materia nº 31/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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RELATO RIO
De autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei n° 027/2025 Autoriza o Poder Executivo 
Municipal firmar convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso e dá outras providências.
A proposição em análise, foi submetida à douta Comissão de Constituição e Justiça. Após avaliar 
os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, emitiu o Parecer 
Favorável, com recomendações a esta Comissão.
Da analise: O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão de Finanças e 
Orçamento a competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros.
Considerando as recomendações expedidas no Parecer Jurídico n° 050/2025 e Parecer da 
Comissão de Constituição e Justiça n° 055/2025, a Comissão emitiu Oficio n° 014/2025/CP-CFO 
solicita pedido de informações ao Executivo, que apresentou o oficio n° 509/2025 com as 
respostas solicitadas. Assim sana-se as dúvidas da Comissão.
A redação da proposição é adequada e este Relator emite parecer favorável, alinhando-se com a 
Comissão de Constituição e Justiça, para que prossiga na tramitação, discussão e votação em 
Plenário.
É o relatório.
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
PARECER N° 031/2025
Os membros comungam com o Relatório apresentado e manifesta pela à aprovação, discussão e 
votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 11 de julho de 2025.
Membro: Gonçalina da
Relator/Presidente: Edson/daCSJwa - Vereador/MDB
Vice Presidente: Eraldes mpos - Vereador/PSD
- Vereadora/PSD
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