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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA: __________/___________/2025 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Secretário: ____________________________________________
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 031/2025 - Disciplina o regime jurídico da atuação das organizações sociais de
saúde (OSS) no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Autoria: Francisco Ferreira Mendes Junior – Prefeito Municipal.
Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social a opinar sobre todas as proposições
pertinentes a ela conferidas em seu artigo 69, Inciso IV do Regimento Interno.
Da analise: Esta Relatora averiguou que a proposição, foi submetida à douta Comissão de
Constituição e Justiça; com Parecer Favorável à aprovação da matéria em análise, desde que,
aprovadas as emendas supressiva e modificativa ora apresentadas, podendo ser encaminhada para
discussão e votação em Plenário.
Além disso traz a informação se suma importância sobre a regulamentação da matéria em âmbito
municipal é indispensável à regularidade de contratações para gestão do Hospital São João Batista e
demais unidades de saúde, o que, inclusive, já foi objeto de solicitação de informações e documentos
pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
VOTO: Pelo supra exposto, esta Relatora é de Parecer Favorável à aprovação da matéria em análise,
e que prossiga na tramitação, discussão e votação em Plenário.
É o relatório.
PARECER N° 19/2025 - RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros comungam com o Relatório apresentado pela Relatora e manifesta pela à aprovação,
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 13 de agosto de 2025.
Relator/Presidente: Monnize da Costa Dias Zangeroli – Vereadora/União
Vice-Presidente: Gonçalina da Costa Souza – Vereadora/PSD
Membro: Michele Cristina Carrasco Mauriz - Vereadora/União
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