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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA: oy / ot _/2025 (X) APROVADO ( ) REPROVADO
Secretário:
COMISSÃO DE CWSTIT UIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
Projeto de Decreto Legislativo n° 072/2025 Revoga o Decreto n° 818/2025, oriundo do Projeto de
Decreto Legislativo n° 069/2025 que concede a Ordem Almirante Batista as neves ao senhor Renan da
Silva.
Compete a Comissão de Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e
tramitação, conforme determina o Regimento Interno em seu artigo 69, inciso I.
Da analise: O Projeto apresentado, trata-se de revogar o Decreto 818/2025 por conceder honraria em
duplicidade, outrora a homenagem foi concedida através do Decreto Legislativo n° 590, de 16 de junho
de 2020.
Considerando que foram cumpridas todas as exigências regimentais e da técnica legislativa, observa-se
que o projeto está em consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Assim com amparo nas informações manifesto favorável para discussão e aprovação em Sessão
Plenária.
É o relatório.
PARECER N° 069/2025
Os membros aprovam o Relatório apresentado, opinando de forma unânime pela legalidade,
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, manifestamos pela à aprovação da
proposição.
Relator/Membro: Alex Rup<
Vice-Presidente: Augusto B
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B
Presidente: Michele Cristina Carras - Vereadora/União
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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