| Tipo | Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | Rel/Par em Conjunto da CCJ/CESAS nº 012/2025 - PDL nº 105/2025, 106/2025 e 107/2025, de autoria Augusto Borges Casetta Ferreira. |
| native_id | 37904 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-16 | Arquivado | U | Matéria tramitada, com juntada no processo legislativo. Processo Encerrado. Arquiva-se. |
| 2025-09-05 | Parecer favorável da comissão | U | Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-09-08T10:14:25.271657-04:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 10 | 0 | 0 |
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