materia nº 216/2025

m ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DLAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 928/2025
Data: 04/08/2025-Horário: 07:33
Legislativo
Indicação n° $ A b / Q O $ 5 .
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, indico ao Poder Executivo a viabilidade de adequar o
Centro de Eventos Juarez de Abreu para implantação de
uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS), com o objetivo de atender a população da região do 
Velho Diamantino.
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do devido processo aos 
interesses dos munícipes, justifico a necessidade e importância visando suprir uma lacuna na 
política de assistência social no município de Diamantino. A região do Velho Diamantino 
atualmente encontra-se descoberta por serviços socioassistenciais básicos, uma vez que o 
único CRAS em funcionamento - a Casa da Família - está localizado no bairro Novo 
Diamantino, do outro lado da serra que separa as duas regiões da cidade.
Essa barreira geográfica impõe grande dificuldade de deslocamento para a população 
mais vulnerável do Velho Diamantino, especialmente idosos, pessoas com deficiência e 
famílias de baixa renda, inviabilizando o acesso aos programas sociais, serviços de proteção 
básica e demais acompanhamentos prestados peio CRAS.
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Diamantino, possui estrutura que pode ser adequada e reaproveitada de forma eficiente para a 
instalação de uma unidade do CRAS, otimizando os recursos públicos e garantindo mais 
equidade no acesso às políticas sociais.
A implantação desse equipamento público irá fortalecer o Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS) no município, promovendo maior inclusão, cidadania e dignidade 
à população historicamente desassisiida da região.
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no sentido de garantir este importante avanço para a justiça social e o bem-estar da 
comunidade do Velho Diamantino
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - mvw.diamantino.nit.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes’’
Sem mais, colho do ensejo para externar à Vossa Excelência votos de estima 
consideração.
Plenário Ver. Juvenal Benedicto Soares, 01 de agosto de 2025.
Vereador- Partido Liberal
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