materia nº 38/2025

PREFEITURA
D IA M A N T IN O
Co n s t r u in d o Me lh o r ia s
Secretaria 
Municipal de
Administração
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOC OLO GERAL N37/2025
Data: 10/07/2025-Horário: 16:12
Legislativo
PROJETO DE LEI Ne 38/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, 
ESTADO DE MATO GROSSO A ADQUIRIR 
IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, A TÍTULO 
ONEROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal de 
Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, encaminha o seguinte Projeto de Lei:
Art. l e Fica o Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso autorizado a 
adquirir de forma onerosa, imóvel registrado sob a matricula n9 22.139 do Cartório 
de Registro de Imóveis (CRI) de Diamantino/MT, com área total de 600,OOm2 e área 
construída de 371,16m2, localizado na Rua Desembargador Joaquim Pereira 
Ferreira Mendes, nQ 346, Centro, em Diamantino/MT, de propriedade do 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, entidade Autárquica Federal, 
instituído conforme disposto no art 17 da Lei Federal n9 8.029/1990.
Art. 29 A aquisição do referido imóvel é extremamente vantajosa para o 
Município, sendo destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de 
Saúde.
Art. 32 A instrumentalização do processo administrativo oriundo da 
autorização prevista no art. I o será por meio de processo de contratação direta, 
através de inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, inciso IV da de Lei 
Federal n° 14.133/2021.
§1° A aquisição será efetivada por intermédio da lavratura de escritura 
pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel.
sec.administracao@diamantino.gov.br | www.diamantino.mt.gov.br
Av. Irmão Miguel Abib, 2341 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
PR EFFiTUM
D IA M A N T IN O
Co n s t r u in d o m e l h o r ia s
Socretaria 
Municipal de
Administração
§2° 0 Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da 
municipalidade o bem imóvel de que trata esta Lei.
Art. 4e 0 valor da aquisição do imóvel descrito no caput do art. I o será de R$ 
385.000,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), pagos em parcela única no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura da escritura pública.
Parágrafo único. O valor da aquisição decorre de avaliação prévia do bem, 
elaborado por profissional devidamente inscrito no CREA-MT e pela Comissão de 
Avaliação instituída por meio da Portaria n° 222/2025.
Art. 5e As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas, se necessário.
Art. 6S Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 10 de julho de 2025.
FRANCISCO FERREIRA 
MENDES
JUNIOR:39787435153
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO FERREIRA MENDES 
JUNIOR:39787435153 
Dados: 2025.07.10 15:49:43 
-03'00'
FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Prefeito Municipal
sec.administracao@diamantino.gov.br | www.diamantino.mt.gov.br
Av. Irmão Miguel Abib, 2341 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
PREFEITURA
D IA M A N T IN O
CONSTRUINDO MELHORIAS
Secretaria 
Municipal de
Administração
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU
EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: n? 38/2025
1. Identificação da Ação:
Objeto: Aquisição de imóvel registrado sob a matrícula 22.139 do Cartório de 
Registro de Imóveis de Diamantino/MT, de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social 
- INSS, para instalação da Secretaria Municipal de Saúde.
Valor da aquisição: R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), a ser pago 
em parcela única.
2. Fundamentação Legal:
Esta estimativa é elaborada em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar 
n9 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para expansão 
de ação governamental para fazer face às despesas para aquisição de imóvel para instalação e 
funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal 
n? 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a necessidade de apresentação de 
estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para 
criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:
3 -IM PA CTO :
Tipo de Aumento de Despesa:
(a) Criação de Ação (especial) R$ 0,00
X (b) Expansão de Ação (suplementar) R$ 385.000,00
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): R$ 385.000,00
Estimativa Anual de Aumento
PREFEITURA
DIAMANTINO
Co n s t r u in d o Me l h o r ia s
Secretaria 
Municipal de
Administração
Exercício 01 (2025) Exercício 02 (2026) Exercício 03 (2027)
R$ 385.000,00 R $ -------- R$----------
Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, projeta-se que 
inexistirão impactos orçamentário e financeiro para os próximos exercícios (2026 e 2027).
Tipos de Recursos
(d) Superávit financeiro de Exercícios Anteriores R$ 0,00
(e) Excesso/Tendência de Excesso (novos recursos) R$ 0,00
X (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações R$ 385.000,00
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): R$ 385.000,00
A
Recursos:
Fonte Recurso: Tipos de Recursos: Valor
1.500.1002.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde R$ 385.000,00
Total: R$ 385.000,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO
(g) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) R$ 0,00
X (h) Anulação Total ou Parcial de Dotações R$ 385.000,00
( i) Estimativa aumento de despesa R$ 0,00
(i) IMPACTO (g-h-i): R$ 0,00
Nota Explicativa 2: O impacto orçamentário-financeiro apresentado no quadro acima é neutro, 
uma vez que a despesa relativa à aquisição do imóvel será realizada integralmente dentro do 
exercício de 2025, com recursos disponíveis em dotação orçamentária já prevista na Lei 
Orçamentária Anual (LOA), não representando, portanto, acréscimo na programação global de 
despesas do Município.
Além disso, não haverá comprometimento de exercícios futuros, tampouco necessidade de 
criação de novas fontes de receita ou de operações de crédito, sendo a execução da despesa
sec.administracao@diamantino.gov.br | www.diamantino.mt.gov.br
Av. Irmão Miguel Abib, 2341 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
Secretaria 
Municipal de
Administração PREFEITURA
DIAMANTINO
Co n s t r u in d o Me l h o r ia s
plenamente amparada pela realocação de dotações existentes ou pela utilização de créditos 
orçamentários originalmente aprovados para a finalidade.
DIAMANTINO - MT, 10 de julho de 2025.
sec.administracao@diamantino.gov.br | www.diamantino.mt.gov.br
Av. Irmão Miguel Abib, 2341 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
PREFEITURA
DIAMANTINO
Co n s t r u in d o m e l h o r ia s
Secretaria 
Municipal de
Administração
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: n? 38/2025
Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de 
Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os 
constantes da Lei Federal Complementar n2. 101/2000, que o objeto de levantamento deste 
impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0121 - Gestão do SUS
Ação: 20275 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Natureza da Despesa: 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóvel (R$ 385.000,00)
Fonte: 1.500.1002000 - Recursos Nãos Vinculados de Impostos - Saúde
Declaro ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para 
haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das 
principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão 
utilizados os recursos indicados no Anexo I - Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, 
bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
DIAMANTINO - MT, 10 de julho de 2025.
Secretaria Municipal de Fazenda
sec.administracao@diamantino.gov.br | www.diamantino.mt.gov.br 
Av. Irmão Miguel Abib, 2341 - Jardim Eldorado, 
Diamantino - MT, 78400-000
i»»«ísag«A
DIAMANTINO
Co n s tr u in d o Me lh o r ia s
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
Gabinete p r o t o c o l o g e r a l «38/2025
M u n icipal Data: io/07/2025 - Horário: 17:27
Administrativo
O F ÍC IO N° 539/2025/GAB
Diamantino/MT, 10 de julho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Ranielli Patrick Arruda Lima
Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Laudo da Avaliação da Comissão Especial - INSS.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a 
documentação complementar ao Projeto de Lei n° 038/2025, consistente em Laudo de 
Avaliação, referente a um lote de terreno urbano localizado na Rua Desembargador
iP§k yj ; :' í y* V- A
Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n° 346, Centro, nesta cidade, com área total de 600,00 
m2, conforme Matrícula n° 22.139.
A s J f ...I 1 v . j ' ■/ ■ y S \ \ L J k
O referido laudo foi elaborado pela Comissão Especial de Avaliação, designada
pela Portaria n° 222/2025, atendendo aos critérios técnicos e legais pertinentes.
\ W . | h* I F * '' /
‘V \ %'íf* |L | f f ;£
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
N
Atenciosamente,
FRANCISCO FERREIRA 
MENDES
JUNIOR:39787435153 
FR A N C IS C O FER R E IR A M E N D E S JÚ N IO R
Prefeito Municipal de Diamantino - MT
Assinado de forma digitai por 
FRANCISCO FERREIRA MENDES 
JUNIOR39787435153 
Dados: 2025.07,10 17:08:24ífe o o 1
PREFEITURA
DIAMANTINO
C O N S T R U IN D O M E L H O R IA S
ESTA D O DF, M ATO GROSSO
PR EFEITl RA Ml N1C1PALDE D IAM ANTINO
SECRETARIA M l M CIPAI. DE CIDADE E REG ULAR IZAÇÃO El NDIÁRIA l RBANA
SETOR DE R EG ULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA l RBANA E IM O BILIÁRIO
CNIM 03.6C8.540/0U01-74
LAUDO DE AVALIAÇÃO
2025
A Comissão Especial de Avaliação constituída por Rubín Tadeu da Silva, técnico em agrimensura, Alberto 
Duailibi Junior, engenheiro sanitarista, João Paulo Braz da Silva, agente de trânsito, designados pela Portaria n? 222/2025
de 05 de março de 2025, reuniu-se para proceder a Avaliação de um Lote de Terreno urbano, cadastrado imóvel sob o 
n° 1481 e inscrição imobiliária n° 1.22,10.388.1, abaixo relacionado de propriedade do In stitu to N acional do S eguro 
Social - INSS e R egistrado na M a tricu la n° 2 2 .1 3 9 .
AVALIAÇÃO
01 - INTRODUÇÃO:
O presente laudo de avaliação, objetiva encontrar os valores de mercado para o imóvel urbano adiante
descrito.
Entendem os que o preço ora encontrado expressa a realidade do mercado, sujeito com o tal às nuances 
e necessidades precípuas do com prador e do vendedor para efetivar a transação.
E para obterm os esses valores pesquisamos os imóveis existentes ao longo da Avenida Municipal, Rua 
Marechal Rondon, Rua Alm irante Batista das Neves. Centro de Diam antino, Bairro da Ponte e região, em oferta, e 
transacionada e que possuíssem os mesmos fatores topodológicos.
Tom am os com o de boa-fé as informações recebidas de terceiros, ainda que oral, os preços correntes 
de áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido lote bem como os dados constantes no cadastro Tributário 
Municipal, tam bém não nos detivem os a examinar a docum entação da área referencial para hipotecas, superposições 
de divisas e outros que devem ser considerados de caráter jurídico e avaliamos o Imóvel relacionado conforme segue:
02 - CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO
M unicípio: Diamantino.
Zona: Urbana.
Área: Um Lote de terreno Urbano com a área de 600,00m j (SEISCENTOS M ETROS Q U A D R A D O S ), situado na Rua
Desembargador Joaquim Pereira Eerreira Mendes, n° 346, Centro com os seguintes limites e confrontações Ao Norte: 
com 20,00 metros limitando com Rua Alm irante Batista das Neves; Ao Sul: com 20,00 metros limitando com ítalo 
Fioravanti Sabo Mendes e Yale Sabo Mendes; Ao Leste: 30,00 metros limitando com quem de direito; e Ao Oeste com 
30,00 metros limitando com Divo dos Santos, conform e descrito na m atrícula n » 22.139; onde está construído um prédio 
com 371,16 metros quadrados de utilização comercial e de uso público
Local: Rua Desem bargador Joaquim Pereira Ferreira M endes^n0 346 Centro (Diam antino M T),
Distância: Localizado no Centro Cidade de Diam anjiPoT'
" x c <
(65) 3336 6400/9.9293 - 0480 - www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desembargador Joaquim Pereira Eerreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado
Diamantino - M T * C EP: 78400-000
ESTADO DE M A TO GROSSO
P R EFEITl R \ ML NICIPAL DE DIAM ANTINO
SECRETARIA M l MC 1PAL DE CIDADE E REC.l I.ARIZAÇÃO El NDIÁRIA l RBANA
SETOR DE REGl I.ARIZAÇÃO El NDIÁRIA URBANA E IM O BILIÁRIO
CN PJ 03.648.540/0001 -74
DIAMANTINO
C o n s t r u i n d o m e l h o r i a s
Topografia: Plana.
Acessibilidade: Boa
Proprietário: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Ocupante: Abandonado.
localização: Trata-se de área urbanizada, sendo o lote de frente para a Rua Desem bargador Joaquim Pereira Ferreira
Mendes, n ' 346, e está toda pavim entada, localizada próximo ao centro da Cidade de Diam antino, as demais ruas de 
aceso também pavimentadas e calçadas, servido com os seguintes m elhoram entos públicos: rede de água potável, rede 
de energia elétrica em alta e baixa tensão, rede de telefone, servido por linha de ônibus urbano, coleta de lixo, iluminação 
publica.
Benfeitorias: Existe construído sobre o lo te uma casa térrea e uma edícula com uma area de 366,62 m 2, de utilização
comercial.
03 - VALOR DO IMÓVEL
Utilização: Sem utilização até a presente data.
Endereço: Rua Desem bargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n“ 346- Centro.
Situação Documental: lo te registrado no cartório de registro de imóveis na matrícula n« 22.139 e sem averbação da 
construção, regularizado até a presente data desta apresentação.
Conservação: Regular
Valorização da localização: Media de terrenos R$ 160,00/m2.
Construção: Media das Construções R$ 804,70/m2.
Área do lote = 600,00 m2 x RS 160.00/m2 = RS 96.000.00
Área da Construção = 371,16 m2 x R$ 804,70/m2 = RS 298.672,45
Valor Total: R§J>941672t45 jTRE_ZENTOS E NOVENTA E QUATRO M IL SEISCENTOS E_SETFNTA F nois rp Ais f qi ia p ^ t ^
E CINCO CENTAVOS).
Laudo de avaliação N° AS 58
C Ô N S U L
C a p a resum o
Endereço do Imóvel
Rua D esem b a rg ad o r Joaquim Pereira Ferreira. n° 346.
Centro
Cidade
Diam antino
UF
MT
Objetivo da Avaliação
O b te n çã o d o valor mais provável d e m erca d o d o
imóvel.
Finalidade da Avaliação
Venda.
Sollcltante e/ou Interessado
INSS - Instituto N acional do Seguro Social.
Proprietário
INSS - Instituto N acional do Seguro So cia l .
!■ L- ..
u' :4 -r s s
Tipo de Imóvel
Im óvel C om ercia l
Áreas do imóvel (mJ)
Área construída - 371,16m 2; Área d e Terreno - 600.00.00m2.
Área construída (m2)
371,16m2.
Metodologia: Método C om parativo Direto d e D ados d e M ercado.
Manifestação de aceitação da garantia: Sim
Especificação
Utilização d e regressão linear.
Fundamentação
Grau II.
Precisão
Grau
Valor total de avaliação do Imóvel: R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).
Valor mínimo: R$ 369.898.06 (trezentos e sessenta e nove mil. oitocentos e noventa e
oito reais e seis centavos).
Valor máximo: R$ 402.066,49 (quatrocentos e dois mil. sessenta e seis reais e quarenta
e nove centavos).
Nome do Responsável Técnico
M arcus Vinícius d e Oliveira Neto.
CPF do RT
793.008.475-20.
Formação-CREA/CAU do RT
Eng. Civil - CREA: 39392/D.
Nome do Representante Legal
M arcus Vinícius d e Oliveira Neto.
CPF do RL
793.008.475-20.
Nome da Empresa Credenciada
Cônsul Engenharia Ltda.
CNPJ
04.934.077/0001-90.
c*t o s » . oiCP-e.-M*. oo**c s a rn i OU- - - - — ■
OuVEUU N€TO.rB*»lMl
MARCUS VINÍCIUS DE 
OLIVEIRA NETO:
79300847520
Assinatura do Responsável Técnico
po• nwncuo o t ouvem* wcro
r«rfi POF R w w '/ « t o U.e 1
MARCUS VINÍCIUS DE 
OLIVEIRA NETO:
79300847520 g 3 «£ 3 s !—
Assinatura do Representante Legal
por MARCUS VIWC4ÜS 0E 0UV£|3» METO.
Salvador / BA, 20 de março de 2025.
ÍNDICE
c ô n s u l
ENGENHARIA
1. Identificação do sollcitante......................................... 4
2. Identificação do Interessado....................................... 4
3. Identificação do proprietário......................................4
4. Finalidade e objetivo da avaliação............................ 4
5. Objeto da avaliação.................................................... 4
6. Pressupostos, ressalvas e fatores Hmltantes................ 4
7. Identificação e caracterização do imóvel avaliando
6
7.1. Caracterização da região........................................... 6
7.2. Lo ca liza çã o ...................................................................7
7.3. Vistoria............................................. 8
8. Diagnóstico de m ercado................ 9
9. Indicação dos métodos e procedimentos avaliatórios
utilizados ........................................................................ 11
10. Pesquisa de m ercad o .................................................13
11. Tratamento dos dados e identificação dos resultados
13
11.1. Definição das variáveis do modelo....................... 13
11.2 determinação do valor do imóvel............................15
12. Nível de rigor - especificação da avaliação............16
13. Valor de avaliação..................................................... 20
14. Faixa de valores de lo ca çã o..................................... 20
15. Observações finais..................................................... 20
16. Encerramento....................................... 21
AN EXO S
• RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
• DOCUMENTOS E MATERIAIS COMPLEMENTARES
- ART - REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Motor Alameaa Salvador. 1057. Torre América. Sota 1008. Caminho das Árvores. Salvador/BA. CEP 41820-790.
filial: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr.. '58 Sala 11 « J liutoi Bibi. Sâo Pauto/SP CFP 04547-000.
2
C Ô N S U L
Apresentação
A Cônsul Engenharia foi criada em 2002 com o propósito de oferecer serviços 
especializados de engenharia, avaliação de imóveis, perícia técnica, auditorias, 
vistorias, análise de viabilidade de projetos, dentre outros, para todo o mercado 
Brasileiro.
Somos um time formado por pessoas de conhecimento: engenheiros civis, 
engenheiros mecânicos, engenheiros agrônomos, arquitetos, técnicos, 
administradores, contadores e advogados, com cultura empresarial focada no 
tripé: qualidade, prazo e custo, com objetivo de superar a expectativa dos nossos 
Clientes e gerar resultados compartilhados para todos.
Matriz: Alcmeda Salvador. 1057. Torre Amértca, Sala 1008. Caminha das Arvores. Salvador/BA. CEP: 4I820-79G.
Filial: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, Sala 1143. Itoirr» Bibi. São Paulo/SP. CEP: 04542-000.
3
1 Id en tificação do solicitante
CÔNSUL
E N G E N H A R I A
A Cônsul Engenharia Ltda. elaborou o presente laudo, por solicitação do INSS
- Instituto N acio n a l do Seguro Social.
2. id e n tificação do interessado
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
3. Id en tificação do proprietário
Em acordo com a docum entação disponibilizada pelo solicitante, o 
proprietário do imóvel objeto de estudos é o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social.
4. Finalidade e objetivo d a a v a lia ç ã o
Este Laudo de Avaliação tem por objetivo determinar o valor de mercado 
mais provável com base em pesquisas no mercado imobiliário da região 
geoeconômica do imóvel avaliando, para fins de venda.
Para efeito de avaliação, por premissa, o imóvel foi considerado livre de 
quaisquer ônus, litígios, desapropriações, pois a pesquisa sobre os títulos de posse ou 
domínio não foi realizada por não ser objeto e de responsabilidade do avaliador.
5. O bjeto da a v a lia ç ã o
Trata-se de prédio, de uso comercial, com área total construída de 371,16m2 
e área de terreno de 600,00ms.
6. Pressupostos, ressalvas e fatores limitantes
A fim de assegurar uma clara interpretação, definem-se os seguintes 
conceitos como premissas dos Laudos:
Motriz: Alameda Salvador. 1057, Torre América, Sala 1008 Caminho das Árvores. Salvador/BA. CEP: 41820-790.
Filial- Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr.. 758. Sola 1143. itaim Bftx Sõo Paulo/SP CFP- 04542-000
- Nenhum membro da Cônsul Engenharia Ltda tem ou pretende ter interesse 
financeiro direto ou indireto nos proprietários, possuidores e/ou nos ativos 
objetos deste parecer;
■ As informações utilizadas neste laudo foram baseadas nas documentações 
apresentadas pelo solicitante do Laudo, informações levantadas no 
mercado e em órgão públicos.
O presente trabalho foi elaborado através dos padrões estabelecidos pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 14.653) e recomendações de 
associações de classe com o IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de 
Engenharia.
Considerou-se, com o premissa, para efeito de avaliação, os bens livres de 
hipotecas, arrestos, usufrutos, penhores, passivos ambientais ou quaisquer ônus ou 
problemas que prejudiquem o seu bom uso ou comercialização.
O laudo é considerado pela Cônsul Engenharia Ltda. com o documento 
sigiloso, absolutamente confidencial, ressaltando-se que os trabalhos não devem ser 
utilizados para outra finalidade que não ser as estabelecidas no presente 
documento.
Não foram consideradas quaisquer despesas de transação nem de 
tributação que possam surgir em caso de alienação do imóvel. Do mesmo modo 
não foram consideradas despesas administrativas em nossa avaliação.
O laudo de avaliação não configura uma recom endação de locação do 
imóvel avaliado, seja pelo valor apontado no laudo, ou por qualquer outro valor. A 
decisão sobre uma transação do imóvel e sobre o valor a ser transacionado é de 
responsabilidade da parte compradora e negociação com a vendedora do 
mesmo.
CÔNSUL
E N 0 E N H A R I A
Matriz: Alameda Salvador, 1057, Torre América. Sala 1008 Caminho das Árvores. Salvador/BA. CEP 41820-790
Filial: Pua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758. Sola 1143. Ifaim Bibi. Sõo Paulo/SP. CEP: 04542-000
5
CÔNSUL
E N G E N H A R I A
7. Id en tificação e c a ra c te riza ç ã o do im óvel avalian d o
7.1. C a ra cte riza çã o d a região
Uso Predom inante: Comercial
Padrão construtivo predom inante
na região:
Médio
A cesso: Ótimo
Fa cilid ad e d e estacionam ento: Grande
D ensidade de O c u p a ç ã o :
Á rea Sujeita a Enchentes:
M elhoram entos públicos:
Equipam entos com unitários:
Principais vias d e acesso :
Média
Não
Água potável. Energia elétrica, 
Telefone, Pavimentação em 
paralelepípedo. Rede de dados e 
Iluminação pública.
Comércio, Segurança Pública, 
Lazer, Coleta de lixo. Ônibus, Escola, 
Rede bancária.
Rua Desembargador Joaquim 
Pereira Ferreira.
•viaíré: Alameda Salvador. 1057 torre Américo. Sala 1008. Caminho das Árvores. Sotvador/BA CEP 41870-790.
Filial Ruo leopoldo Couto de Magalhães jr.. 758. Saia I 143. Itoim Btbi. São Paulo/SP. CEP: 04542-000.
6
7.2. Lo ca liza çã o
CÔNSUL
E N Q E N H A R I A
Zeca Supermercados 4 9
„«°c' o o
Kayabí Palace Hotel, Cervejaria e Restauram© ^
Q
\
/ „ *-
f Delícias Da Vovó €àl
%
%
A\«<p
%
Balalaica Chopp Ç
.V*"0
•O"»'
Academia Sandokan
EAD UniCesumar Dlamamino/MT
m»'"a****»
Clínico Trauma M é d ic-C l
Imagem 2 - Localização do Avaliando (Google)
Matriz: Alameda Salvador 1057. Torre América. Sala 1008. Caminho das Arvores. Salvador/BA. CEP: 41820-790.
filial: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr„ 758 Sala 1143. ttaim 8íbL Sâo Poulo/SP. CEP: 04542-000.
7
o
7.3. Vistoria
No dia 13 de março de 2025, procedeu-se a vistoria interna e externa ao 
avaliando, na qual se verificou tratar de:
-01 (um) prédio comercial com área construída de 371,16m2, tendo sido essa, 
levada para efeito de cálculos.
Foi considerado para efeito de avaliação, que toda a documentação 
pertinente ao imóvel se encontra corretas e regularizadas, e que o imóvel está livre 
e desembaraçado de quaisquer ônus, e em condição de ser imediatamente 
comercializadas ou locados.
Imóvel comercial localizado na Rua Desembargador Joaquim Pereira 
Ferreira, n° 346, Centro, Diamantino - MT.
A Quadra tem uso misto com predominância comercial, padrão 
predominante normal, bom acesso e razoável facilidade estacionamento.
O terreno ocupado pelo avaliando possui topografia plana, superfície 
seca, mesma cota de greide e formato regular.
O avaliando encontra-se inserido em meio de quadra, no polo principal, 
em logradouro principal, com estado de conservação regular, padrão de 
acabamento médio, ótima localização, em via de médio fluxo de pessoas no 
centro.
Caracterização do terreno
O terreno com área total de 600,00m2. ocupado pelo avaliando, possui 
topografia plana, superfície seca e faz frente para rua. A cota do terreno é no 
nível do greide em relação à rua em que o Avaliando faz frente.
Caracterização da edificação
Sobre o terreno encontra-se edificado um imóvel comercial com área total 
construída de 371,16m2, conforme discriminados abaixo:
Matri2. Alo m edo Salvador, 1057. Torre América, Saía 1008. Caminho dos Árvores. Sa!vador/8A. CEP 41820-790.
Ffêcri: Rua leopoido Couta de Magalhães Jr . 758. Saía 1 143. Ifaim Bibí São Paulo/SP CEP: 04542-000.
8
CÔNSUL
E N G E N H A R I A
Descrição
Área
construída (m 2)
Imóvel comercial 371,16
Área total (mJ) 371,16
Durante a vistoria, foi possível retirar medidas aproximadas da edificação e 
levamos em consideração para efeito de cálculo.
A classe é comercial, grupo loja, com padrão médio/baixo de acabamento, 
idade aparente de 30 (vinte) anos. estado de conservação classificado como 
sendo regular/reparos simples, próximo a diversos imóveis semelhantes e seus pólos 
atrativos, em um lugar denominado Centro. Diamantino / MT, constituído pelo 
conjunto de elementos definidos e integrados em conformidade com os princípios 
e técnicas da Engenharia e da Arquitetura, para, ao integrar a urbanização, 
desempenhar funções ambientais em níveis adequados. Possui área construída 
devidamente averbada, assim com o a área de terreno próprio.
8. D iagnóstico d e m e rca d o
Análise no mês Março/2025: conforme apuração do índice FipeZAP+, os 
preços de imóveis comerciais pequenos oscilaram discretamente em maio (-0,05%), 
enquanto os preços de locação do segmento aumentaram, em média. 0,48% no 
período* - replicando o comportamento apurado no mês anterior. 
Comparativamente, a inflação ao consumidor medida pelo IPCA/IBGE registrou 
uma alta mensal de 0,23%. ao passo que o IGP-M/FGV apurou uma deflação de 
1,84% nos preços da economia brasileira. Com respeito às 10 localidades onde o 
segmento comercial é monitorado, os preços de venda do segmento apresentaram 
elevação em: Curitiba (+0.22%), Brasília (+0,21%), Campinas (+0,21%), São Paulo 
(+0,16%) e Niterói (+0,01%); contrastando com os recuos em: Florianópolis (-0,59%), 
Porto Alegre (-0,55%), Belo Horizonte (-0,36%). Rio de Janeiro (-0,20%) e Salvador (- 
0,19%). Quanto ao comportamento do valor do aluguel de salas e conjuntos 
comerciais de até 200 m2. os aumentos abrangeram 8 das 10 localidades 
acompanhadas: Salvador (+1,13%), Niterói (+0,71%), Rio de Janeiro (+0.68%). Porto
Molm: Alomeda Satvador, '05/. (cote Américo. Sola IÜ08. Caminho das Álvares Saivador/BA. CEP: 41820-790.
fitot: Ruo Leopolao Couto de Magalhães Jr.. 758, Sala 1143. Itatrrt Bibi. São Paula/SP. CEP: Q4S42-000.
9
CÔNSUL
E N G E N H A R I A
Alegre (+0,66%), São Paulo (+0,53%), Curitiba (+0,38%), Campinas (+0,14%) e Belo 
Horizonte (+0,13%). Já em Brasília e Florianópolis, os preços de locação do segmento 
declinaram 1,13% e 0,22%, respectivamente.
Análise dos últimos 12 meses: considerando os últimos resultados, os preços 
de venda de imóveis comerciais passaram a acumular uma queda nominal de 
0,50% nos últimos 12 meses, em contraste aos preços de locação do segmento, que 
avançaram, em média, 4,72% na mesma janela temporal. Comparativamente, os 
principais índices de preço de referência da economia brasileira apresentaram as 
seguintes variações acumuladas nos últimos 12 meses: +3,94% (IPCA/IBGE) e -4,47% 
(IGP-M/FGV). Individualmente, 6 das 10 localidades registraram incremento nos 
preços de venda nesse horizonte temporal: Curitiba (+3,83%), Brasília (+1,66%), 
Florianópolis (+1,64%), São Paulo (+1,61%), Salvador (+0,75%), e Campinas (+0,21%); 
contrastando com os recuos apurados em: Porto Alegre (-4.35%), Rio de Janeiro (- 
4,02%), Belo Horizonte (-3,78%), e Niterói (-1,18%). Quanto à variação do aluguel 
comercial, as variações acumuladas em 12 meses foram as seguintes: Curitiba 
(+10,51%), Salvador (+10,36), Niterói (+9.04%), Florianópolis (+8,65%), Campinas 
(+8,28%), São Paulo (+5,52%), Porto Alegre (+3,34%), Rio de Janeiro (+2,41%), Belo 
Horizonte (-1,25%) e Brasília (-3,07%).
fcVOLUÇÁO DO INI DICE FIPEZAP» C:OMt£iatC-l/A.L ‘ *PC Z d jJ -H
<*«> v,«»rv3* » ioíaçao *»«* (roírmtfWA
" " m i u t n H H i i u j m s m s i i u í i í s s i í s t n i
,v«<«U éjânévMNfrttMMt IntliM • U.trtwno I iiiw i*r»i*W
Fonte: FipeZap, (18/03/2025 às 09h:35min).
Em resumo, temos a seguinte situação:
* Nível de utilidade do imóvel avaliando: Média.
Matrà: Alameda Salvador, 1057. Torre América. Sala 1008. Caminho das Árvores, Salvador/8A. CEP: 41820-790,
Filial Rua Leopoldo Couta do Magalhães ir.. 758, Sala 1143. Ilaim Mbi. São Paulo/SP. CEP: 04542-000.
10
• Nível de oferta de imóveis semelhantes ao imóvel avaliando na região: 
Baixo.
■ Nível de dem anda de imóveis semelhantes ao imóvel avaliando: Baixo.
• Absorção pelo mercado de imóveis semelhantes ao imóvel avaliando: 
Média/baixa.
■ Conjuntura do mercado para imóveis semelhantes ao imóvel avaliando: 
Normal.
9. In d ic a ç ã o dos m étodos e procedim entos avaliatórios utilizados
A avaliação do imóvel em questão será procedida com a observância de 
todas as diretrizes fixadas ABNT NBR 14.653 e suas partes, que detalha os 
procedimentos para avaliação de bens.
O detalhamento e interpretação das especificações constantes das Normas 
da ABNT são discutidos e apresentados através de estudos analíticos pelo Instituto 
Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE.
O valor de mercado foi obtido com base no unitário definido para o imóvel 
avaliando, considerando-se as devidas correções específicas ponderadas por 
variáveis, para adequá-lo às características do avaliando. O unitário adotado foi 
determinado após uma ampla pesquisa junto ao mercado imobiliário, através de 
anúncios em sites especializados e contatos com corretores, imobiliárias atuantes, 
proprietários e pessoas afins. Identificamos elementos comparativos válidos que, de 
acordo com a Norma, devem possuir os seguintes fatores de equivalência:
a) Equivalência de Situação: dá-se preferência as locais da mesma situação 
geosócio-econômica, da mesma região e zoneamento.
b) Equivalência de Tempo: sempre que possível, os elementos comparativos 
devem apresentar contemporaneidade com a avaliação.
CÔNSUL
E N G E N H A R I A
Malfiz: Alam eda Salvador. 1057. Torre América, Saia =008. Caminha das Árvores. Salvador/BA. CEP: 4I820-7V0. 1 1
Frfial *ua I eopokto Couto tle Magalhães ir., 758. Sala 1 \ 43. Itaim Bfoi. Sòo Paulo/SP. CEP: 04542-000.
m
c) Equivalência de Características: sempre que possível deve ocorrer à 
semelhança com o imóvel objeto da avaliação no que tange à situação, grau de 
aproveitamento, características físicas, adequação ao meio. utilização etc.
A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem 
avaliando, da finalidade da avaliação e da disponibilidade, qualidade e 
quantidade de informações colhidas no mercado. A sua escolha deve ser 
justificada e ater-se ao estabelecido na ABNT NBR 14.653, com o objetivo de retratar 
o comportamento do mercado por meio de modelos que suportem racionalmente 
o convencimento do valor.
A seguir, apresentaremos um sumário das metodologias usuais para 
identificação do valor de um bem. de seus frutos e direitos, conforme constam na 
ABNT NBR 14.653:
MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
"Identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos 
atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra.” (NBR-14653-1).
MÉTODO INVOLUTIVO
“Identifica o valor de mercado do bem, alicerçado no seu aproveitamento 
eficiente, baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico-econômica, 
mediante hipotético empreendimento compatível com as características do bem 
e com as condições do mercado no qual está inserido, considerando-se cenários 
viáveis para execução e comercialização do produto." (NBR-14653-1).
MÉTODO EVOLUTIVO
“Indica o valor do bem pelo somatório dos valores dos seus componentes. 
Caso a finalidade seja a identificação do valor de mercado, deve ser considerado 
o fator de comercialização." (NBR-14653-1).
MÉTODO DA CAPITALIZAÇÃO DA RENDA
"Identifica o valor do bem, com base na capitalização presente da sua 
renda líquida prevista, considerando-se cenários viáveis." (NBR-14653-1).
Mofrir. Alameda Salvador. 1057. lorre América. Sala 1008. Caminho das Árvores. Salvador/ÔA. CEP 41820-790.
F3k3l: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr.. 758. Saía 1143* itatm 8rbi $Ôo Paulo/SP CEP: 04542-000.
12
CÔNSUL
E N Q E N M A R I A
Dentro da região de influência na qual se insere o imóvel foi possível 
identificar uma amostragem em tamanho suficiente para construção de um 
modelo de regressão bom e válido. Tal fato nos levou a aplicação do método 
comparativo direto de dados de mercado para o cálculo do valor do bem, com 
maior precisão para o caso em questão.
Tal método estabelece de forma direta um sistema de com paração com 
imóveis similares, através da coleta de dados em pesquisa junto a imobiliárias, 
profissionais especializados, proprietários, anúncios classificados, órgãos públicos e 
outros vínculos que possam fornecer informações básicas e concretas dos imóveis 
ofertados ou vendidos recentemente.
10. Pesquisa d e m e rca d o
O planejamento da pesquisa define a abrangência da amostragem, 
quantitativa e qualitativa, e a forma de sua coleta e compilação, com utilização 
de fichas, planilhas, roteiro de entrevistas, entre outros.
Nesta fase obtém-se dados e informações confiáveis de ofertas e 
preferencialmente de negociações realizadas, contemporâneos à data de 
referência, com suas principais características físicas, econômicas e de localização 
e investigação do mercado.
Recomenda-se buscar a maior quantidade possível de dados de mercado e 
com atributos comparáveis aos do bem avaliando.
Período de pesquisa: de 13/03/2025 a 20/08/2025.
11. Tratamento dos d a d o s e id e n tifica ção dos resultados
11.1. D efinição das variáveis do m odelo
Foram definidas as seguintes variáveis dependentes e independentes para 
obtenção do modelo de regressão linear que reflete o Valor de Mercado com base 
no tipo do imóvel avaliando e nas amostras coletadas no mercado:
Matriz: Alameda Salvador, 1057. Torre América. Saia 1008. Caminho das Arvores. Salvador/BA CF.*3: 41820790
Filial: Rua Leopoldo Couto de Magalhdes j r . 758. Sola 1143. Itaim Bibi. São Paulo/SP. CEP: 04542-000.
13
CÔNSUL
E N G E N H A R I A
Variável dependente:
Valor Unitário
Representa o valor do imóvel avaliando (incógnita) ou o valor de
venda negociado ou em oferta para cada amostra, dividido
pela respectiva área de terreno.
Variável independente:
Área construída Variável quantitativa, de crescimento negativo que caracteriza
Cm»): a área construída da amostra.
Variável qualitativa, código alocado, que caracteriza o padrão
Padrão de construção da amostra, sendo:
construtivo: 1.00 = Padrão médio/baixo;
2.00 = Padrão médio;
3.00 = Padrão médio/alto.
•Local. Variável dicotômica isolada positiva que avalia a localização do
imóvel avaliando e dados de mercado, sendo:
0 = Ruas em regiões não centrais: 1 = Ruas em regiões centrais.
Conservação: Variável Proxy definida pela metodologia de Heidecke, que
utiliza o estado de conservação do respectivo imóvel, para
calcular conforme tabela pré-estabelecida, o coeficiente que
retrata a depreciação dele.
* Variáveis não utilizadas para cálculo, por não se apresentarem 
estatisticamente representativas.
Matriz: Alameda Satvadoí. 1057. Torre América. Saía 1008. Caminho das Árvores $atvadof/8A. CEP: 41820-790
FiSal: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jt., 758. Sala t '■ 48. itaim Bifei. Sâo Pauta/SP. CFP 04542-000
14
CÔNSUL
E N G E N H A R I A
Tabela M é to d o Hekiecke disponibilizado no XVII COBREAP pelo IBAPE (Instituto 
Brasileiro d e Avaliações e Perícias):
ti»» AIX» UA *•!»«* k,;AÇAo
t H - ****%■ C l *tfUÇ.A<s
í» 0.00
»> £::«-«•»•» >«»vm «r Ü3Í
«> Vtm&íMb** & ©>>
(d IS**»** «» rwm-.mwtoS» »»*****» *•*»•*»*♦<•«
W «tf» « « O » r o * « t m u M i i « *t 14>
* tf *»*><>;•»,• «*«• ««iWirOM «#**'***>*<»« »»
t r m w r t f t n U M
Ü ***irt::*#’«*»*t«*r*X*t» «M* ♦ *»«»«»*<»• t*v*)F<««*«<**»**M* «Èá?.!ÉS»í>
»* <*» »«*!*«»* t»* i» «wn -vrtcw1 rO-ShO
i v«*»m 1 W> «Ví
11.2 D eterm inação do valor do im óvel
• M O D E LO DE REGRESSÃO - C Á L C U L O D O IMÓVEL
Dentro deste critério de análise, obteve-se a equação de formação do 
valor conforme apresentado abaixo e demonstrado em anexo, que foi aceita 
após os testes exigidos pelas Normas da ABNT e a interpretação de sua coerência 
na explicação da variação do valor de acordo com o comportamento do 
mercado.
Equação de Regressão:
M oda:
Unitário =1 / ( 0,00054608308 +l,3161772e-07 * Área +-0,00023505007 * 
In(Padrão) +2,0349904e-05 ‘ Conservação ).
Im óvel avalian d o:
Intervalos p ara 80% d e confiabilidad e:
Confiança:
Mínimo: R$ 996,60/m2 
Máximo: R$ 1.083,27/m2.
Motriz: Alameda Salvador 1067. Torre América. Sala 1006 Caminho das Arvores Salvaaor/BA CEP: 41020-790
Fiüa! Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr.. 758. Sola 1143. itaim Bibi. São Paulo/SP CEP 04542-000 15
CÔNSUL
E N G E N H A R I A
Predlção:
Mínimo: R$ 947,04/m2 
Máximo: R$ 1.148,62/m2.
Cam po de arbítrio:
Mínimo (-15%): R$ 882,41 /m2 
Máximo (+15%); R$ 1.193.85/m2.
Moda: R$ 1.038.13/m2.
D eterm inação do valor de ve n d a do imóvel:
Área construída (m2): 272,50 
Padrão: 1,00 (médio/baixo)
Conservação: 18,10 (Regular/Reparos Simples)
Unitário (R$/m2): 1.038.13.
Valores projetados para o cálculo:
Valor do imóvel = área construída x valor projetado 
Valor do imóvel = 371,16x1.038,13 = 385.312,33 
Valor arredondado do imóvel = 385.000,00
Valor do imóvel = R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).
12. Nível de rigor - E sp e cifica çã o d a a v a lia ç ã o
A especificação de uma avaliação está relacionada, tanto com o empenho 
do engenheiro de avaliações, com o com o mercado e as informações que possam 
ser dele exfraídas. O estabelecimento inicial pelo contratante do grau de 
fundamentação desejado tem por objetivo a determinação do empenho no
Matriz: Alameda Salvador. 1057, Torre América, Sola 1008 Caminho das Árvores Saivador/BA. CEP 4 i820-790
filial: fcuo Leopoldo Couto de Magalhães ir., 758. Saio 1143. ttaim Bibí. São Paulo/SP. CEP- 04542-000
CÔNSUL
E N G E N H A R I A
trabalho avaliatório, mas não representa garantia de alcance de graus máximos de 
fundamentação. Quanto ao grau de precisão, este depende exclusivamente das 
características do mercado e da amostra coletada e. por isso, não é passível de 
fixação "a priori".
• /Método Comparativo Direto de Dados de Mercadoi
O presente trabalho é classificado com o Grau II quanto à fundamentação e 
Grau III quanto à precisão, conforme a pontuação atingida que segue.
Tabalit 5 — Grau de fund«m «ntaçâo r*o cano de utlllitaçâo de modaloa de regragualo «n «* r
item .....
........................ lH II 1
1
Caracterização do 
Imóval avafiartck)
Completa quanto a todos 
as variável» anaüosdiUK
Òompteta quanto As
variáveis utilizadas no
......
Adoção de Bituoçâo 
cxMrodiqmn
2
Quantidade mlnirrra de
dados de rmrtssdo. 
efetiv«mentt*c utiliredo*
* (H + 1 >. onde K A o 
mimam da variáveis •* {k ♦ ?>. onde k é o número 
de vandtveís nrádependente»
3 {k -a- íi >, onde k « o
núiiwim de variável* 
indo pendente»
3
fdenWficaçAo do» daflm 
cia marcado
Apresentação dte
informação* relatívas « 
todos o* dados e 
variáveis «na Usado» na 
modategam, oom foto <a 
caracter í
ofctütervadas. no local pelo 
««ator do Imrda
Apretu»nt«çAo de 
inf-onmaçâe* naíáthm» a 
todos os dodoa •» variável» 
anafèsados rua modeiaaem
Apresentação de 
informações rotativa* aos* 
dados e vadávels 
eleiivameote utilteadoa 
no modelo
A Extrwoteçao Nâo admitida
Admitida para apenas uma 
vanivei. daade que: 
a> aa medido» das
csmciertatica* do imóvel 
avaliando rtAo sejam 
superidres a 10O do limita
amostrai superior, nem 
♦nfedoras à metade do HmHe 
amostrai interior 
t») o valor estimado nâo 
ultrapasse 15%do valor 
calculado no temita da 
fronteira amostrai, para a 
referida variável, em módulo
Admitida, desde que: 
a) M.tt modtdos das 
caractefísflca» do imóvel 
avaliando nôo sejam 
aupenores a 10ô % do 
Umtte amostrai superior, 
nem inferiores A metade 
do limite » mostra! 
inferior:
d) o valor estimado n&o 
ultrapasse 20 *%. do valor 
calculado no limite de 
fronteira «mostrai, paira 
as referida» variáveis, de 
per si «
«imuilaoaamanl». » em 
módulo
5
Nível de signiflcância 
(somatório do vaíor das 
duas caudas) máximo 
para a rejeição da 
hipótese nula de cada 
regresso» (teste 
btcaudai)
1 0 % 20 % 3 0 %
6
Nível de sígniticãncía 
máximo admitido para 
a rejeição da hipótese 
nula do modelo através 
do teste F de Snedecor
1 % 2 % 5 %
Matriz. Alameda Salvador. 105/. Tdnre América. Sala 1008. Caminha das Árvores. Salvador/BA CEP' 4/820-/90.
Filial' Rua Leopoldo Couta de Magolhoes Jr.. 758, Sala 1143. líaim Bibi. Sáa Paulo/SP. CEP: 04S42-0G0.
17
CÔNSUL
E N Q Ê N H A R I A
Para atingir o grau III, sâo obrigatórias:
a) Apresentação do laudo na modalidade completa;
b) Apresentação da análise do modelo no laudo de avaliação, com a verificação da coerência do 
comportamento da variação das variáveis em relação ao mercado, bem como suas elasticidades em 
tomo do ponto de estimação.
c) Identificação completa dos endereços dos dados de mercado usados no modelo, bem como das 
fontes de informação;
d) Adoção da estimativa de tendência central.
É permitido ao engenheiro de avaliações fazer ajustes prévios nos atributos dos dados de mercado, sem 
prejuízo do grau de fundamentação, desde que devidamente justificados, em casos semelhantes aos 
seguintes:
a) Conversão de valores a prazo em valores á vista, com taxas de desconto praticadas no mercado na 
data de referência da avaliação;
b) Conversão de valores para a moeda nacional na data de referência da avaBaçâo;
c) Conversão de áreas reais de construção em áreas equivalentes, desde que com base em 
coeficientes publicados (jx>r exemplo, os da NBR 12721) ou inferidos no mercado;
d) Incorporação de luvas ao aluguel, com a consideração do prazo remanescente do contrato e taxas 
de desconto praticadas no mercado financeiro
É permitida a utilização de tratamento prévio dos preços observados, limitado a um único fator de 
homogeneização, desde que fundamentado (exemplo; aplicação do fator de fonte para a transformação de 
preços de oferta para as condições de transação).
Recomenda-se a não extrapolação de variáveis que presumivelmente explicariam a variação dos preços e que 
não foram contempladas no modelo, especialmente quando o campo de arbítrio nâo for suficiente para as 
compensações necessárias na estimativa de valor.
O engenheiro de avaliações deve analisar o modelo, com a verificação da coerência da variação das variáveis 
em relação ao mercado, bem como o exame de suas elasticidades em torno do ponto de estimação.
Para fins de enquadramento global do laudo em graus de fundamentação, devem ser considerados os 
seguintes critérios:
a) Na Tabela 5, identificam-se três campos (graus III, II e I) e seis itens;
b) O atendimento a cada exigência do grau I terá um ponto; do grau II, dois pontos; e do grau ill, três 
pontos:
c) O enquadramento global do laudo quanto à fundamentação deve considerar a soma de pontos 
obtidos para o conjunto de itens, atendendo â Tabela 6.
No caso de amostras homogêneas?, será adotada a Tabela 5. com as seguintes particularidades:
a) Serão admitidos os itens 3 e 4 apenas no Grau III, de forma a ficar caracterizada a 
homogeneidade;
b) Será atribuido o Grau III para os itens 5 e 6, por ser nulo o modelo de regressão.
Motriz: Alameda Salvador. I057. Torre Américo, Saio I008. Caminho da-. Arvorev Salvadot/BA. CEP: 41820-740.
Filiai. Rua Leopoldo Couto de Metgolhões Jr.. 753. Sela 1143. itaim Bíbi. Sdo Paulo/SP. CEP' 04542-000.
18
CÔNSUL
E N G E N H A R I A
Graus
Item Descrição Pontuação
....................._...J
III
(3
>onto
2 '
s) pontos) ^ ponto)
1
Caracterização do imóvel 
avaliando 3 X
2
Quantidade mínima de 
dados de mercado
efetivamente utilizados
2 X
3
Identificação dos dados de 
mercado 2 X
4 Extrapolação 3 X
5
Nível de significãncia
(somatório do valor das duas 
caudas) máximo para a 
rejeição da hipótese nula de 
cada regressor (teste
bicaudal).
2
X
6
Nível de significãncia
máximo admitido para a 
rejeição da hipótese nula do 
modelo através do teste F 
de Snedecor.
3 X
Total pontuação atingida 15
T a b e la 6 — E n q u a d r a n w n t a d o la u d o a a g u n d o n u g r a u d a fu n d a m e n ta ç ã o n o c a a o d a u llllz a v â o d a 
m o d a k is d a ra g ra a a fto lln a a r
G r a u s 191 a 1
P o n t o s m í n i m o s 16 IO 6
I t a n s o b r i g a t ó r i o s
2 , 4 , S e 6 n o g ra u 
ill e o s d e m a is n o 
m ín im o n o g r a u II
2, 4 , 5 e 6 n o m ín im o 
n o g ra u II e o s d e m a is 
n o m ín im o n o g r a u 1
1 T o d o s , n o 
m ín im o n o g ra u I
Grau de fundamentação atingida: II
13.4 Graus da prsciséo no caao da homogwMlzaçâo através da tratamento por fatoras ou da utlllzaçéo
da inferência «estatística.
S «rã o en quad ra do s na tabela a sequer .
Tabela 11 - Graus da pracisâo no caso da homogeneização através da tratamento por fatoras ou da
utilização de inferência estatística
D e s c riç ã o G ra u
■II II 1
Am plitude d o intervalo d e confiança de 8 0 % 
em torno d a estim ativa de tendência centrai * 3 0 % * 4 0 % s S 0 %
Q u a n d o a am plitude do intervalo d e confiança u ltra p a s s a r 5 0 % , nfto H é c la s s ific a ç ã o d o resultado quanto á 
precisão e é necessária Ju stifica tiva com b a se no diagnóstico do m ercado.
Motriz: Alameda Salvador, I0S7. Torre América. Sala 1008. Caminho das Árvores Saivador/BA. CEP, 41820-790.
FíBat Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr.. 758. Sala 1143. Itctim Bibi São Pauto/SP. CEP: 04542*000.
19
Descrição
lil
Graus
ii
C Ô N S U L
ENQENHAQIA
Amplitude do intervalo de
confiança de 80% em forno do <= 30% <= 40% <= 50%
valor c e ntral da estimativa
Grau de precisão atingida: III
13. Valor de a v a lia ç ã o
De acordo com os estudos efetuados, conclui-se os seguintes valores para o 
imóvel avaliando, considerados neste trabalho para a data base de 20 de março 
de 2025:
. VALOR DE VENDA DO IMÓVEL:
R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).
• VALOR TOTAL DO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE AVERBADO:
R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).
14. Faixa d e valores de ve n d a (mínim o e m áxim o)
Valor máximo de venda: R$ 402.066,49 (quatrocentos e dois mil, sessenta e 
seis reais e quarenta e nove centavos).
Valor mínimo de venda: R$ 369.898.06 (trezentos e sessenta e nove mil, 
oitocentos e noventa e oito reais e seis centavos).
15. O b se rv açõ e s finais
É importante ressaltar que o valor definido para o imóvel dentro dos critérios 
e procedimentos usuais da Engenharia de Avaliações não representa um número 
exato e sim uma expressão monetária teórica e mais provável do valor pelo qual se 
negociaria voluntariamente e conscientemente um imóvel, numa data de 
referência, dentro das condições de mercado vigente. Isto não significa que 
eventuais negociações efetivas não possam ser feitas por valores diferentes destes.
m o tf\z. Alcmeda Salvador. 105/. forre América, Sala 1008. Caminho das Árvores. Salvador/BA. CEP 41820-790.
F<fiaí: Rua Leopoldo Couto de teagaihôes j r . 758, Saio 1143. itatm Btht. Sôo Pairfo/SP. CFP: 045*2-000.
20
inferiores ou superiores, dependendo de aspectos específicos relacionados aos 
interesses das partes envolvidas.
•i > -1-
16. Encerram ento
Nada mais havendo a ser esclarecido, damos por encerrado o presente 
laudo, que se com põe de 26 (vinte e seis) folhas computadorizadas de um só lado, 
sendo esta folha assinada e datada.
Salvador, 20 de março de 2025.
PELO DEPARTAMENTO TÉCNICO DA
CÔNSUL ENGENHARIA LTDA
MARCUS VINÍCIUS DE pjf MARCUS VINlClUS DE OLIVEIRA NETO;7KK)0847520 
SO-.UTI MuiMa vSf 0039882478000177. A1, CN*UÁRCU8 VMCÍUS DE
Marcus Vinícius de Oliveira Neto
Eng. Civil - CREA: 39392/D.
Matriz; Alameda Salvador. I0S7. Torre América. Sala I008. Caminho das Árvores. Salvador/BA. CEP. 41620-790.
Filial; Puo Leopoldo Coute de Magalhães jr„ 75B, Sala 1143. italm Bíbi. Soo Paulo/SP. CEP: 04542-000
21
C Ô N S U L
ANEXOS:
RELATÓRIO
FOTOGRÁFICO
Motriz- Akimedo Sahrador. 1057. Torre Américo. Solo 1008. Caminho dos Arvores. Salvador/iJA CEP: <1820-790.
FiSai. Suo Leopoldo Couto de Magalhães Jr. 758 Solo 1143 Itarm Bit*. Sôo Pauto/SP CEP: 04542-000
22
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
CÔNSUL
E N G E N H A R I A
Vista d o Logradouro - C a lçcm e n to d o Via
Número de Identificação
Fachada
Fachada do Vizinho da Direita
Fachada
| Fachada Vizinho Frontal
Matriz: Alameda Salvador 1057, Torre América. Saia 1008. Caminho das Árvores. Salvador/BA. CEP: 41820-790.
Filiai: Rua ieopoldo Couto de Magalhães Jr.. 758, Sala l i 43. ífaím Blbí. São Pauto/SF*. CEP: 04542-000.
2 3
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
CÔNSUL
E N Q E NH AR IA
S A N ITÁ R IO
CIRCULAÇÃO
C IR C U L A Ç Ã O
Q U A D R O DE ENERGIA
SALA
m o Wj : Alameda Salvador. 1057. Tanre Américo. Sala 1008. Caminho das Árvores. Salvador/BA. CEP: A1820-790.
Rfial: Rua Leopoldo Copio de Magalhães ir 758. Sala 11*3. Itaim Bibi. 5ôo Hasilo/SP CEP: 045*2-000.
2 4
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
CÔNSUL
E N G E N H A R IA
S A L Ã O
Q U A D R O DE EN ER G IA
C O N S U L TÓ R IO S A LA
LATER AL EXTERNA C O P A
Motriz: Alameda Salvador. 1057, íorre América. Sala 1008. Caminho das Árvores. Salvador/BA. CEP: 41820-790
FHioi: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr.. 758. Saio 1143. itaim Bíbi. Sâo Paulo/SP. CEP: 04542-000.
25
CÔNSUL
E N G E NH AR IA
DOCUMENTOS E
MATERIAIS
COMPLEMNTARES
Matriz: Alameda Salvador. 105?. Torre América. Sala 1008. Caminho dos Árvores. Saivador/8A. CEP. 41820-790.
Filial Rua Lecpotdo Couto de Magalhães ir.. 758. Sala 1148. Ilaim Bibt. Sâo Paulo/SP. CEP; 04547-000.
26
ELEMENTOS COMPARATIVOS
Dado Endereço Contato Áiea construída (rrvj Loca!*' Padrão Conservação Unitário (R$/m2)
1 TRAVESSA COMENDADOR HENRIQUE, 256, CENTRO, DIAMANTINO / MT RF & G / (65) 99616- 3103 150,00 1,00 3,00 2,52 2333.33
2 AVENIDA DIAMANTINO, 540. CENTRO, DIAMANTINO / MT RF & G / (65) 99616- 3103 600,00 1,00 2,00 2,52 2000,00
3 AVENIDA DIAMANTINO, 862, CENTRO. DIAMANTINO / MT PROPRIET. / (65) 99995- 8383 250,00 1,00 2,00 8,09 1800,00
4 AVENIDA DIAMANTINO, 1286. CENTRO, DIAMANTINO /MT VANESSA / (65) 99986- 5269 200,00 1,00 2,00 8,09 1900.00
5 RUA M, 224, BELA VISTA, DIAMANTINO / MT RF & G / (65) 99616- 3103 140.00 0.00 3,00 2.52 3928,57
ó RUA E, 20, BELA VISTA. DIAMANTINO / MT PROPRIET. / (65) 99987- 6939 83,00 0.00 3.00 2.52 3253,01
7 RUA DESEMBARGADOR JOAQUIM PEREIRA FERREIRA, CENTRO. DIAMANTINO CARLOS DANIEL / (65) 993588819 173,35 1.00 2,00 8,09 1615,23
8 RUA DAS PITONBEIRAS, CAJARANA DIAMANTINO EDUARDO / (65) 99604- 8647 480,00 0,00 1,00 18.10 1041,67
9 ESTRADA DO BURITI NOVA JANGADA DIAMANTINO REMI JOSE / (65) 99921 2009 900,00 0,00 1,00 18,10 923,08
10 AV. DIAMANTINO CENTRO, DIAMANTINO REMI JO S E / (65) 99921 2009 300.00 1.00 1,00 18.10 1166.67
11 RUA MONS. DOUDRENEUF CENTRO. DIAMANTINO ESTER / (65) 99942- 8948 100,00 1,00 1.00 18,10 1000,00
12 RUA BENEDITO SOARES DE FRANÇA. N°369, BAIRRO NOVO DIAMANTINO ESTER / (65) 99942- 8948 123.69 0,00 1,00 8,09 1374.40
13 RUA DAS PAINEIRAS BAIRRO NOVO DIAMANTINO. DIAMANTINO-MT ESTER / (65) 99942- 8948 110,00 0,00 2,00 2,52 2090,91
14 RUA DAS PAINEIRAS, BAIRRO NOVO DIAMANTINO ESTER / (65) 99942- 8948 139,72 0,00 2,00 2,52 2290.29
15 RUA ALUIZIO JOSÉ SCHIMIDT. BAIRRO CONCEIÇÃO DIAMANTINO-MT ESTER / (65) 99942- 8948 71.00 0.00 3,00 2,52 2535.21
16 RUA ALUIZIO JOSÉ SCHIMIDT, BAIRRO CONCEIÇÃO DIAMANTINO-MT ESTER / (65) 99942- 8948 77,00 0.00 3,00 2.52 2532.47
‘ Variáveis e dados não utilizadas para cálculo por não se apresentar estatisticamente representativa.
+■
Valor
Observado
Valor
Calculado Resíduo Resíduo Relativo Resíduo sobre DP Variação Total Variação Residual Variação Explicada Cook
1 233333,00% 278646,00% -45313,00% -19,42% 113,00% 1.15% 10,45% -1,01% 0,08
2 200000.00% 194776,00% 5224,00% 2,61% -22.00% 0.00% 0,14% -0,03% 0,01
3 180000,00% 172208,00% 7792,00% 4,33% -41,00% 0,33% 0,31% 0,34%
0
4 190000,00% 174182,00% 15818,00% 8,33% -78,00% 0,07% 1,27% -0,21% 0,01
5 392857,00% 279671,00% 113186,00% 28,81% -167,00% 36,19% 65,19% 29,45% 0,15
6 325301,00% 285665,00% 39636.00% 12,18% -69,00% 15,39% 7,99% 17,11% 0,03
7 161523,00% 175252,00% -13729,00% -8,50% 79,00% 1,32% 0,96% 1,41% 0,01
8 104167,00% 102292,00% 1875,00% 1,80% -29,00% 8,57% 0,02% 10,55% 0
9 92308,00% 96817,00% -4509,00% -4,89% 82,00% 10,85% 0,10% 13,35% 0,09
10 116667,00% 104833,00% 11834,00% 10,14% -157,00% 6,45% 0,71% 7,78% 0,02
11 100000,00% 107808,00% -7808,00% -7,81% 118,00% 9,34% 0,31% 11,44% 0,04
12 137440,00% 137553,00% -113,00% -0,08% 1,00% 3,60% 0,00% 4,43%
0
13 209091,00% 222758,00% -13667,00% -6,54% 48.00% 0,10% 0,95% -0,09% 0,01
14 229029,00% 220833,00% 8196,00% 3,58% -26,00% 0,89% 0,34% 1,01% 0
15 253521.00% 286960,00% -33439,00% -13,19% 75,00% 2,89% 5,69% 2,24% 0,04
16 253247,00% 286311,00% -33064,00% -13,06% 74,00% 2,86% 5,56% 2.23% 0,04
Relatório Completo
MODELO: Diamantino - MT (Venda - Comercial) Data: 20/03/2025
CARACTERÍSTICA S DA AMOSTRA
DADOS VARIÁVEIS
Total da Amostra : 16 Total 5
Utilizados : 16 Utilizadas 4
Outlier : 0 Grau Liberdade 12
MODELO LINEAR DE R EG RESSÃ O - Escala da Variável Dependente: 1/y
CO EFICIEN TES
Correlação 0,97658
VARIAÇÃO
Total 0,00000
Determinação 0,95370 Residual 73564374,98714
Ajustado 0,94213 Desvio Padrão 0,00006
F-SNEDECOR
F-Calculado 82,40228
D-WATSON
D-Calculado : 2,28343
Significância < 0,01000 Resultado Teste : Não auto-regressão 95%
NORMALIDADE
Intervalo Classe
-1 a 1
-1,64 a +1,64 
-1,96 a +1,96
% Padrão % Modelo
68 75
90 93
95 100
MODELO UTILIZADO NA ESTIMATIVA DE VALOR
Y = 1 / ( 0,000546 + 0,000000 * Xr + -0,000235 * ln(X2) + 0,000020 * X3)
MODELO DE ESTIMATIVA - PRINCIPAIS INDICADORES
AMOSTRA MODELO
Média : 1986,55 Coefic. Aderência : 0,81144
Variação Total : 10422154,06 Variação Residual : 1965215,21
Variáncia : 651384,63 Variáncia : 163767,93
Desvio Padrão : 807,08 Desvio Padrão . 404,68
Relatório Completo
GRÁFICO DE ADERÊNCIA (Valor Observado X Valor Calculado)
Histograma de Resíduos Padronizados X Curva Normal Padrão
Distribuição de Freqüência
-1,67 8-1 ,20 -0,72 a -0,2S 0,23 a 0,70
Distribuição de Valores Ajustados X Resíduos Padronizados
Anóüse Misto
Valor caicuiacto versus resíduo padronizado
a
a
...... i ii ......................... i ' 1 i ■ ■ 1 re*».....1 ' ' '... 11 i
0,000 0,000 0,000 0,000 0,001 0,001 0,001 0,001 0,001 0,001 0,001 0,001 0,001 0,001 0,001 0,001 0,001
1 AJnitário
Relatório Completo
DESCRIÇÃO DAS VARIÁVEIS
Xi Área
Tipo: Quantitativa
Amplitude: 71,00 a 900,00
Impacto esperado na dependente: Negativo
10% da amplitude na média: -1,87 % na estimativa
* Local ___________________
Tipo: Código Alocado
Amplitude: 0,00 a 1,00
Impacto esperado na dependente: Positivo
Micronumerosidade: atendida.
X2 Padrão
Tipo: Código Alocado
Amplitude: 1,00 a 3,00
Impacto esperado na dependente: Positivo
10% da amplitude na média: 4,06 % na estimativa
Micronumerosidade: atendida.
X 3 Conservação ____ _________
Tipo: Proxy
Amplitude: 2,52 a 18,10
Impacto esperado na dependente: Negativo
10% da amplitude na média: -5,23 % na estimativa
10
Conservação
Y Unitário
Tipo: Dependente 
Amplitude: 923,08 a 3928,57
Micronumerosidade para o modelo: atendida.
Relatório Completo
PARÂMETROS DE ANÁLISE DAS VARIÁVEIS INDEPENDENTES
VARIÁVEL Escala
Linear
T-Student
Calculado
Significância
(Soma das Caudas)
Determ. Ajustado
(Padrão = 0,94213)
Xi Área X 1,64 12,76 0,93466
X2 Padrão ln(x) -3.16 0,83 0,90226
X3 Conservação X 3,92 0,20 0,87832
MATRIZ DE CORRELAÇÃO ENTRE VARIÁVEIS (Valores em percentual)
• MATRIZ SUPERIOR - PARCIAIS
• MATRIZ INFERIOR - ISOLADASVariável
Forma Linear
Área
Padrão
Conservação
Unitário
X, X 21 22 43
x2 ln(x) -48 9 67
Xâ X 50 -88 75
Y 1/y 58 -93 95
Avaliação
Data de referência: 20/03/2025
Endereço: Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira, n° 346, Centro 
Municipio: Diamantino / MT
1. ESC A LA S ADOTADAS NA ESTIMATIVA
Característica
Escala Justificativa para a Escala Extp. 
Adotada Adotada (%)
Mínimo
Amostra
Máximo
Amostra
Área 371,16 71,00 900,00
Padrão 1,00 1,00 3,00
Conservação 18,10 2,52 18,10
Unitário 1.038,13 923,08 3.928,57
2. INTERVALOS DE VALORES PARA ESTIMATIVA
Valor Valor
Mínimo Estimado
Valor
Máximo
Desvio
Mínimo
Desvio
Máximo
Desvio
Total
Confiança (80 %) 996,60 1.038,13 1.083,27 -4,00% 4,35% 8,35%
Predição (80%) 947,04 1.038,13 1.148,62 -8,77% 10,64% 19,42%
Campo de Arbítrio 882,41 1.038,13 1.193,85 -15,00% 15,00% 30,00%
3. INTERVALOS DE VALORES PARA DECISÃO
Mínimo (R$) Estimativa (R$) Máximo (R$)
Confiança (80 %) 369.898,06 385.312,33 402.066,49
Predição (80%) 351.503,37 385.312,33 426.321,80
Campo de Arbítrio 327.515,30 385.312,33 443.109,37
4. VALOR UNITÁRIO ARBITRADO 1038,13
Justificativa:
5. VALOR DE AVALIAÇÃO
R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais)
6. INTERVALO ADMISSÍVEL PARA MÉDIA DE MERCADO
Mínimo (R$): 369.898,06
Arbitrado (R$): 385.000,00
Máximo (R$): 402.066,49
7. CLA SSIFICA ÇÃ O QUANTO A PRECISÃO
Amplitude do intervalo de confiança para 80% de confiabilidade: 8,35 % 
Classificação para a estimativa: Grau lll de Precisão
Avaliação
8. COMPORTAMENTO DO MODELO NO PONTO DE ESTIMAÇÃO
9. VALOR ESTIMADO PARA O IMÓVEL NO CONTEXTO DA AMOSTRA
• Calculado
Análise Mista
Valor calculado versus resíduo padronizado
1 AJnitário
J
OONSUL
Ê N f l E N H A B I A
ATESTADO DE VISTORIA
1. Títulos dos Tópicos
Eu. S n u b e rto Lev>a p ^ .^ C r-K c y ^ ___________ , representante
da empresa CÔNSUL ENGENHARIA LTDA, portador do C R E A Ü íL iik M M D declaro, para 
os devidos fins, que efetuei nesta data, vistoria nas instalações físicas da agência do
INSS, situado no endereço huQ ...- e
que tomei conhecimento de todos os elementos necessários ao desenvolvimento dos 
serviços previstos.
Vistoriador
Nome em letra de forma: ím tb ? f t 0 CC u j *
CREA do Vistoriador: ^
Assinatura: W M t o
Data: iS /ò \ /2025
t)»Q ws V\V*Wq / M T
Representante da ECT (gestor da unidade ou seu respectivo superior)
Nomeem letra de forma:,TD / f í I /Cf^ .X )í^ f ) C '(/Zl {~V 3 3 6 A 7 A f ^ ^ -
Assinatura do Gestor da Unidade:
StX3pp»*içj Suamass» Tattis Aménc*. SaM»
1 008. CarrHtlh© das Àrvorws, Salvador/BA 
CFP: 41820-790 - Brastt
S áo Paulo.
Eótf»c«o Cor?TtfT«dtaí ãciuare.
Ülttrtptatías. 2ÜS • 4W andar - Conj 4 1
Vila Oíímpia, SAn Pauio/SP 
fPP 04&Ç1-000 BrasS
T a t o f o w (7 1 ) 3 0 3 2 9 7 0 0 Tafavfontr. (11) 3 7 2 8 -8 6 3 8
Página 1/2
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
tei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 C R E A -B A
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia
A R T M Ú L TIP L A M EN SAL 
NO B A 2 02 51049578
INICIAL
_____ 1. Responsável Técnico _________________________________________________________ _______________ ___________________________
M AR CUS VINÍCIUS DE O LIVEIR A N E TO
Titulo profissional: E N G E N H E IR O CIVIL R N P : 0501930329
Registro: 3939ZBA
Em presa contratada: C Ô N S U L EN G EN H A R IA L TO A EPP Registro : 0000131690-BA
_____ 2. Atividade Técnica ____________________________________________________________________________________________________________________
16 - Execução
Atividade: 9 - Avaliação
Cam po de atuação: C O N S TR U Ç Ã O CIVIL > E D IF IC A Ç Õ E S > DE IM ÓVEIS > # T O S 1 .1.9.2 - P A R A FINS CO M ER CIAIS
Cam po de atuação: C O N S TR U Ç Ã O CIVIL > E D IFIC A Ç Õ E S > OE IM ÓVEIS > # TO S _1.1.9.2 - P A R A FINS CO M ER CIAIS
Cam po de atuação C O N S TR U Ç Ã O CIVIL > E D IF IC A Ç Õ E S > O E IM ÚVEIS » # TO S _1.1.9.2 - P A R A FINS CO M ER CIAIS
______3. Dados da Obra/Serviço _____________________________________________________________________ ____________________ ____ ________________
001 Contratante: INSS - S U P E R IN TE N D Ê N C IA R E G IO N A L N O R TE /C E N TR O -O E S TE , C P F/ C N P J 29.979.036/1164-40
R U A D E S E M B A R G A D O R JO A Q U IM PER EIR A FE R R E IR A N°: 346
Complemento. Bairro: C E N TR O
Cidade: D IA M A N TIN O U F : M T C E P ; 78400970
Telefone: Email: financeiro@consuiengenharia.com .br
Coordenadas Geográficas Latitude: -14.409557 Longitude: -56.447451
Contrato: 12/2019
Ação institucional: N EN H U M A - N A O O P TA N TE
Celebrado em:
Valor do contrato: R í 940,00
Data de Início: 01/03/2025 Previsão de término: 31/03/2025
Quantidade: 371.16
002 Contratante: INSS - S U P E R IN TE N D Ê N C IA R EG IO N A L N O R TE /C E N TR O -O E S TE .
R U A Ju vIa n o Medeiros
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: RIO B R IL H A N TE UF: MS
C P F/C N P J: 29.979.036/1164-40
N°: 574
C E P : 79130000
Telefone: Email: flnancetro@consulengenharia.com.br
Coordenadas Geográficas: Latitude:-21.800342 Lo ng itud e:-54.536185
Contrato. 12/2019
Ação Institucional NEN HUM A - N A O O P T A N T E
Celebrado em:
Valor do contrato: RS 940,00
Data de Início: 01/03/2025 Previsão de término: 31/03/2025
Quentidade; 314.69
C P F/C N P J: 29.979.036/1164-40
N°: 71
C E P : 78820000
003 Contratante INSS - S U P E R IN TE N D Ê N C IA R EG IO N A L N O R TE /C E N TR O -O E S TE,
R U A Carajós
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: JA C IA R A U F : M T
Telefone: Email: financeiro@consulengenharia.com.br
Coordenadas Geográficas; Latitud e:-15.962433 L ong itud e:-54.966065
Contrato: 12/2019
Ação Institucional N EN H U M A - N A O O P TA N TE
A auterraodaoa Jesta ART pode ser verificada em nttp.//crea-bawlac.com.br/publico/. com a criava: d8727
Impresaoam 17/03/2025 às 13:59:23 por.. ip: 187 44 227 22
www.creaba.org.br crcaba@creabA.org br
Tei: (71)3453-8990 Fax' <7113453-9989
P á g in a 2/2
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 C R E A -B A
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia
A R T M Ú L TIP L A M EN SAL 
N° B A 2 02 5 10 4 9 57 8
INICIAL
Celebrado em:
Valor do contrato: R$ 940,00
Data de Inicio: 01/03/2025 Previsão de término: 31/03/2025
Quantidade: 265.44
______4. Observações ......................... ....... ............... .............. ............ ................
AVA LIAÇ AO DE IM ÓVEL C O N TR A T O 12/2019. LA U D O E M EQ U IPE: AS 58,61 E 62 - V ISTO R IA REALIZADA POR: AS 58 - S U IB E R TO LESSA
JU N IO R CR EA : RN 121 854 354 0; AS 61 - CEZ A R A U G U S T O S A N TO S B R ITO C A U A242751-8 / RO; A S 62 - F R E D E R IC O FO R TA L E Z A
CREA4778/D - M T
______5. Entidade de Classe _____________________________________________________________________________________________________________— ----------
N EN HU M A D AS EN TID A D ES
______6. Declarações ...................... ........ . . . ............... .................................._ ..................................
______7. Valor ____________________________________________________
Valor da A R T : R* 103,03 Registrada em : 14/03/2025
_____ 8. Assinaturas ___________________________
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Nosso Número: 60114473
M A R C U S V IN ÍC IU S D E
O L IV E IR A N E T O :7 9 3 M a 4 7 5 2 0 S S g ÍT g j~ ---------------------------------
MARCUS VINÍCIUS OE OLIVEIRA NETO - CPF: 793.008.475-20
______________ . __________d e ________________________ de ____ ______
Local data
______9. Informações ______________________________________________________________
A autenticação desta A R T pode ser verificada em https://crea-ba.sitac.com.br/publico/
A autenticidade desta ART pode ser vonficada em. http.yicrea-ba.srtac.com br/pub8co/, com a chave. d8727
Impresso em 17/03/2025 as 13:58:24 por . ip: 187 44 22722
www.creaba.0r9 .br 
ToL (71)3453-8990
creabaQcreaba.org.br 
Fax: (71)3453-8989
AMM-MT Disponível na edição de 20 de Junho de 2025 Mato Grosso
Prefeitura M unicipal de Diamantino
Lei Ordinária n° 1.675/2025, de 10 de junho de 2025
0 20 de Junho de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente, e dá outras providências.
0 Prefeito M unicipal de Diamantino, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com 
art. 41, II da Lei n° 4.320/64, encaminhar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no montante de R$ 1.034.800,00 (Um milhão trinta e quatro mil e 
oitocentos reais), por conta da inserção de natureza de despesa e sua respectiva fonte na 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria M unicipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0121 - Gestão do SUS
Ação: 20275 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Natureza da Despesa: 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóvel......... R$ 385.000,00
Fonte: 1.500.1002000 - Recursos Nãos Vinculados de Impostos - Saúde
Órgão: 06 - Secretaria M unicipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade
Ação: 20289 - Manutenção do programa da Alta e Média Complexidade
AMM-MT Disponível na edição de 20 de Junho de 2025 Mato Grosso
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$
349.800.00
Fonte: 1.500.1002000 - Recursos Nãos Vinculados de Impostos - Saúde
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente....R$
300.000,00
Fonte: 1.621.3210000 - Transferências do Estado decorrentes de Emendas Individuais da 
Saúde
Art. 2 o. Para cobertura ao crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo art. 
1o, serão utilizados os seguintes recursos:
I.Anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III da Lei n° 
4.320/64:
Órgão: 06 - Secretaria M unicipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade
Ação: 10470 - Aquisição de Equipamentos e Material permanente para a Média e Alta 
Complexidade
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente....R$
517.400.00
Fonte: 1.621.0000603 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Especializada 
Código Reduzido: 291
Órgão: 06 - Secretaria M unicipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade 
Ação: 10499 - Programa Fila Zero
AMM-MT Disponível na edição de 20 de Junho de 2025 Mato Grosso
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
517.400,00
Fonte: 1.621.3210000 - Transferências do Estado decorrente de Emendas Individuais da 
Saúde
Código Reduzido: 299
Art. 3 o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas leis orçamentárias 
para adequá-las às modificações supracitadas, no artigo 1o desta lei.
Art. 4 o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Diamantino 09 de junho de 2025.
Fran cisco Ferreira M endes Ju n ior
Prefeito Municipal
( ÂM ARA MUNIC IPAL DE DIAM ANTINO
Gabinete p r o t o c o l o g e r a l 839/2025
Municipal Data; 10/07/2025 - Horário: 17:31
Administrativo
O F ÍC IO N° 540/2025/GAB
Diamantino/MT, 10 de julho de 2025.
pnsff í T mba
D IA M A N TIN O
C o n s t r u i n d o M e l h o r i a s
A Sua Excelência o Senhor
Ranielli Patrick Arruda Lima
Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Laudo da Avaliação da Comissão Especial - INSS.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para requerer a 
substituição da mensagem do projeto de lei n° 038/2025, pela via que vai anexa ao 
presente, uma vez que não constou na mensagem original a tramitação do Projeto de Lei 
em C A R A T E R DE U R G Ê N C IA .
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FRANCISCO FERREIRA 
MENDES
JUNIOR:39787435153
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO FERREIRA MENDES 
JUNIOR:39787435153 
Dados: 2025.07.10 17:19:13 -03'00'
FR A N C IS C O FER R E IR A M E ND ES J U N IO R
Prefeito Municipal de Diamantino - MT
Colocar e-mail ou telefone | www.diamantino.mt.gov.br 
Av. Irmão Miguel Abib, 2341 - Jardim Eldorado, 
Diamantino - MT, 78400-000
P BEFEITUUA
D IA M A N TIN O
C o n s t r u i n d o M e l h o r i a s
Secretaria 
Municipal de
Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 38/2025
Ao Presidente e aos Nobres Vereadores
À CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT.
Nesta.
Excelentíssimos Senhores:
Encaminho à apreciação dessa honrada Câmara Municipal, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA o anexo Projeto de Lei que cuja súmula AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE 
DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, 
A TÍTULO ONEROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade, importante destacar que após provocação do Município em 
relação a compra do imóvel descrito na matrícula de n9 22.139 do Cartório de 
Registro de Imóveis (CRI) de Diamantino/MT de propriedade do Instituto Nacional 
do Seguro Social - INS, a autarquia federal em resposta através do Ofício SEI
n2028/2025/PAI/REG/DENGPAI/COFL/SRNCO/INSS, manifestou seu aceite, 
comunicando que o valor da venda do imóvel é R$ 385.000,00 (Trezentos e Oitenta 
e Cinco Mil Reais), respeitando os princípios da legalidade, economicidade e 
interesse público.
O referido imóvel, com 600 m2 de área total e 371,16 m2 de área construída, 
encontra-se em posição estratégica, onde o município tem interesse em instalar a 
Secretaria Municipal de Saúde.
Acerca do valor da presente aquisição é importante destacar que o Instituto 
Nacional do Seguro Social, contratou a Empresa Cônsul Engenharia Ltda, inscrita 
sob CNPJ n. 04.934.077/0001-90, ao qual, avaliou e estimou o valor do bem em 
R$385.000,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), destacamos também que, a
sec.administracao@diamantino.gov.br | www.diamantino.mt.gov.br 
Av. Irmão Miguel Abib, 2341 - Jardim Eldorado, 
Diamantino - MT, 78400-000
1 V
PRCFSiTURA
DIAMANTINO
CONSTRUINDO MELHORIAS
Secretaria 
Municipal de
Administração
Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens da Prefeitura Municipal, 
nomeada pela portaria 222/2025, procedeu com análise do imóvel, estimando em 
R$ 394.672,45 (Trezentos e Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Setenta e Dois Reais 
e Quarenta e Cinco Centavos), comprovando que o valor está dentro de valores de 
mercado.
Em face do exposto e, por entender que a aquisição do imóvel atende ao 
interesse público, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação de 
Vossas Excelências, contando com a costumeira colaboração para aprovação desta 
conjectura.
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de elevada estima e 
consideração.
Diamantino/MT, 10 de julho de 2025.
F R A N C I S C O F E R R E I R A Assinado d e forma digita! por
M c M n c ç FRANCISCO FERREIRA MENDES
IVIfcINUt b JUNIOR:39787435153
J U N I O R : 3 9 7 8 7 4 3 5 1 5 3 Dados: 2025.07.10 17:01:47 -03'00'
FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Prefeito Municipal
sec.administracao@diamantino.gov.br | www.diamantino.mt.gov.br 
Av. Irmão Miguel Abib, 2341 - Jardim Eldorado, 
Diamantino - MT, 78400-000