRISTINA CARRASCO MAURIZ
M » * U o ata: 07/07/202513:16:22-0300
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Michele Cristina Carrasco Mauriz
Vereadora União
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